MIGALHAS nº 3.638

"A nobreza dos doutores se baseia em alguma cousa. No conceito popular, ela é firmada na vaga superstição de que os seus representantes sabem ; no conceito das moças casadeiras é que os doutores têm direito, pelas leis divinas e humanas, a ocupar os lugares mais rendosos do Estado ; no pensar dos pais de família, ele se escuda no direito que têm os seus filhos graduados nas faculdades em trabalhar pouco e ganhar muito."

Lima Barreto
(Clique aqui)

Advogados públicos - Registro na OAB - (In ?) exigibilidade

O procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, quer acabar com a exigência de registro na OAB imposta aos advogados públicos integrantes da AGU, da PFN, da Defensoria e das procuradorias e consultorias jurídicas dos Estados e municípios. É esse o objeto de ADIn, com pedido de medida cautelar, protocolada ontem no STF, contestando o art. 3º, caput e §1º, do Estatuto da Ordem (8.906/94). Para ele, os advogados públicos exercem, sim, atividade de advocacia, no entanto, sujeitam-se a regime próprio, com estatuto específico, "não necessitando de inscrição na OAB nem, tampouco, a ela se submetendo". Confira a íntegra da inicial. (Clique aqui)

Quarentena - OAB

O juiz Federal substituto Rodrigo Britto Pereira Lima, da 11ª vara da seção Judiciária da BA, deferiu liminar em MS para suspender decisão do conselho da seccional da OAB do Estado que estendeu aos sócios do escritório Pessoa Cardoso Sociedade de Advogados a quarentena aplicada ao também sócio do escritório e desembargador aposentado Antônio Pessoa Cardoso. O magistrado determinou também que o impedimento deste seja apenas de exercer a advocacia no âmbito do TJ baiano. Para o juiz, inexiste fundamento legal para estender a restrição normativa aos demais sócios, ou mesmo impedir Antônio Pessoa Cardoso de atuar em todas as comarcas do Estado, "até porque norma restritiva de direitos, sabidamente, não comporta interpretação extensiva". (Clique aqui)

Quarentena - Magistrados na advocacia

Sobre a questão da quarentena, o Conselho Federal da OAB editou ementa (18/13) no sentido de que o impedimento do ex-magistrado contamina todos os integrantes do escritório. O ato é questionado pela AMB, Anamatra e Ajufe no Supremo (ADPF 310). Na cota do parquet, o procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, diz que a quarentena não deve se estender aos demais sócios da banca onde militam (clique aqui).

Súmulas vinculantes

Supremo aprova duas novas súmulas vinculantes. Verbetes tratam dos princípios da livre concorrência e da anterioridade. (Clique aqui)

Maioridade penal

Comissão especial da Câmara aprova redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, em crimes hediondos (PEC 171/93).

_____________

Jubileu de Prata - I

O STF foi palco ontem de merecida homenagem aos 25 anos do ministro Marco Aurélio Mello no Supremo Tribunal Federal. Os festejos contaram com entrega de medalha comemorativa ao ministro, cunhada pela Casa da Moeda do Brasil ; abertura de uma exposição cultural sobre a vida e a carreira de Marco Aurélio ; e o lançamento de duas obras em homenagem ao ministro. Veja fotos do evento, clique aqui.

Jubileu de Prata - II

As homenagens ao ministro Marco Aurélio tiveram início ao final da sessão plenária. Os cumprimentos foram encabeçados pelo presidente, ministro Lewandowski, e pelo decano da Corte, ministro Celso de Mello, seguidos de palavras do procurador-Geral da República, Rodrigo Janot. Após ouvir elogios e agradecimentos, o homenageado declarou : "Sinto-me sensibilizado e acima de tudo estimulado a perseverar nessa missão que reputo sublime." (Clique aqui)

Lançamento

Em dois volumes, a obra "Ciência e Consciência", lançada ontem pela Editora Migalhas no STF, reúne preciosos votos do ministro Marco Aurélio Mello em 25 anos de atuação na Corte, acompanhados de artigos de juristas comentando os mesmos julgados. Adquira seu exemplar, clique aqui.

