Encerrado


Seminário


Aspectos Relevantes da Lei nº 11.196/2005 (ex – MP do Bem)

  • Data: 14/12
  • Horário: 13h30 às 18h
  • Local: Fórum Cebefi, SP

Apresentação


Tendo em vista as recentes alterações trazidas pela Lei nº 11.196/2005, produto da conversão da chamada "MP do bem", é de fundamental importância que o profissional atuante na área tributária esteja atualizado com as modificações introduzidas na legislação federal, como forma de estar atento a uma série de procedimentos, benefícios e incentivos concedidos pelo Governo Federal que, se adequadamente observados, poderão: a) reduzir de forma significativa a carga tributária em seu resultado; e/ou, b) evitar possíveis contingências fiscais decorrentes da sua não observância.


Objetivo


Orientar e esclarecer os aspectos tributários relevantes na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como das Contribuições ao PIS e à COFINS.


Público Alvo


Profissionais ligados às áreas contábil, administrativa, jurídica, tributária e demais interessados na matéria.


Programa


1. Regimes Especiais

  • Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP;
  • Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES;

2. Incentivos fiscais

  • à inovação tecnológica da pessoa jurídica;
  • para instalação de empresas nas Microrregiões das extintas SUDAM / SUDENE

3. Novas disposições acerca das operações efetuadas com empresas na Zona Franca de Manaus


4. Novos critérios de apuração de impostos

  • IRPJ, CSLL, PIS e COFINS nas operações realizadas no mercado de liquidação futura por instituições financeiras;
  • Modificações no IRPJ e CSLL

5. Tributação de Planos de Benefício, Seguros e Fundo de Investimento de Natureza Previdenciária


6. Redução de alíquotas e Isenção Tributária

  • Redução das alíquotas do IPI sobre produtos adquiridos para inovação tecnológica;
  • Programa de Inclusão Digital - Redução das alíquotas de PIS e de COFINS para produtos de informática
  • Isenção de IRPF sobre ganho de capital auferido na venda de imóveis

7. Alteração de Prazos

  • Para recolhimento de determinados impostos e contribuições
  • Na compensação de tributos federais
  • Nos procedimentos relativos a processos administrativos.

Palestrantes


Paulo Sigaud Cardozo


Sócio do Escritório Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar Advogados e Consultores Legais, Bacharel pela PUC/SP, Especialista em Direito Tributário pelo Centro de Estudos e Extensão Universitária, conferencista e autor de artigos em periódicos e revistas especializadas em Direito Tributário.


Dr. Pedro Anan Jr.


Sócio do escritório Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar Advogados e Consultores Legais, Especialista em Direito Empresarial pela PUC/SP, MBA – Controller pela FEA/USP. Autor do Livro Fusão, Cisão e Incorporação de Sociedades – Editora Quartier Latin.


*Serão conferidos certificados no final do seminário



Taxas de inscrição


- 320,00 (estacionamento por conta do participante)


Desconto


Os que já participaram dos eventos do forum cebefi terão 15% de desconto na taxa de inscrição. é necessário que na hora da inscrição cite o nome do curso ou seminário e a data do evento. para os demais 10% a partir da 2a. inscrição

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Ganhadores:

  • Roberta Moreira, São Paulo/SP
  • Jean Diego de Carvalho Alvarez, São Paulo/SP
  • Eloah Caveanha de Souza, São Paulo/SP


INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES


TELEFONE


(11) 3266-4995/ 4994


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Publicado terça-feira, 29 de novembro de 2005