MIGALHAS nº 1.352

*** LEI 11.276 - Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 do CPC, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões. Abaixo as mudanças, entre parênteses o texto antigo. Em negrito, a nova redação. (Clique aqui)

(Art. 504. Dos despachos de mero expediente não cabe recurso.)

"Art. 504. Dos despachos não cabe recurso."

"Art. 506. O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data:

(III - da publicação da súmula do acórdão no órgão oficial.)

(Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no art. 524.)

"III - da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial.

Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no § 2^o do art. 525 desta Lei."

"Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 4^o Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação." (acrescido)

"Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder.

"§ 1^o O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal." (acrescido)

"§ 2^o Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso." (acrescido)

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Tragifarsa

Foi só Migalhas dizer que ficaria ontem de olho no ministro Jobim na audiência pública, na Comissão Especial da PEC da Revisão Constitucional na Câmara, com o fito de não permitir que nenhum artigo ao acaso pulasse pra dentro do texto (e como são danados...), para que Jobim perdesse o tom, e batesse boca com seu conterrâneo, o deputado Alceu Collares (PDT-RS). Negando que será candidato, o ministro afirmou que irá advogar para a iniciativa privada. Migalhas aconselha a área bancária. E explica. Se a ADIn sobre se as instituições financeiras devem seguir os preceitos do CDC está há anos em sua gaveta, o conhecimento sobre o ramo deve ter ido por osmose.

- Estou indo para a vida privada. Não disputarei com Bagé -- respondeu, referindo-se à cidade natal de Collares.

- Estamos aliviados - retrucou Collares.

- Por quê? Teria medo que eu ganhasse?

Collares disse que Jobim não o convenceu. O ministro voltou a afirmar que não disputará as eleições, mas abriu espaço para uma filiação ao PMDB. Ele rejeitou a possibilidade de vir a ser vice na chapa do presidente Lula, numa eventual aliança PT-PMDB.

- Sou candidato a advogado - disse o ministro, duas vezes.

Sobre a volta ao PMDB, partido ao qual foi filiado até 1997, quando assumiu a vaga no STF, Jobim não foi definitivo:

- Vocês ficarão sabendo em março, mas não serei candidato. Não serei candidato.

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Fim da verticalização

A Câmara aprovou ontem, em segundo turno, a emenda que acaba com a verticalização nas alianças partidárias para as eleições. Como se trata de mudança constitucional, alterando-se a ordem jurídica - neste específico ponto - para nós parece bobagem a discussão sobre sua validade para as eleições deste ano. Não sem motivo, denominamos a Constituição de Carta Magna. Se bem que diante do atual presidente do Supremo, e suas reais intenções futuras (é crível, sim, o que o ministro disse na migalha anterior...é sim...), tudo é possível. E, para sua caneta (chique como é, deve usar uma Mont Blanc ; só não apostamos pois papai sempre dizia : duvida, mas não aposta), uma liminarzinha é coisa, hodiernamente, como assinar de cruz.

Alimentação

A comercialização de produtos para lactentes e crianças de primeira infância no Brasil foi regulamentada recentemente com a Lei 11.265. Esmiuçando esta nova norma legal, Claus Nogueira Aragão e Bruno Toledo Checchia, advogados do escritório Pinheiro Neto Advogados, publicam artigo em Migalhas. Confira as explicações, clique aqui.

"Aruba deixa de ser paraíso fiscal"

No findar de 2005 o governo de Aruba resolveu por bem ceder às pressões externas e introduzir um novo regime fiscal no país. Dessa forma, o regime fiscal anterior que agenciava uma alíquota zero para as chamadas Aruba Exempt Companies ("AVVs") foi praticamente extinto desde 1º de janeiro de 2006. É o que conta Celso Cláudio de Hildebrand e Grisi Filho (do escritório Fox Horan & Camerini LLP) ao publicar o segundo artigo da série, que trata de temas tributários, hoje no portal Migalhas. Clique aqui.

Futebol

"O futebol brasileiro precisa de árbitros profissionais. A profissão precisa ser finalmente regulamentada. É preciso pensar numa Lei Pelé para a arbitragem."

