Encerrado

Seminário sobre a medida provisória 303/06 - REFIS III
  • Data: 22/8
  • Horário: 8h30 às 13h
  • Local: Av das Nações Unidas, 11711 - Auditório - SP 

Apresentação


A Medida Provisória nº 303, publicada no D.O. de 30/6/06, aprovou o programa de parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social - REFIS III.

Entre as inovações introduzidas pela citada norma, destacamos a previsão para duas modalidades de parcelamento de débito vencidos até 28 de fevereiro de 2003, a saber: (i) o pagamento em até 130 parcelas mensais e sucessivas, com os juros correspondentes à variação mensal da TJLP, além de redução de 50% da multa; ou (ii) o pagamento à vista ou parcelado em até seis prestações mensais e sucessivas, com juros SELIC e redução mais vantajosa de multa e juros.


Neste contexto, convidamo-lhes a participar do nosso seminário a ser realizado em 22 de agosto de 2006, conforme programa abaixo.


Objetivo


Discussão das modalidades de parcelamento propostas no REFIS III e respectivas implicações tributárias;


Discussão dos procedimentos para a adesão, abrangência do benefício, vedações, reduções e prazo para adesão pelo REFIS III;


Análise comparativa das principais características REFIS III e dos parcelamentos anteriores passíveis de serem consolidados


Púbico Alvo


Profissionais das áreas fiscal e contábil que atuem diretamente na gestão e operacionalização dos débitos tributários das empresas.


Programação

  • Principais Anistias / Parcelamentos de Tributos Federais;
  • Modalidades de Parcelamento da MP nº 303/06;
  • 1ª Modalidade:
    • Débitos abrangidos no parcelamento/ Débitos não abrangidos no parcelamento
    • Efeitos da adesão
    • Benefícios
    • Características
    • Formalidades
    • Rescisão do parcelamento
  • 2ª Modalidade:
    • Débitos abrangidos no parcelamento
    • Débitos não abrangidos no parcelamento
    • Benefícios Características
    • Formalidades
    • Rescisão do parcelamento
  • 3ª Modalidade:
    • Débitos abrangidos no parcelamento
    • Débitos não abrangidos no parcelamento
    • Benefícios
    • Características
    • Rescisão do parcelamento
  • Sumário das Principais Características
  • Comparativo entre Parelamentos
  • Disposições Gerais

*Vagas limitadas (responda ao e-mail convite até o dia 18/8).

 

**Reservamo-nos no direito de informá-los quanto ao esgotamento das vagas disponíveis.

__________________

 


INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES

 


TELEFONES


(11) 5505-1710 / (11) 5505-4147


ou


E-mail


[email protected]

 

Publicado segunda-feira, 14 de agosto de 2006