XVII Congresso Internacional de Direito Tributário

Em Homenagem ao Ministro Teori Zavascki

• Data: 25 a 27/9
• Horário: ver programação
• Local: Mercure Lourdes (Avenida do Contorno 7315 - Lourdes, Belo Horizonte/MG)

Apresentação

A Associação Brasileira de Direito Tributário - ABRADT, entidade sem fins lucrativos, fundada em junho de 1996, tem como objetivo primordial congregar expoentes do Direito Tributário do Brasil e do Exterior, proporcionando-lhes condições para o livre debate de ideias.

Visando a atingir seus objetivos, a ABRADT vem promovendo, desde a sua fundação, Congressos e Seminários sobre temas relevantes e atuais do Direito Tributário.

Neste ano de 2013, nosso maior evento será o XVII Congresso Internacional de Direito Tributário, marcado para os dias 25, 26 e 27 de setembro no Hotel Mercure, em Belo Horizonte/MG, com mais de 50 especialistas de todos os segmentos - academia, judiciário, advocacia pública e privada e ministros dos tribunais superiores, com público estimado de 600 congressistas.

Tendo por tema "Tributação e Federalismo" e por homenageado o Ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, o XVII Congresso de Direito Tributário da ABRADT enfrentará questões sobre a guerra fiscal, pacto federativo, conflitos de competência, contencioso administrativo e judicial, entre outros.

O XVII Congresso, pela relevância e atualidade dos temas escolhidos, bem como pela qualidade dos palestrantes e congressistas, constitui oportunidade ímpar para a reflexão e o debate nos auditórios de trabalho e nas atividades sociais que completam a programação.

Programação

25/9 - Quarta-feira

14h - Solenidade de Abertura

14h30 às 16h - Disputas federativas por competências e por receitas

Presidente de mesa

- Suzana Fagundes Ribeiro de Oliveira
Gerente Regional Jurídica da ArcelorMittal para as Américas do Sul e Central

14h30 às 15h - Imunidade. ICMS. Empresas Prestadoras de Serviços Públicos

- Igor Mauler Santiago
Advogado

15h às 15h30 - Guerra fiscal no ICMS - as soluções para o passado e as perspectivas futuras

- Eduardo Maneira
Professor da UFRJ e Presidente da Abradt

15h30 às 16h - A querela sobre a divisão dos royalties do petróleo à luz da Constituição e da Convenção de Montego Bay

- Heleno Tôrres
Professor da USP

16h às 16h30 - Coffee break

16h30 às 18h - Reflexões sobre o federalismo fiscal

Presidente de mesa

- Hélio Bitton
Diretor Jurídico da GVT

16h30 às 17h - Diagnóstico e recomendações da Comissão de Especialistas do Senado sobre o Pacto Federativo

- Paulo de Barros Carvalho
Professor da PUC/SP e da USP

17h às 17h30 - Os efeitos jurídicos das desonerações tributárias sobre os repasses constitucionais obrigatórios (RREE nº 572.762/SC e 705.423/SE)

- Roque Carrazza
Professor da PUC/SP

17h30 às 18h - Os vários modelos de federalismo fiscal no Direito Comparado. Lições para o Brasil

- Misabel Abreu Machado
Professora da UFMG

18h às 19h30 - A influência do federalismo na estrutura do ordenamento tributário

Presidente de mesa

- Alessandro Rostagno
Conselheiro do TIT/SP

18h às 18h30 - Leis complementares e resluções do Senado Federal. Importância no desenho de um modelo federativo de tributação. Limites da atuação do STJ e do STF em caso de sua violação

- Sacha Calmon Navarro Coelho
Professor da UFRJ

18h30 às 19h - Tratados internacionais em matéria tributária e sua relação com o Direito produzido pelas três ordens da Federação

- Alberto Xavier
Professor da Universidade de Lisboa

19h às 19h30 - O quórum para a concessão e a revogação de incentivos em matéria de ICMS. Que modelo adotar na regulamentação do art. 156, § 3º, III, da Constituição?

- Helenilson Cunha Pontes
Vice-Governador do Pará

19h30 às 20h - Apresentação das teses selecionadas pela Comissão Julgadora.