Especialista em Direito do Trabalho e Direito Desportivo, Borny Cristiano So (do escritório Gregori, Capano Advogados Associados) fala nas Migalhas de peso de hoje da necessidade do futebol brasileiro de se ter árbitros profissionais. Para ler, clique aqui.

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Michael Page International

Aproveite para conferir na seção "Olho mágico" do portal Migalhas as melhores oportunidades profissionais oferecidas pela Michael Page International, reconhecida mundialmente como referência em recrutamento especializado de profissionais para média e alta gerência. Clique aqui.

Anistiados os servidores da ECT

Foi aprovado pela Câmara o projeto de lei 3.462/00, que anistia os servidores da ECT demitidos por terem participado de greves em 1997 e 1998. O projeto segue agora para a sanção de Lula. E viva o monopólio postal !

Famigeradas

O Senado aprovou ontem em segundo turno a PEC estabelecendo que as MPs só entrarão em vigor depois de terem sua admissibilidade aprovada pelo Congresso. O Planalto agora tentará alterar o texto na Câmara. Em verdade, Migalhas sempre combateu e continuará a questionar esse exercício ditatorial do Executivo, que flagrantemente usurpa o Legislativo, de onde, de fato, deveriam emanar a vontade do povo, expressa por seus representantes (abstraindo-se a questão da farsada representação, que hoje nada.

Leão & Leão

O MP Estadual e a Polícia Civil de Ribeirão Preto/SP apreenderam ontem 106 caixas de documentos em blitz realizada na sede da empreiteira Leão Leão.

Recesso reduzido

A EC que reduz de 90 para 55 dias o recesso parlamentar e acaba com o pagamento extra nas convocações extraordinárias também foi aprovada pelo Senado. A emenda será agora promulgada pelo Congresso e entrará imediatamente em vigor.

"Resolução 71/05 do Senado Federal e Crédito-Prêmio de IPI"

No último dia 27/12, o Senado publicou Resolução 71, que criou uma nova discussão sobre a validade do chamado crédito-prêmio de IPI. Sempre polêmico, o tema ganha hoje os precisos comentários de Clémerson Merlin Cléve, Melina Breckenfeld Reck, Alessandra Ferreira Martins, todos integrantes da banca Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados. Confira, clique aqui.

Retificando

O ministro da Fazenda, Antonio Palocci, enviou ontem à CPI dos Bingos uma carta em que admite ter cometido um engano em seu depoimento à comissão, no último dia 26, ao dizer que o PT alugou o avião que o transportou de Brasília para Ribeirão Preto, onde participou de um evento partidário. No texto, o ministro alega que desconhecia as condições e os detalhes da organização da viagem, a cargo, diz ele, do PT.

"Ao reafirmar que o PT disponibilizara um avião para o meu transporte, recorri inadvertidamente à expressão alugou, sem me apegar à acepção estrita do termo. (...) Reafirmo integralmente o que disse em meu depoimento: utilizei os meios disponibilizados pelo PT para comparecer àquele evento político."

Convocação endossada

O relator da CPI dos Correios, deputado Osmar Serraglio, rendeu-se à pressão da maioria da comissão e endossará a convocação de Dimas Toledo, ex-diretor de Furnas, e a reconvocação do publicitário Duda Mendonça.

Abstinência

Animado com a dieta à base de proteínas que já lhe fez perder 12 quilos, Lula abriu mão de um de seus prazeres confessos, a cachacinha. O ministro do Desenvolvimento, Luiz Fernando Furlan, integrante da comitiva presidencial à África, revelou ontem que Lula não bebe há 40 dias.

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Migalhas quentes

• STF: bem de família de fiador pode ser penhorado
• Suspenso dispositivo de lei de Minas Gerais sobre concurso para cartórios
• Telemar mantém direito a certidões negativas de débito contestado pelo Estado do ES
• Restabelecida eficácia retroativa de decisão sobre inconstitucionalidade de IPTU fluminense
• Liminar interdita rodovias GO-302 e GO-178
• TJ/DF considera nula cobrança de assinatura básica de telefonia
• Seguradora não pode rescindir contrato por débito ao aceitar parcelas posteriores à dívida
• Financiadora deverá revisar cláusulas abusivas de contrato de crédito pessoal

Estas e outras, clique aqui.

