Segunda-feira, 14 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Comissão de juristas entrega o anteprojeto do novo CPP

Acompanhado da comissão de juristas que elaborou o texto, o senador Renato Casagrande - PSB/ES entregou, hoje, 22/4, ao presidente do Senado, José Sarney, o anteprojeto do CPP que, se aprovado pelo Congresso, substituirá o ordenamento vigente no país há 68 anos - foi editado por Getúlio Vargas, em pleno Estado Novo.

quarta-feira, 22 de abril de 2009


Em mãos

Anteprojeto de CPP é entregue a Sarney

Acompanhado da comissão de juristas que elaborou o texto, o senador Renato Casagrande - PSB/ES entregou, hoje, 22/4, ao presidente do Senado, José Sarney, o anteprojeto do CPP que, se aprovado pelo Congresso, substituirá o ordenamento vigente no país há 68 anos - foi editado por Getúlio Vargas, em pleno Estado Novo.

Sarney definiu o momento como de alto significado e prometeu rapidez na tramitação da matéria. A afirmação foi feita após a entrega do documento, quando o presidente do Senado concedeu a seguinte entrevista aos jornalistas :

Sarney - "Esse foi um trabalho de iniciativa do Senado, na presidência de Garibaldi Alves, trabalho entregue ao ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça, que presidiu a comissão com grandes juristas, e que agora chega a uma conclusão. Vamos fazer tudo para que o projeto tenha uma tramitação rápida, de modo que possa compatibilizar as modificações feitas pela Constituição a respeito de Direito Penal e que estão defasadas em relação ao Código existente. Isso, na realidade, constitui para todo cidadão uma grande contribuição para o exercício dos seus direitos", disse.

- Esse projeto propiciará conseqüências no sistema carcerário brasileiro?

Sarney - "Na parte relativa ao trabalho que foi feito, eu não quero entrar em detalhes. Apenas quero dizer que este é basicamente um projeto de Código moderno, que desburocratiza a parte investigatória e, com isso, naturalmente o processo terá uma tramitação muito mais rápida do que tem hoje, ficando para os órgãos de investigação a formação da culpa e a parte acusatória. Combinamos hoje que o texto será apresentado como projeto. De acordo com nosso regimento, tem que haver uma comissão especial. É uma matéria complexa. Matérias assim nunca são consensuais. De maneira que vamos constituir imediatamente essa comissão que o colocará em audiência pública".

- Será aprovado ainda este ano?

Sarney - "Um código é sempre uma matéria muito difícil. Tanto que aqui, às vezes, temos códigos que têm levado mais de 10 anos. Mas vamos fazer tudo para que a gente possa aprovar o mais rapidamente possível".

Agilidade

Também em entrevista concedida logo depois de entregar o texto a Sarney, o senador Renato Casagrande afirmou que a principal qualidade do anteprojeto é agilizar o trâmite processual, responsável por longas esperas por julgamentos e por inúmeros problemas no sistema carcerário brasileiro.

Casagrande disse que sua idéia inicial era no sentido da realização de consultas e audiências públicas antes mesmo de o projeto começar a tramitar. No entanto, informou, ficou estabelecido, na reunião com Sarney, que será seguido o que manda o regimento do Senado: transformar o anteprojeto num projeto cujo autor será o próprio presidente José Sarney e formar uma comissão especial para examiná-lo.

"O presidente vai compor logo a comissão especial para que a gente inicie a tramitação e, nessa tramitação, vamos ter a possibilidade de fazer audiências públicas, de colocar a proposta de Código em consulta pública na internet. Acho que vamos ter condição de agilizar o procedimento e o presidente Sarney tem o compromisso de submeter a matéria a votação o mais rapidamente possível".

De acordo com Casagrande, as principais inovações trazidas por esse Código, caso aprovado, resultarão na tramitação mais rápida dos processos penais, tanto na fase policial quanto na fase em que o inquérito chega à justiça.

"Nós estamos trabalhando para que o sistema processual penal seja acionado só se de fato for preciso. Se puder ter entendimento entre as partes, será muito melhor. Estamos limitando o numero de recursos de embargos, para que o processo não seja levado ao infinito. Estamos reafirmando o fim da prisão especial e definindo que pessoas de nível superior, algumas profissões, lideranças políticas, não têm mais direito a prisão especial. A prisão deve ser definida de acordo com o grau de periculosidade do crime praticado. Mudanças como essas são fundamentais para tornar o Código um instrumento para a justiça. O Código de Processo Penal é o maior instrumento que temos de combate à impunidade", afirmou Casagrande.

Juiz das garantias é uma das inovações

O anteprojeto de CPP, entregue ontem, 22/4, ao presidente do Senado, José Sarney, traz, entre suas principais novidades, a figura do juiz das garantias, destinado a controlar a legalidade da investigação. A idéia é que esse juiz funcione apenas durante a fase inquisitorial. Oferecida a denúncia contra o acusado na Justiça, esse magistrado cederia seu lugar ao juiz do processo propriamente dito, o qual ficaria livre para avaliar como quisesse as provas colhidas na fase do inquérito.

Presente à audiência de entrega do anteprojeto a Sarney, o ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça, que coordenou a comissão de juristas criada pelo Senado para elaborar o texto, falou da importância para o ordenamento jurídico brasileiro da figura do juiz das garantias. Ele celebrou também o momento em que o Brasil resolve modernizar um Código que data de 1941.