20h - Coquetel

26/9 - Quinta-feira

Auditório I

9h às 10h40 - Impostos municipais

Presidente de mesa

- João Paulo Fanucchi Almeida Melo
Presidente da Comissão Tributária da OAB/MG

9h às 9h20 - IPTU, IPBI e capacidade contributiva: diversidade de bases de cálculo e critérios para a progressividade

- Betina Treiger Gruppenmacher
Professora da UFPR

9h20 às 9h40 - Ampliação legislativa e judicial da lista de serviços do ISS - limites

- Gustavo Brigagão
Advogado

9h40 às 10h - Múltipla exigência de ISS - definição do sujeito ativo, inclusive quanto a estabelecimentos que ocupam mais de um Município e na importação de serviços

- Ricardo Almeida Ribeiro da Silva
Procurador do Município do RJ

10h às 10h40 - Debate com o público

10h40 às 11h - Coffee break

11h às 12h40 - Impostos estaduais

Presidente de mesa

- Luciana Mundim de Mattos Paixão
Gerente do Departamento Tributário da FIEMG

11h às 11h20 - Conflitos de competência entre Estados: ICMS nos serviços telefônicos pagos com cartões (REsp. nº 1.119.517/MG) ou não-medidos, IPVA das locadoras de veículos, ICTD nas hipóteses do art. 155, § 1º, III, b, da Constituição

- Tácio Lacerda Gama
Professor da PUC/SP

11h20 às 11h40 - Os conflitos do ICMS com o ISS - produção de embalagens (ADI nº 4.389 e 4.413), serviços prestados no âmbito do processo produtivo, corte e dobra de aço, etc.

- Alberto Macedo
Presidente do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo

11h40 às 12h - Questões relativas à base de cálculo do ICMS - gross up, remessas internas e interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular (REsp. nº 1.109.298/RS), descontos incondicionais na substituição para a frente, seguros, etc.

- Marcelo Jabour Rios
Advogado

12h às 12h20 - Questões atuais sobre a não-cumulatividade do ICMS

- André Mendes Moreira
Professor da UFMG

12h20 às 12h40 - Debate com o público

12h40 às 14h30 - Intervalo para almoço

14h30 às 16h30 - Impostos federais

Presidente de mesa

- Anna Clara Duarte Chrispim
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

14h30 às 14h50 - Crítica da jurisprudência do STJ e do STF sobre o conceito de renda

- Marcos André Vinhas Catão
Advogado

14h50 às 15h10 - Isenção dos dividendos na vigência do RTT (Parecer PGFN/CAT nº 202/2013) e no lucro presumido

- Roberto Duque Estrada
Advogado

15h10 às 15h30 - Tendências do planejamento tributário no IRPJ

- Mary Elbe Queiroz
Professora da UFPE

15h30 às 15h50 - O estímulo tributário à agregação de conteúdo nacional em face das regras da OMC

- Flávio Couto Bernardes
Professor da UFMG e PUC/MG

15h50 às 16h30 - Debate com o público

16h30 às 17h - Coffee break

17h às 19h - Contribuições

Presidente de mesa

- Paulo Adyr Dias do Amaral
Professor Dom Helder Câmara

17h às 17h20 - Fato gerador da contribuição sobre a folha de pagamentos na Constituição e na lei. Os regimes alternativos de incidência sobre o faturamento

- Carlos Henrique Tranjan Bechara
Professor PUC/RJ

17h20 às 17h40 - Os planos de stock options e a PLR em face das contribuições previdenciárias

- Valter de Souza Lobato
Professor das Faculdades Milton Campos

17h40 às 18 - Extensão da não-cumulatividade do PIS e da COFINS

- Antônio Reinaldo Rabelo Filho
Diretor Tributário da OI

18h às 18h20 - Conceito de Receita. As indenizações e as subvenções para investimentos

- Rafhael Frattari
Professor da Fumec

18h20 às 19h - Debate com o público

Auditório II

9h às 10h40 - Sanções, anistias e parcelamentos

Presidente de mesa

- Renato Martins Prates
Juiz Federal

9h às 9h20 - Parcelamentos ordinários e especiais - tratamento dos débitos depositados (REsp. nº 1.251.513/PR), vedações à manipulação do valor das parcelas, hipóteses e efeitos do cancelamento, sindicabilidade posterior do débito, etc.

- Octávio Campos Fischer
TJ/PR

9h20 às 9h40 - A extinção da punibilidade dos crimes tributários com ou sem pagamento

- Paulo Roberto Coimbra
Professor da UFMG

9h40 às 10h - Os efeitos da suspensão e da extinção involuntária do crédito tributário sobre a pretensão punitiva (liminares, depósitos, pagamento forçado, prescrição, decadência, anis-tias, remissões, etc.)

