Curso de educação continuada em regulação de apostas

A FGV Direito Rio anuncia a abertura do curso de educação continuada Regulação de Apostas, que será oferecido presencialmente, a partir de 26/1/26, na sede da FGV, em Botafogo.

A série de encontros capacitará advogados, servidores públicos, magistrados, promotores, procuradores e acadêmicos para se aprofundarem no funcionamento do mercado de apostas brasileiro, entendendo sua estrutura legal, requisitos operacionais, mecanismos de fiscalização e práticas de conformidade, conforme o novo marco regulatório brasileiro relativo à matéria.

Durante o curso serão examinados temas centrais como:

Introdução às modalidades lotéricas brasileiras e fantasy games;
Regime de autorizações e regras para novos agentes - portaria SPA/MF 827/24;
Requisitos para homologação das entidades certificadoras de plataformas de apostas e jogos online - portaria SPA/MF 300/24;
Requisitos técnicos dos jogos online e dos estúdios de jogos ao vivo a serem observados por agentes operadores;
Portaria SPA/MF 1.207/24;
Dos consumidores-apostadores e seus direitos;
Jogo responsável e as ações de comunicação e marketing - portaria SPA/MF 1.231/24 e Anexo "X" do CBAP;
Contratos e responsabilidades dos influenciadores digitais;
Regras gerais para transações de pagamento - portaria SPA/MF 615/24;
Processo administrativo sancionador - portaria SPA/MF 1.233/24;
Processos fiscalizatórios e de monitoramento - portaria SPA/MF 1.225/24;
Tributação e políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro - portaria SPA/MF 1.143/24.