Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - Teoria e Prática

Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - Teoria e Prática

Data: 21 e 22/11
Horário: 8h30 às 17h30
Local: Centro de Treinamento LEX (av. Paulista, 1.337 - 23º/24º andares - São Paulo/SP)

Objetivo

Aprimorar os conhecimentos de quem atua em Recursos Humanos e/ou em Comissões de Processos Disciplinares, com a finalidade de que o seu desempenho seja focado dentro da norma legal, transparência, igualdade de condições e ampla defesa.

Público alvo

Advogados, contadores, administradores, agentes públicos, profissionais que atuam na área e demais interessados em conhecer a matéria.

Programa

1. Considerações introdutórias

- sanção

- sanção administrativa

- ilícito

- ilícito administrativo

2. Princípios aplicáveis para válida apuração de infrações e imposição de Sanções Administrativas

- princípio da legalidade: os regimes de sujeição e o regulamento necessário

- princípio da finalidade

- princípio do devido processo legal: o contraditório, a ampla defesa, a motivação necessária, verdade material (direito ao silêncio, de mentir, presunção de inocência x presunção de legitimidade), o formalismo moderado e a autoridade natural

- princípio do non reformatio in pejus - seus limites

- princípio do non bis in idem

- princípio da retroação da lei mais benigna

- princípio da irretroatividade da lei instituidora de ilícitos e capituladora de sanções

- princípio da lealdade e da boa-fé (impessoalidade e não-desvio de poder) e a vedação às provas ilícitas

- princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade

3. A apuração das infrações e a aplicação das Sanções Disciplinares

- processo Administrativo: espécies e fases

- tipos de processos administrativos sancionadores (conforme o regime de sujeição: geral ou especial)

- processos administrativos sancionadores disciplinares

- sindicância (sindicância-procedimento e sindicância-processo)

- etapas: com ou sem observância do devido processo legal

- processo administrativo disciplinar

- etapas: instauração, inquérito (instrução, defesa e relatório) e julgamento

- recursos e revisão

- prescrição

4. Questões práticas, doutrina e jurisprudência

- análise da SA e do PAD do começo ao fim (desde a portaria instauradora até a decisão em sede recursal)

- indicação do comportamento necessário (especialmente da autoridade julgadora e dos membros da comissão)

- sugestão de como dirigir/controlar os trabalhos de colheita de depoimentos e interrogatório

- questões polêmicas na doutrina

- situações reconhecidas como relevantes pelo Poder Judiciário

- modelos sugeridos

Instrutor(es)

- Daniel Ferreira
Doutor e Mestre em Direito do Estado (Direito Administrativo) pela PUC-SP; Professor Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito de Curitiba (Unicuritiba); Atual coordenador e membro do corpo docente permanente do programa de pós-graduação stricto sensu em Direito Empresarial e Cidadania da Unicuritiba; Professor do programa de pós-graduação lato sensu em Direito Administrativo da PUC-SP; Membro do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), do Instituto dos Advogados do Paraná (IAP) e efetivo e integrante do Conselho de Pesquisadores do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (Iiede); Autor das obras: .Sanções Administrativas (Malheiros, 2001 - esgotada), Teoria Geral da Infração Administrativa a partir da Constituição Federal de 1988" (Editora Fórum 2009); Co-autor do Curso de Direito Administrativo (Forense, 2007); Parecerista.

Carga horária

16 horas

Forma de pagamento

Pessoa Física

Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes)
Cheque (em até 3 vezes)
Depósito Bancário

Pessoa Jurídica

Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes)
Boleto Bancário (em até 3 vezes)
Depósito Bancário

*Material Didático: Os participantes recebem material didático sob a forma de apostilas ou livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

*Inclusos: Coffee-Break e Certificado de Participação (Os participantes receberão o certificado, desde que obtenham 75% de frequência).

* O curso é realizado através de aula expositiva, com exibição de slides e ampla participação dos alunos, com viés essencialmente prático, destinado a indicar as particularidades processuais da área previdenciária.

Realização