- Marcelo Leonardo
Professor da UFMG

10h às 10h40 - Debates com o público

10h40 às 11h - Coffee break

11h às 12h40 - Processo tributário

Presidente de mesa

- Rodrigo Lins e Silva Cândido de Oliveira
Advogado

11h às 11h20 - Relações entre contencioso administrativo e judicial em matéria tributária: concomitância e sobrestamento face a recurso repetitivo ou com repercussão geral

- Estevão Horvath
Professor da USP

11h20 às 11h40 - Mecanismos processuais contra a múltipla exigência tributária, efetiva ou potencial, por entes homólogos ou heterólogos, em relação a um mesmo fato gerador

- Juliana Cordeiro de Faria
Professora da UFMG

11h40 às 12h - Execuções fiscais: atualidades e perspectivas

- Renato Lopes Becho
Juiz Federal

12h às 12h20 - Remédios contra a aplicação incorreta pelas Cortes inferiores de decisões tomadas em recurso repetitivo ou em repercussão geral

- Alessandra Machado Brandão Teixeira
Professora PUC/MG

12h20 às 12h40 - Debate com o público

12h40 às 14h30 - Intervalo para almoço

14h30 às 16h30 - Tendências da advocacia tributária pública e privada

Presidente de mesa

- Mário Roberto Pereira de Araújo
Presidente da Comissão de Relações Institucionais do CFOAB

14h30 às 14h50 - Os desafios do processo judicial eletrônico

- Luiz Cláudio Silva Allemand
Presidente da Comissão de Direito da Tecnologia e Informação do CFOAB

14h50 às 15h10 - As despesas indenizáveis pela Fazenda pública sucumbente: os custos com o oferecimento de garantias fidejussórias e os lucros cessantes em razão da execução antecipada de garantias

- Luiz Gustavo Bichara
Procurador Tributário da OAB Federal

15h10 às 15h30 - Os esforços do Poder Público na redução da litigiosidade tributária

- Túlio de Medeiros Garcia
Procurador-Chefe da Fazenda Nacional em Minas Gerais

15h30 às 15h50 - Decisões do CNJ com impacto no contencioso tributário

- Jorge Hélio Chaves de Oliveira
Membro da Comissão Permanente do CNJ

15h50 às 16h30 - Debates com o público

16h30 às 17h - Coffee break

17h às 19h - Administração tributária: entre conflituosidade e contratualização

Presidente de mesa

- Alexandre Alkmin
Conselheiro do CARF

17h às 17h20 - O cancelamento do registro dos fabricantes e importadores de cigarros à luz das Súmulas nº 70 e 547 do STF (ADI nº 3.952)

- Luís Carlos Martins Alves Jr.
Procurador da Fazenda Nacional-STF

17h20 às 17h40 - Limites constitucionais e legais aos poderes de verificação do Fisco

- Marciano Seabra de Godói
PUC/MG

17h40 às 18h - Transações tributárias preventivas e extintivas de litígios

- Onofre Alves Batista Jr.
Professor da UFMG

18h às 18h20 - Poderes da fiscalização e direitos do contribuinte na Argentina

- Alejandro Altamirano
Professor da Universidad Austral (Argentina)

18h20 às 19h - Debate com o público

27/9 - Sexta-feira

9h às 11h - O federalismo fiscal na jurisprudência das Cortes Superiores

Presidente de mesa

- Cleucio Santos Nunes
Vice-Presidente Jurídico dos Correios

9h às 9h30 - A jurisprudência do STJ sobre os conflitos de competência tributária entre entes homólogos e heterólogos

- Mauro Campbell Marques
Ministro do STJ

9h30 às 10h - A jurisprudência do STJ sobre a repartição de receitas tributárias e patrimoniais (IRRF de Estados e Municípios, Valor Adicionado Fiscal, royalties do petróleo, do gás natural, dos minerais e da energia hidrelétrica, etc.)

- Regina Helena Costa
Ministra do STJ

10h às 10h30 - Desconsideração da personalidade jurídica em matéria tributária

- João Octávio de Noronha
Ministro do STJ

10h30 às 11h - A atuação do Conselho Fiscal da OAB em defesa do federalismo e da justiça fiscal

- Marcus Vinícius Furtado Coelho
Presidente do Conselho Federal da OAB

11h às 11h15 - Coffee break

11h15 - Mesa de encerramento e entrega do prêmio à tese vencedora

Presidente de mesa

- Carlos Eduardo Caputo Bastos
Ministro do TSE

11h15 às 11h45 - O sigilo fiscal das autoridades públicas

- Américo Lacombe
Presidente da Comissão de Ética da Presidência da República

11h45 às 12h30 - Irretroatividade e direitos fundamentais.