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Notícia desagradável

Os Estados Unidos confirmaram ontem que adotarão tarifas antidumping de até 60,29% sobre as importações de suco de laranja brasileiro.

Fronteira fechada

O governo da Argentina anunciou ontem a descoberta de um foco da febre aftosa na província de Corrientes, a cerca de 280 quilômetros da fronteira com o Brasil e a 25 quilômetros da fronteira com o Paraguai. A descoberta do foco levou o ministro da Agricultura brasileiro, Roberto Rodrigues, a suspender as importações de carnes e derivados daquela região do país.

Acordo de salvaguardas

Negociadores do Brasil e da Argentina ofereceram ontem ao Uruguai e ao Paraguai a negociação de um acordo de salvaguardas similar ao fechado semana passada entre os governos brasileiro e argentino. O assunto foi discutido durante uma reunião de coordenadores do Mercosul, em Buenos Aires.

Questionada na Justiça

A Justiça Federal do Rio determinou ontem que o fundo americano Matlin Patterson comprove em 10 dias a origem e a forma de ingresso no País dos recursos utilizados para aumentar o capital da filial Volo do Brasil, que comprou, no dia 25/1, a VarigLog por U$ 48,2 milhões. O valor da Volo passou de R$ 1 mil para R$ 32,9 milhões, no dia 31/1. A juíza quer comprovar se o limite de 20 % de participação de estrangeiros em companhia aérea nacional foi respeitado.

Restituição

A RF vai pagar, no próximo dia 15, R$ 200 milhões em restituições do IR a 156.546 pessoas físicas que ficaram retidas na malha fina no ano passado. A consulta ao lote foi liberada hoje, às 8h.

TV digital

Concessionárias receberam do ministro das Comunicações a promessa de participar da criação do conteúdo que será veiculado no novo padrão televisivo. Basta que o capital da empresa seja, pelo menos, 70% nacional.

Nossa Caixa

O juiz federal Wilson Zauhy Filho, da 13ª vara federal de São Paulo, concedeu liminar suspendendo o contrato de compra e venda da subsidiária da Nossa Caixa para a espanhola Mapfre - por R$ 225,82 milhões -, em ação popular impetrada pelo diretor de bancos estaduais da Fetec/CUT/SP (federação dos bancários), Elias Mounir Maalouf.

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Prestação de serviços

Assim como o dr. Pintassilgo faz suas andanças pelas comarcas do Estado de São Paulo, o Departamento de Correspondentes Migalhas percorre todas as regiões brasileiras em busca de um advogado que ofereça seus préstimos para escritórios e departamentos jurídicos de empresas.

Nosso sistema registra a todo o momento solicitações por um causídico. Atendemos em todos os Estados, do Norte ao Sul. Faça parte também de nossa equipe. Veja no Mural Migalhas (ao final deste informativo) as cidades onde há solicitações e ainda não temos ninguém cadastrado. Na vanguarda, seja o primeiro correspondente no seu município.

• Nossa equipe também quer ouvir você que já é correspondente e usa os nossos serviços. Encaminhe suas dúvidas, sugestões ou reclamações para: [email protected].

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Advertência

O governador do PR, Roberto Requião, através de seu partido, o PMDB, decidiu destemperadamente atacar o jornal "Gazeta do Povo", um dos mais tradicionais veículos de comunicação do Paraná. A população da capital e do litoral foi surpreendida com 30 outdoors espalhados pela cidade com a inscrição semelhante a uma bula de remédio "PMDB adverte: Gazeta do Povo mente". A reação da direção do jornal ontem veio na capa, com um editorial que aponta o motivo inicial do desgosto do governador: reportagem revelando a poluição das praias do Paraná, principalmente denunciando a precariedade do saneamento básico no litoral na alta temporada.