"Ao cabo de pouco mais de oito meses, nossa comissão elaborou um novo texto de Código de Processo Penal. Isso, para mim, para cada um de nós, é o alcance de uma meta de significação pessoal muito grande. Nós respondemos a uma tarefa do Senado da República. Isso nos faz muito honrados. O projeto abrange todo o campo de incidência do CPP, obedece àquilo que se esperou da Constituição de 1988, que redemocratizou o país. É uma legislação processual ajustada ao estado democrático e social de direito".

De acordo com Hamilton Carvalhido, o juiz das garantias que atuará na fase de investigação criminal será um magistrado destinado a tutelar as garantias fundamentais do cidadão submetido a inquérito.

"Em suma, esse juiz não será o juiz do processo, será um juiz na fase do inquérito. Há que se separar perfeitamente essas etapas. A figura do juiz das garantias é hoje algo que tem unanimidade na Academia, fora da Academia e em todas as experiências processuais de Estados que buscam uma legislação de ordem democrática".

Autor da idéia que, em 2008, levou o então presidente do Senado, Garibaldi Alves, a instalar a comissão de reforma do CPP, o senador Renato Casagrande - PSB/ES também ressaltou a figura do juiz das garantias como modernizadora do inquérito policial.

Sobre o envelhecimento do Código, Casagrande diz que, desde 1941, o Brasil viveu a Segunda Guerra Mundial, o Governo Militar instalado em 1964, a Assembléia Constituinte de 1988 e viu o país ser redemocratizado. "No entanto, o Código de Processo Penal foi apenas remendado. Mantém o espírito original. Está defasado. Chegou a hora de mudar isso", afirmou o parlamentar.

Entre as novidades a caminho, caso o anteprojeto se torne lei, será estabelecido que apenas um recurso seja feito em cada instancia do poder Judiciário, a fim de apressar o andamento processual. De acordo com Casagrande, hoje, um bom advogado inventa tantos recursos para um processo que os leva "ao limite do infinito".

Para ele, a economia processual é fundamental para reduzir a população carcerária, que cresceu 100% em dez anos, enquanto a população brasileira aumentou apenas 19,6%.

Modificações

As principais mudanças no texto entregue a Sarney são:

1. Juiz de Garantia. Está prevista a criação do juiz de garantia para participar apenas da fase de investigação do crime, não sendo responsável pela sentença, que será prolatada por um outro juiz. Essa divisão de atribuições visa assegurar a imparcialidade do julgamento.

2. Prisões provisórias. O anteprojeto impõe limites para a detenção de acusados antes da condenação. Hoje, vigora a jurisprudência de que a prisão provisória pode durar, no máximo, 81 dias, porém há muitos presos enfrentando prazo superior a este.

3. Foro privilegiado. O texto prevê a extinção do privilégio dado a autoridades de serem processadas e julgadas apenas nos tribunais superiores.

4. Desburocratização do inquérito. O projeto prevê a desburocratização dos inquéritos, aproximando o Ministério Público da Polícia Judiciária. Hoje, procuradores e promotores dialogam com a polícia por meio do juiz. Passariam a se entender diretamente.

5. Medidas cautelares. Hoje, o juiz só dispõe de três medidas cautelares: prisão provisória, fixação de fiança ou detenção domiciliar. O projeto cria outras 11 possibilidades, entre elas, suspensão do exercício de função pública; interrupção das atividades de empresas e proibição de frequentar determinados locais públicos.

6. Tribunal do Júri. O projeto eleva de sete para oito o número de jurados. Com isso, evita-se que um réu seja condenado ou absolvido pela diferença de apenas um voto. Se der empate de quatro a quatro, o placar absolverá o réu.

7. Economia de recursos. O anteprojeto prevê que apenas um recurso seja feito em cada instância do Judiciário, o que deverá limitar esse instrumento de atraso processual a apenas três recursos.

Coordenada pelo ministro Hamilton Carvalhido, a comissão foi integrada também por: Eugenio Pacelli, procurador Regional da República (relator); Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, advogado e professor da Universidade Federal do Paraná; Félix Valois Coelho Júnior, advogado e ex-secretário de Justiça do Amazonas; Antônio Magalhães Gomes Filho, advogado e professor da Universidade de São Paulo; Fabiano Augusto Martins Silveira, consultor legislativo do Senado; Tito de Souza Amaral, promotor de Justiça do Estado de Goiás; Antonio Corrêa, juiz federal da 9ª vara Federal; e Sandro Torres Avelar, delegado da PF.

Sarney elogia trabalho da Comissão de Juristas que fez anteprojeto de reforma do CPP

Na presidência da sessão Plenária de ontem, 22/4, o presidente do Senado, senador José Sarney - PMDB/AP, elogiou o grande trabalho realizado pela Comissão de Juristas que elaborou o anteprojeto de reforma do CPP. O código que atualmente está em vigor foi instituído por decreto do então presidente Getúlio Vargas há 68 anos, em 1941.

O anteprojeto foi entregue na manhã desta quarta-feira ao presidente Sarney pelos juristas integrantes da comissão e pelo senador Renato Casagrande - PSB/ES, que teve a iniciativa de sugerir a criação da comissão, efetivada pelo presidente do Senado, à época o senador Garibaldi Alves Filho - PMDB/RN.

Fizeram parte da comissão, lembrou Sarney, nove juristas, entre membros do Ministério Público, juízes, delegados, acadêmicos e advogados. A comissão foi coordenada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Hamilton Carvalhido e teve como relator o procurador regional da República da 1ª região, Eugênio Pacelli de Oliveira.

"Ressalto o grande trabalho realizado por Carvalhido, que liderou a comissão de tal forma que agora teremos oportunidade de iniciar a tramitação no Senado do anteprojeto do CPP", afirmou o presidente.

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