Pesquisa da FGV aponta avanços na mediação da Justiça brasileira

Após 15 anos de vigência da Política Judiciária Nacional dos meios consensuais de solução de conflitos, estabelecida pela resolução 125/10, do CNJ, a FGV Direito SP apresenta dados consolidados sobre a conciliação e a mediação nos Tribunais de Justiça do país na pesquisa "Presente e futuro da mediação e conciliação judiciais no Brasil: diagnóstico de práticas, balanço da política judiciária da Resolução nº 125/2010 do CNJ e agenda de desafios", realizada no ano passado e neste ano pelo NAJUPMESC - Núcleo de Acesso à Justiça, Processo e Meios de Solução de Conflitos da Escola de Direito da fundação. 

A pesquisa levantou que, em 2025, já são mais de 1.826 CEJUSCs - Centros Judiciais de Solução de Conflitos e Cidadania, que atendem demandas em variados temas, com predomínio de questões cíveis e de Direito do Consumidor. Foram identificados, ainda, CEJUSCs especializados em quase todos os Tribunais de Justiça do país (26 de 27), sendo as temáticas mais recorrentes, saúde (20 tribunais), superendividamento (14 tribunais) e fiscal/fazendário (12 tribunais). Os CEJUSCs também oferecem outros serviços considerados de cidadania, como Justiça Restaurativa, oficinas de parentalidade, justiça itinerante, dentre outros.

O estudo revela ainda que, em geral, os tribunais realizam sessões/audiências de forma híbrida, com o predomínio das virtuais, um reflexo da realidade pós pandemia. Para requisitar a realização de audiências de conciliação ou mediação antes mesmo da existência de uma ação judicial, a maioria dos tribunais aceita requerimentos via balcão, por e-mail ou por formulário no site.

A pesquisa acessou também dados sobre o perfil dos mediadores e conciliadores cadastrados na Justiça brasileira, constatando que a maioria são mulheres (73%) e de pessoas autodeclaradas brancas (64%). A capacitação desses mediadores foi mencionada como preocupação. Seis dos 27 tribunais relataram a existência de conciliadores e mediadores que atuam sem comprovação da capacitação específica, mesmo que seja um critério previsto na própria política judiciária. Entretanto, todos os tribunais afirmaram oferecer capacitação para a formação de novos mediadores e conciliadores para atuarem junto aos CEJUSCs, principalmente por meio da escola de magistratura e, também, mediante parcerias.

Sobre a suficiência da quantidade de mediadores e conciliadores, a percepção prevalente na maioria dos Estados é de que o número é “parcialmente suficiente”. Acerca de sua remuneração, a pesquisa aponta uma diversidade de modelos entre os tribunais, inclusive mistos, com uma predominância da atuação de servidores (13 tribunais) e de profissionais indicados e remunerados por audiência realizada (11 tribunais). Há, contudo, 4 tribunais nos quais toda a atuação de conciliadores e mediadores ainda é feita de forma voluntária. 

Uma dimensão muito relevante da política é como as Metas Nacionais do CNJ consideram as práticas conciliatórias no Judiciário. A pesquisa demonstra que, ao longo do tempo, a conciliação e a mediação passaram a ser cada vez mais valorizadas nas metas exigidas dos tribunais, porém com indicadores e métricas variados, o que dificulta a comparação ao longo do tempo. Ainda, essas metas têm se focado apenas em produtividade (número de audiências realizadas, acordos celebrados e processos distribuídos ou solucionados), sendo necessário pensar, agora, em metas focadas na qualidade dos serviços prestados.

De acordo com Daniela Monteiro Gabbay, uma das coordenadoras da pesquisa, o objetivo foi apresentar um balanço e um diagnóstico desses 15 anos de política judiciária, para, assim, mapear os desafios que ainda precisam ser enfrentados. "Dentre os desafios está a valorização profissional, que inclui a garantia de capacitação mínima e continuada, além de políticas remuneratórias claras. Outro aspecto importante a ser adotado é a consolidação de metas que avaliem a qualidade da conciliação e da mediação, além do investimento na maior consistência e transparência de dados".

O resumo e a pesquisa na íntegra podem ser acessados clicando aqui.