Dívida paga

A Chesf pagou ontem cerca de R$ 35 mil de direitos trabalhistas das 24 pessoas contratadas por uma empresa terceirizada e submetidas a condições de trabalho análogas à de escravo em Sobral/CE. A dívida era da Mundial Serviços, empresa baiana que ganhou licitação para capinar as áreas por onde passam as linhas de transmissão de energia elétrica. Mas a Chesf decidiu assumir o encargo para evitar ações judiciais do Ministério Público do Trabalho e aplacar a repercussão negativa que daí poderia advir.

Sem bilhete mas com prêmio

Cerca de 11 anos após acertar as dezenas de um bilhete da Super Sena (substituída pela Dupla Sena em 2001), o aposentado paraibano Luiz Sebastião de Oliveira vai poder embolsar o prêmio de R$ 314 mil. Com juros e correção monetária, ele receberá em torno de R$ 1,5 milhão. A decisão que obriga a CEF a pagar o prêmio foi tomada ontem pelo STJ.

Deixando o Brasil

A AOL publicou ontem anúncios em jornais do país informando que vai encerrar sua operação no Brasil no próximo dia 17/3. Depois dessa data, o acesso à internet pelo provedor AOL Brasil não estará mais disponível. Em verdade, há mais de dois anos a empresa não mais provê serviços no Brasil. No entanto, os brasileiros ainda lembram, desgostosos, dos CDs que gratuitamente vinham em revistas e periódicos, anunciando a maravilha da internet. No entanto, o CD instalava na máquina um navegador de internet próprio da AOL, e que não podia ser modificado, ao menos facilmente. Era a realização do ditado : quando a esmola é demais, até o santo desconfia.

Prisão

A PF prendeu, em Niterói e em São Gonçalo, no RJ, oito juízes arbitrais suspeitos de atuar como juízes de Direito. Eles cobravam para resolver processos e obter vantagens, como escapar de blitzes. Os acusados - entre eles um advogado e um tenente da Marinha - foram autuados em flagrante por falsificação de documentos, usurpação de função pública e uso de símbolos da República indevidamente. A pena pode chegar a seis anos de prisão.

Falsa advogada

Solange Valquíria de Oliveira, de 37 anos, se passava por advogada e foi presa em flagrante no Fórum de Sorocaba/SP. Ela é acusada de usar o número de registro da OAB de uma causídica homônima, Solange de Oliveira, que reside em São Paulo. A estelionatária agia no Fórum e delegacias de Sorocaba e região.

Migalhas dos leitores - Morre José Garcia da Silva

"Caro Diretor de Redação, como leitor assíduo e integrante da Família Migalhas, peço a gentileza de informar à comunidade jurídica o falecimento de meu querido avô, José Garcia da Silva, natural de Lins-SP, advogado inscrito na OAB/SP sob nº 6.065, formado pela Universidade Federal de Minas Gerais, turma de 1948. Faleceu ontem, 8/2, às 20h30, no INCOR em SP. O enterro realiza-se hoje, às, às 17h, na Cidade de Bauru/SP, local em que residiu nos últimos anos. Nascido em 9/2/1921, deixa-nos prestes a completar seus 85 anos de idade. Exerceu a advocacia nas cidades de Lins, São Paulo e Bauru. Deixa esposa, três filhos, netos e bisneta. Atenciosamente," José Romeu Garcia do Amaral OAB/SP 183.567

Baú Migalheiro

Há 102 anos, no dia 9 de fevereiro de 1904, o Tribunal de Relação de Minas Gerais, conhecendo da denúncia oferecida pelo desembargador procurador-geral do Estado contra o juiz de direito da comarca de Pitanguí, julga-a improcedente em relação aos crimes de incontinência pública escandalosa, de vício de jogos proibidos e de embriaguês repetida, por não provados, pronunciando, porém, o mesmo juiz como incurso no art. 228, combinado com o art. 229, in fine, do Código Penal, por ter impedido a substituição regular do escrivão do juízo, suspenso das suas funções; no art. 207, n. 4, combinado com o art. 210, por excesso de prazos para despachos, e permitir, por frouxidão, que em feitos processados em seu juízo ficassem os escrivães como depositários de valores; e, finalmente, no art. 234, constituindo-se devedor de um seu subalterno.

