Sábado, 19 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Judiciário x Legislativo

Senado pede para suspender decisão de Barroso sobre busca e apreensão no Congresso

Decisão de Barroso se deu no âmbito do Inq 4.513, e mirou o senador Fernando Bezerra Coelho.

terça-feira, 24 de setembro de 2019

Nesta terça-feira, 24, a mesa do Senado pediu no STF uma suspensão de liminar para anular a decisão do ministro Barroso que autorizou a busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional.

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Pedido

No pedido, os advogados do Senado alegaram que as diligências violaram garantias constitucionais do Congresso Nacional “indispensáveis ao livre exercício da função legislativa”. Argumentam ainda que o cumprimento da medida paralisou as atividades parlamentares programadas e notadamente alimentou a cobertura jornalística pela imprensa, “maculando mais uma vez a imagem do Congresso Nacional perante a sociedade”.

A mesa do Senado explicou que a busca e apreensão é restrição de direito fundamental e, no caso de parlamentares, também do sigilo da fonte. Para eles, tais ordens só podem ser definidas quando os requisitos legais estiverem “cabalmente demonstrados”.

“É preciso que exista um grau razoável de confiança de que o objeto da materialidade do crime a ser apreendido está de fato no local alvo da medida.”

Os advogados disseram que autoridade policial não apresentou a fundamentação para a apreensão dos materiais relacionados e que nem foi possível saber quais os arquivos gravados pelo software utilizado na varredura.

"A violação ao devido processo constitucional para a realização da drástica medida impõe sua nulidade, por inconstitucionalidade e ilegalidade, a ensejar a imediata devolução dos materiais apreendidos."

Assim, dentre outros pleitos, pediram:

  • O sobrestamento da análise de todos os objetos e documentos acautelados e sua imediata devolução na íntegra ao Senado Federal, para se viabilizar a continuidade regular das atividades parlamentares e se restabelecer a harmonia e separação dos Poderes e a imagem do Congresso Nacional.

Entenda

A liminar de Barroso se deu no âmbito do Inq 4.513, e mirou o senador Fernando Bezerra Coelho, líder do governo Bolsonaro no Senado, bem como seu filho, o deputado Federal Fernando Coelho Filho. As investigações envolvem suposta prática de corrupção ligada a obras de transposição do Rio São Francisco. A decisão foi tomada na AC 4.430.

O cumprimento de mandados dentro das Casas Legislativas gerou reação de parlamentares, para quem a ação pode ameaçar articulação do presidente da República dentro do Congresso. O próprio Bezerra Coelho colocou o cargo à disposição de Bolsonaro, e afirmou que houve excesso na decisão judicial que autorizou a operação. 

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