Curso de educação continuada em regulação e sanção

A FGV Direito Rio está com as inscrições abertas para o curso de educação continuada Regulação e Sanção, que será oferecido presencialmente, a partir de 30/3/26, na sede da FGV, em Botafogo.

A série de encontros capacitará advogados, servidores públicos, magistrados, promotores, procuradores e acadêmicos a compreenderem, de forma aprofundada, a sanção administrativa e seu papel na regulação, abordando fundamentos jurídicos, mecanismos de comando e controle, incentivos regulatórios e experiências setoriais, incluindo proteção de dados, saúde suplementar e desafios das novas tecnologias.

Para tal, serão apresentados os seguintes temas:

• Sanção administrativa: Histórico, conceito, regime jurídico e especificidades;
• Sanção versus outras medidas estatais;
• Da sanção à regulação: Comando e controle, regulação responsiva e incentivos;
• Sanção e consenso: Caminhos de efetividade. Reflexões em torno da experiência dos Tribunais de Contas em contratações em setores regulados;
• Contratos públicos e o papel da sanção: quais os incentivos esperados;
• O papel da sanção na regulação da proteção de dados pessoais: modelo da LGPD e atuação da ANPD;
• Análise setorial: O setor de saúde suplementar. A experiência bem-sucedida da ANS com as NIPs (Notificação de Intermediação Preliminar) e o papel da sanção para conformar o mercado;
• Sanção, regulação e novas tecnologias: reflexões em ambientes de IA e de disrupção.

As aulas acontecem às segundas e quartas-feiras, das 19h às 22h.  E o curso conta com carga horária de 24 horas.

Serviço:

Início: 30 de março de 2026

Formato: Presencial

Horário: Segundas e quartas, das 19h às 22h

Carga horária: 24 horas

Inscrições: Clique aqui!

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Realização: FGV Direito Rio

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