- Humberto Ávila
Professor da UFRGS

Homenagem ao Ministro Teori Zavascki

12h30 - Sistema constitucional tributário e pacto federativo

- Teori Zavascki
Ministro do STF

Conferencistas

- Alberto Macedo
Presidente do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo

- Alberto Xavier
Professor da Universidade de Lisboa

- Alejandro Altamirano
Professor da Universidad Austral (Argentina)

- Alessandra Machado Brandão Teixeira
Professora da PUC/MG

- Alessandro Rostagno
Conselheiro do TIT/SP

- Alexandre Alkmim
Conselheiro do CARF

- Américo Lacombe
Ex-Presidente do TRF de São Paulo

- André Mendes Moreira
Professor da UFMG

- Anna Carla Duarte Chrispim
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

- Antônio Reinaldo Rabelo Filho
Diretor Tributário da OI

- Betina Treiger Grupenmacher
Professora da UFPR

- Carlos Eduardo Caputo Bastos
Ministro do TSE

- Carlos Henrique Tranjan Bechara
Professor PUC/RJ

- Cleucio Santos Nunes
Vice-Presidente Jurídico dos Correios

- Eduardo Maneira
Professor da UFRJ e Presidente da Abradt

- Estevão Horvath
Professor da USP

- Flávio Couto Bernardes
Professor da UFMG e PUC/MG

- Gustavo Brigagão
Advogado

- Helenilson Cunha Pontes
Vice-Governador do Pará

- Heleno Torres
Professor da USP

- Hélio Bitton
Diretor Jurídico da GVT

- Humberto Ávila
Professor da UFRGS

- Igor Mauler Santiago
Advogado

- Ives Gandra da Silva Martins
Universidade Mackenzie

- João Otávio de Noronha
Ministro do STJ

- João Paulo Fanucchi Almeida Melo
Presidente da Comissão Tributária da OAB/MG e Professor da PUC/MG

- Jorge Hélio Chaves de Oliveira
Membro da Comissão Permanente do CNJ

- Juliana Cordeiro de Faria
Professora da UFMF

- Luciana Mundim de Mattos Paixão
Gerente do Departamento Tributário da FIEMG

- Luís Carlos Martins Alves Jr.
Procurador da Fazenda Nacional-STF

- Luiz Cláudio Silva Allemand
Presidente da Comissão de Direito da Tecnologia e Informação do CFOAB

- Luiz Gustavo Bichara
Procurador Tributário da OAB Federal

- Marcelo Jabour Rios
PUC/MG

- Marcelo Leonardo
Professor da UFMG

- Marciano Seabra de Godói
PUC/MG

- Marcos André Vinhas Catão
Advogado

- Marcus Vinícius Furtado Coelho
Presidente do Conselho Federal da OAB

- Mário Roberto Pereira de Araújo
Presidente da Comissão de Relações Institucionais do CFOAB

- Mary Elbe Queiroz
Professora da UFPE

- Mauro Luiz Campbell Marques
Ministro do STJ

- Misabel Abreu Machado Derzi
Professora da UFMG

- Octávio Campos Fischer
TJ/PR

- Onofre Alves Batista Junior
Professor da UFMG

- Paulo Adyr Dias do Amaral
Professor Dom Helder Câmara

- Paulo Coimbra
Professor da UFMG

- Paulo de Barros Carvalho
Professor da PUC/SP e da USP

- Rafhael Frattari
Professor da Fumec

- Regina Helena Costa
Ministra do STJ

- Renato Lopes Becho
Juiz Federal

- Renato Martins Prates
Juiz Federal

- Ricardo Almeida Ribeiro da Silva
Procurador do Município do RJ

- Roberto Duque Estrada
Advogado

- Rodrigo Candido de Oliveira
Advogado

- Roque Carrazza
Professor da PUC/SP

- Sacha Calmon Navarro Coêlho
Professor da UFRJ

- Suzana Fagundes Ribeiro de Oliveira
Diretora Jurídica do Grupo ArcelorMittal para a América Latina

- Tácio Lacerda Gama
Professor da PUC/SP

- Teori Albino Zavascki
Ministro do STF

- Túlio de Medeiros Garcia
Procurador-Chefe da Fazenda Nacional em Minas Gerais

- Valter de Souza Lobato
Professor das Faculdades Milton Campos