A atuação do Ministério Público na reparação de danos concorrenciais

Data: 7/7
Horário: 9h
Local: YouTube FGV

A FGV Direito Rio realiza o evento "A atuação do Ministério Público na reparação coletiva de danos concorrenciais", dia 7/7, às 9 horas, no canal do YouTube da faculdade.

O objetivo é apresentar parte dos resultados do Projeto Superação dos obstáculos à aplicação privada do Direito da Concorrência, realizado em parceria com o Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Inscrições pela página de eventos da FGV.

Dentre os papéis facultados ao MP está a possibilidade de mover Ações Civis Públicas para a reparação de danos concorrenciais, por meio do pagamento de indenização decorrente de dano extrapatrimonial coletivo. Esse papel, contudo, ainda é pouco exercido e repleto de obstáculos, sendo essas as temáticas centrais do evento.

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