O escritório Maria Ednalva de Lima Sociedade de Advocacia promoverá um encontro com o Setor Filantrópico, no dia 25/10/19, em São Paulo, para analisar:
(1) a possível alteração da imunidade das entidades filantrópicas – a ameaça da PEC Paralela da Previdência;
(2) a possível mudança de entendimento do STF no julgamento dos embargos de declaração opostos pela União nas ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621 e no RE 566.622;
(3) os impactos da atuação do TCU na concessão e renovação do CEBAS; e
(4) o andamento dos processos de concessão e renovação do CEBAS em conformidade com as regras introduzidas pela lei 12.868/2014, regulamentada pelo decreto 8.242/2014.
O encontro será realizado no Colégio Maria Imaculada, que fica Avenida Bernardino de Campos, 79, São Paulo (próximo ao Metrô Brigadeiro). No horário das 14hs às 17hs45min.
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