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Obra atualíssima

Livro atualíssimo, "Agravo contra as Decisões de Primeiro Grau - De acordo com a Lei 11.187/2005"

Obra didática

A obra "Sociedade Anônima"

Semana de apresentação

De 13 a 18/2, a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, que utiliza o pioneiro método de aulas telepresenciais, realiza a "I Semana de Apresentação dos Cursos de Especialização A Distância Telepresenciais e Virtuais". Durante o evento serão apresentados cursos de Especializações em diferentes temas, como "Especialização em Direito Municipal" e "Especialização em Ciências Criminais". Participe. Clique aqui.

Academias FAAP

A Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP, sempre preocupada em formar profissionais hábeis e capacitados ao mercado de trabalho, está lançando 8 cursos de especialização e 7 cursos de aperfeiçoamento. Fique por dentro das novidades, clique aqui.

Caldas Law Studies Center

O grandioso centro de estudos Caldas Law Studies Center - School of Continuing Education in American and Brazilian Law realiza o curso "Commercial Contracts", que irá abordar contratos de representação, venda, distribuição, prestação de serviços e carta de intenções, documentos autênticos em inglês - explicações claras e terminologia jurídica equivalente em Português. Aplicação imediata à vida profissional. Os migalheiros terão desconto de 10%. Informe-se, clicando aqui.

Execução Civil

A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo promove dias 21 e 22/2 o curso "A Nova Lei de Execução Civil", que tem o objetivo de expor e discutir as alterações do CPC decorrentes da Lei 11.232/05. O evento acontecerá simultaneamente em Curitiba/PR (clique aqui) e em Joinville/SC (clique aqui). Confira como participar.

Lançamento

Dia 13/2, IBMEC/SP e IDSA oferecerão um coquetel para comemorar o lançamento da obra "Direito Societário e a nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas", organizada por Rodrigo R. Monteiro de Castro e Leandro Santos de Aragão. O evento será no novo campus do IBMEC/SP, situado na rua Quatá, nº 300, SP, à partir das 19h.

Cenário Tributário para 2006

A equipe do setor tributário do escritório Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados irá realizar um café da manhã, com um painel sobre as principais alterações fiscais que afetarão os resultados das empresas neste ano de 2006. Clique aqui e saiba como participar.

Cálculo Trabalhista

Com o objetivo de orientar os conhecimentos básicos destinados ao domínio dos critérios de cálculos trabalhista e sua operacionalização nos processos de execução na Justiça do Trabalho e no âmbito interno de empresas, o Núcleo Mascaro realiza dia 11/3, em SP, o curso "Cálculo Trabalhista". Clique aqui.

Agenda Cultural

O Departamento de Cultura e Eventos da OAB/SP divulga sua agenda cultural de palestras para o mês de fevereiro, em SP. Importantes expositores irão abordar diferentes temas, como "O Direito de Defesa no Inquérito Policial" e "Revisão e Concessão de Benefícios Previdenciários". Confira. Clique aqui.

InterNews - I

Nesta madrugada Migalhas sorteou o ganhador de uma vaga-cortesia para o seminário "Transparência Contábil e Normas Internacionais de Contabilidade", a ser realizado pela InterNews, dia 14/2, em SP. O ganhador foi Carlos Eduardo de Camargo Corsi, do Banco Central do Brasil. Participe também deste rico seminário. Clique aqui.

InterNews - II

Hoje é o último dia para os migalheiros de plantão concorrerem a uma vaga-cortesia para o curso eminentemente prático, para uso imediato nas condições existentes, "Outsourcing de TI para Bancos X Legislação Trabalhista", que a InterNews realizará dia 16/2, em SP. Não perca tempo. Clique aqui e concorra.

Ganhou

O migalheiro Silvio Cícero da Silva, do ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de Brasília/DF, ganhou um exemplar da obra "Direito Ambiental Internacional - Política e Conseqüências"

Migalhas Clipping