Série de encontros da ADFAS debate reforma do Código Civil em Portugal

Em análise no Senado Federal, o PL 4/25, que propõe a atualização do CC brasileiro, será um dos principais temas da série de encontros internacionais promovida pela ADFAS - Associação de Direito de Família e das Sucessões, em Portugal, entre os dias 16 e 20/11.

A programação começa em 16/11, com a "Jornada sobre os Desafios da Família e do Biodireito", na Universidade Europeia, em Lisboa. Nos dias 17 e 18/11, será realizado o "7º Congresso Internacional da ADFAS", com o tema "O Caminhar do Direito de Família, do Direito das Sucessões e do Biodireito" (clique aqui), no Auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. O encontro é promovido em parceria com o IBD - Instituto de Direito Brasileiro da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Encerrando a programação, nos dias 19 e 20/11, ocorre o "8º Congresso Internacional da ADFAS" (clique aqui), em Coimbra, com o tema "Presente e futuro do Biodireito, da Família e das Sucessões", no Salão Nobre do Tribunal da Relação de Coimbra, em parceria com o Centro de Direito Biomédico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e o Tribunal da Relação de Coimbra. Os congressos terão participação presencial e online.

Durante os eventos, a advogada Regina Beatriz Tavares da Silva, presidente da ADFAS e sócia-fundadora de Regina Beatriz Tavares da Silva Sociedade de Advogados, discutirá as mudanças propostas no Brasil em comparação com as soluções adotadas pela legislação portuguesa, especialmente em matérias relacionadas ao divórcio, à proteção das pessoas com deficiência, das crianças e dos idosos e ao biodireito. Também abordará qual o timming desta aprovação e os pontos ainda polêmicos desta reforma.

Depois de 16 audiências públicas, a comissão temporária do Senado responsável pela reforma entrou na fase de consolidação das contribuições e de elaboração de um texto substitutivo. A proposta ainda não tem redação definitiva e reúne pontos controversos, sobretudo no Direito de Família e das Sucessões.

Entre os assuntos que serão abordados estão a simplificação do divórcio e seus possíveis efeitos sobre o cônjuge vulnerável, a capacidade civil das pessoas com deficiência, os mecanismos de proteção de crianças e idosos, as novas formas de parentalidade e as mudanças nas regras patrimoniais e sucessórias.

Um dos principais focos do debate será o biodireito, com destaque para a reprodução assistida. Enquanto Portugal possui legislação específica sobre procriação medicamente assistida, o Brasil ainda trata parte significativa dessas questões por meio de normas administrativas, decisões judiciais e regras dispersas.

O PL 4/25 procura incorporar ao CC temas como filiação decorrente de técnicas de reprodução assistida, utilização de material genético após a morte, destino de embriões e efeitos sucessórios. A discussão envolve o desafio de acompanhar os avanços científicos sem comprometer a segurança jurídica, a dignidade humana e a proteção das pessoas envolvidas.

A programação também abordará como Brasil e Portugal procuram equilibrar autonomia e proteção. No caso das pessoas com deficiência, por exemplo, o debate brasileiro envolve os limites entre a capacidade civil, a tomada de decisão apoiada e a curatela, enquanto Portugal adota o regime do "maior acompanhado", estruturado de acordo com as necessidades de cada pessoa.

Em relação às crianças e aos idosos, serão examinadas as diferenças entre os sistemas quanto ao melhor interesse, aos deveres familiares de cuidado, à prevenção do abandono e à proteção pessoal e patrimonial.