Encerrado


Alterações Tributárias Relevantes

(MP nºs 447, 449 e 451)

  • Data: 18/2
  • Horário: 13h30 às 18h
  • Local: Auditório da Mapre, avenida das Nações Unidas, 11711 – São Paulo/SP

Objetivo

Analisar e discutir as principais alterações e inovações promovidas pelas Medidas Provisórias nº 447/08, 449/08 e 451/08 no âmbito das rotinas e processos decisórios das empresas, bem como analisar e discutir os possíveis questionamentos decorrentes das referidas alterações.

Público Alvo

Profissionais das áreas fiscal, contábil, financeira e jurídica, e demais profissionais com atuação no meio empresarial.

Programação

13h30 - Credenciamento

14h - Alterações na Legislação Tributária

  • Novos prazos para recolhimento do PIS/COFINS, IPI, INSS e IRRF;
  • Nova tabela progressiva – IRPF;
  • Sistemática de compensação de débitos federais.
  • Parcelamento e Remissão de Débitos na MP nº 449/08
  • Parcelamento de débitos de até R$ 10.000,00;
  • Parcelamento de débitos de IPI e do saldo remanescente de Refis ou Paes;
  • Parcelamento ordinário;
  • Remissão de débitos previdenciários e tributários.
  • Alterações no Proc. Administrativo Fiscal e de Fiscalização
  • Mudanças no PAF;
  • Harmonização INSS – SRF;
  • Regras de omissão de receitas.
  • Regime Tributário de Transição – RTT
  • Obrigatoriedade à Lei nº 11.638/07;
  • Reflexos tributários da Lei nº 11.638/07;
  • Neutralidade fiscal;
  • Ajustes extra-contábeis;
  • Subvenções e doações para investimento.

16h - Coffe break

16h20 - Alterações na Lei das S.A.

  • Alterações na conta de ativo, passivo e Patrimônio Líquido das empresas;
  • Ajustes de avaliação patrimonial;
  • Operações de transformação, incorporação, fusão e cisão.
  • Outras Alterações
  • Acordos e transações;
  • Arrolamento de bens (Lei nº 9.532/97);
  • Cobrança amigável de créditos federais inscritos em Dívida Ativa;
  • Sistemática de recolhimento dos tributos (MP 451).
  • Alterações Passíveis de Questionamento
  • Vedação à compensação de IRPJ e CSLL no regime de estimativa;
  • Fiscalizações reiteradas sobre o mesmo período de apuração, tributo e contribuinte;
  • Redução das multas moratórias aplicadas pelo INSS;
  • Impossibilidade de novo parcelamento dos débitos incluídos no PAEX (MP n° 303/2006);
  • Arrolamento fiscal de bens do cônjuge e dos sócios do sujeito passivo.

18h - Encerramento

Palestrantes

Advogados sócios e seniores do escritório Azevedo Sette Advogados - São Paulo.

Investimento

R$ 200,00 (duzentos reais)

*A inscrição inclui: coffee break e material de apoio.

Em razão do quorum mínimo necessário para a realização de nosso evento, reservamo-nos o direito de reprogramá-los ou suspendê-los.

No caso de suspensão do evento, caso o valor do investimento já tenha sido pago, o valor será devolvido por meio de depósito em conta-corrente, descontados os impostos.

O inscrito que não comparecer ao evento não será reembolsado pelo valor do investimento, exceto quando providencie o cancelamento de sua inscrição até 3 (três) dias úteis antes da data do evento. O cancelamento, nestas condições, será considerado formalizado mediante correspondência enviada ao promotor de eventos.

Realização

  • Azevedo Sette Advogados

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INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES

TELEFONE

(11) 4083-7600

Favor contatar Srta. Daniela Marisa Granizo Lagos

FAX

(11) 4083-7601

e-mail

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Publicado segunda-feira, 9 de fevereiro de 2009