CNJ aprova política para agilizar processos previdenciários e assistenciais
Medida busca reduzir a judicialização, uniformizar procedimentos e ampliar a integração entre tribunais e órgãos previdenciários.
Da Redação
sexta-feira, 20 de novembro de 2026
Atualizado em 16 de novembro de 2026 08:58
O CNJ aprovou, por unanimidade, a criação da PJ-Prev - Política Judiciária Nacional para o Tratamento Adequado das Demandas Previdenciárias e Assistenciais, com o objetivo de reduzir a judicialização e agilizar o reconhecimento de direitos previdenciários e assistenciais. A medida, aprovada durante a 18ª sessão ordinária de 2026, também institui o Programa AceleraPrev, destinado à execução de ações prioritárias na área.
A iniciativa busca enfrentar o volume de processos relacionados à concessão e à revisão de benefícios previdenciários e assistenciais.
Segundo dados do Painel de Estatística Judiciária INSS, mantido pelo CNJ, o Judiciário brasileiro registrava 4.426.137 processos previdenciários pendentes de julgamento até 30 de setembro de 2026. No mesmo ano, mais de 2,7 milhões de processos haviam sido julgados.
Prevenção de conflitos
Relatora da proposta, a conselheira Daiane Nogueira de Lira destacou que a política pretende atuar não apenas na redução do estoque de processos, mas também na prevenção de conflitos e no enfrentamento das causas da judicialização.
“A gente busca aqui prevenir conflitos, enfrentar as causas de litigiosidade, assegurar tratamento mais uniforme, oferecer respostas, sim, mais céleres e efetivas.”
Segundo a conselheira, a cooperação entre o Judiciário e os órgãos administrativos deve contribuir para evitar que controvérsias relacionadas a benefícios previdenciários e assistenciais sejam levadas à Justiça.
A política foi elaborada com contribuições de tribunais, associações da magistratura, órgãos da Administração Pública Federal e integrantes do Suas - Sistema Único de Assistência Social.
Ao acompanhar o voto da relatora, o presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, ressaltou a necessidade de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, especialmente diante da natureza dos benefícios discutidos.
“Especialmente por se tratar de benefícios que são fundamentais e da vulnerabilidade dos seus destinatários.”
Fachin também destacou a importância da integração entre as Justiças Federal e estadual para o tratamento das demandas.
Integração tecnológica
Entre as medidas previstas na PJ-Prev estão o monitoramento de indicadores, a identificação das causas da litigiosidade e a adoção de soluções conjuntas entre instituições.
A política também prevê a uniformização de procedimentos e o fortalecimento da aplicação de precedentes judiciais pela administração pública.
Para isso, os tribunais deverão promover, de forma progressiva, a automação de procedimentos e a integração de seus sistemas eletrônicos com plataformas do CNJ e dos órgãos previdenciários.
Entre as ferramentas estão o Sisperjud - Sistema de Perícias Judiciais e o PrevJud - Serviço de Informação e Automação Previdenciária, destinados a facilitar a troca de informações e a realização de procedimentos relacionados às demandas previdenciárias.
Plano para 2027 a 2029
A nova política prevê a elaboração do Plano Nacional de Tratamento Adequado das Demandas Previdenciárias e Assistenciais, com vigência de três anos.
As ações prioritárias do período de 2027 a 2029 serão executadas por meio do Programa AceleraPrev, instituído pelo mesmo ato normativo.
O programa será responsável pela implementação das iniciativas definidas no plano, com foco na prevenção de conflitos, na cooperação institucional e na melhoria do tratamento das demandas previdenciárias e assistenciais.
- Processo: 0007084-71.2026.2.00.0000