OAB/SP debate novas regras da ANAC para passageiros e companhias aéreas

A aplicação das novas regras para passageiros indisciplinados, em vigor há menos de dois meses, ganha relevância com a aproximação da temporada de férias e o aumento esperado do movimento nos aeroportos brasileiros. No primeiro semestre de 2026, foram registradas 881 ocorrências de indisciplina em voos, das quais 154 foram classificadas como situações capazes de comprometer a segurança operacional, segundo dados divulgados pelo Ministério de Portos e Aeroportos. Nesse cenário, os impactos da resolução 800/26 da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil serão discutidos no seminário "Direito Aeronáutico em Temas Atuais e Controvertidos", promovido pela OAB/SP no dia 14/11, às 9h30, em São Paulo. A advogada Renata Belmonte, sócia do Albuquerque Melo Advogados e especialista em Contencioso Cível e Direito Aeronáutico, será uma das palestrantes do encontro. 

A regulamentação estabelece medidas que vão desde advertências, retirada da aeronave e acionamento da polícia até multas administrativas de R$ 17,5 mil e suspensão do acesso a voos domésticos por seis ou 12 meses, conforme a gravidade da conduta. Para as companhias aéreas, o desafio agora está na aplicação prática dessas medidas, que envolve o registro das ocorrências, a comunicação aos passageiros, o compartilhamento de informações e o cumprimento das restrições. A necessidade de preservar provas e garantir o direito de defesa também ganha importância, especialmente diante do risco de questionamentos judiciais e dos impactos que um episódio de indisciplina pode provocar na programação dos voos. 

"A resolução vem para proteger quem faz tudo certo, tanto as companhias aéreas quanto os passageiros. Quando uma ocorrência compromete a atuação da tripulação ou a segurança a bordo, as consequências podem atingir toda a operação, com reflexos sobre outros voos e passageiros. Por isso, a aplicação das medidas precisa ser acompanhada de procedimentos bem definidos, documentação adequada e respeito ao devido processo legal. O passageiro deve ser comunicado e ter a oportunidade de apresentar sua defesa, enquanto as companhias precisam atuar com segurança jurídica para que as novas regras cumpram seu objetivo de proteger as operações", avalia Renata Belmonte. 

Durante o seminário, a advogada abordará os desafios jurídicos e operacionais da implementação da resolução, incluindo as responsabilidades das transportadoras, os procedimentos necessários para aplicação das penalidades e os mecanismos de prevenção de conflitos. Embora as restrições sejam direcionadas aos voos domésticos, seus efeitos também podem alcançar viagens internacionais com conexões nacionais. O encontro será realizado na Sede Cultural da OAB/SP, com organização das Comissões do Acadêmico e da Acadêmica de Direito e de Direito Aeronáutico da entidade e apoio da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo.

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Serviço:

• Data: 14/11
• Horário: 9h30 
• Local: Sede Cultural da OAB-SP
• Endereço: Praça da Sé, 385, São Paulo

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