_____________

Habeas data - Informações fiscais

O STF fixou a tese, sob o apanágio da repercussão geral, de que o habeas data é garantia constitucional adequada para a obtenção de informações constantes de sistemas de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária. Por unanimidade, os ministros entenderam que tais dados não são de uso privativo do órgão que as detém, pois dizem respeito ao próprio contribuinte. (Clique aqui)

Arbitragem

Com a sanção da reforma da lei de arbitragem, Luiz Arthur Caselli Guimarães, do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, destaca a amplitude dos limites da arbitragem na solução de controvérsias. (Clique aqui)

Penalistas

Preocupado com o que acontece atualmente no âmbito do Direito Criminal, o advogado Antônio Sérgio A. de Moraes Pitombo, de Moraes Pitombo Advogados, faz uma crítica aos colegas. Para ele, especialistas em Direito Penal se tornaram mais eruditos, porém menos corajosos. Trata-se, como se vê, de um chamamento à classe. (Clique aqui)

Champagne

Conforme decisão divulgada no último dia 16, o INPI aceitou a defesa de Luiz Leonardos Advogados e manteve decisão anterior que havia reconhecido o direito à Indicação Geográfica "Champagne" aos produtores daquela região.

Contribuição sindical

O TST confirmou decisão que isentou a empresa Lumatec de pagar participação sindical nas negociações coletivas. Os ministros observaram que tal contribuição assistencial a sindicato só é devida por empresa pactuante da norma coletiva, o que não se aplica ao presente caso. O escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia representou a empresa. (Clique aqui)

Dispensa discriminatória

Funcionária, que alegava ter sido dispensada de forma discriminatória em razão de doença grave, teve negado seu pedido para ser reintegrada ao trabalho. No entendimento da 2ª turma do TRT da 6ª região, tal presunção depende de prova e, no caso, não há indícios de que a empresa tinha conhecimento da doença, até porque a própria autora somente soube da enfermidade quando já estava de aviso prévio. A advogada Priscilla Ramos, do Albuquerque Pinto Advogados, coordenou a defesa da empresa. (Clique aqui)

Migafalhas, as falhas do Migalhas

Ontem, erroneamente noticiamos que a 2ª turma do STJ teria sessão às 10h, tendo em vista que o calendário disponível no site do tribunal aponta, na data de hoje, de modo truncado, a continuação e finalização da última sessão do colegiado (clique aqui). Em verdade, a 2ª turma se reúne nesta quinta-feira, 18, a partir das 13h.

_____________

Apoiadores Migalhas

A maior vitrine do mundo jurídico !

Clique aqui.

_____________

Financiamento de campanha

A ministra Rosa indeferiu liminar no MS 33.630, impetrado por deputados a fim de suspender a tramitação da PEC 182/07, que trata da reforma política. Os deputados sustentaram que a Emenda Aglutinativa 28, que permite aos partidos políticos receber doações de recursos financeiros de pessoas físicas ou jurídicas, permitindo aos candidatos unicamente o recebimento de doações de pessoas físicas, seria semelhante a outra proposta rejeitada um dia antes de sua aprovação na Câmara. Segundo o MS, a votação da segunda proposta representaria violação do devido processo legislativo, pois a CF veda a apreciação de ECs sobre o mesmo tema durante a mesma sessão legislativa. Em análise preliminar, a ministra afastou a alegação de inconstitucionalidade apresentada pelos parlamentares.

Previdência

Dilma veta mudança no cálculo do fator previdenciário e edita MP com proposta alternativa, na qual a fórmula para calcular a aposentadoria varia progressivamente com a expectativa de vida da população.

Ditadura

O procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, pediu que ação penal contra Ustra seja retomada. Parecer enviado ao STF argumenta que o processo contra o militar não afronta a lei da anistia.

Indicações - CNMP

A CCJ do Senado aprovou ontem, por maioria, a indicação de Fábio Bastos Stica, Orlando Rochadel Moreira, Otávio Brito Lopes e Sergio Ricardo de Souza para o cargo de conselheiros do CNMP. As indicações seguem, agora, para apreciação em regime de urgência pelo plenário da Casa.

Reconduções - CNMP

Também ontem, por maioria, a CCJ do Senado aprovou a recondução de Marcelo Ferra, Claúdio Portela, Esdras Dantas, Walter Agra, Leonardo Carvalho e Fábio George Cruz da Nóbrega para os cargos de conselheiros. As reconduções também serão analisadas pelo plenário.

Cadeirinha infantil

Veículos de transporte escolar serão obrigados a ter cadeirinhas para crianças de até sete anos e meio. A obrigatoriedade foi decidida em reunião do Contran.

ABC do CDC

Os órgãos de defesa do consumidor estão repletos de reclamações. Um dos focos do problema é a automatização do relacionamento que, muitas vezes, é mal planejada e mal executada. As gafes cometidas são dos mais diversos tipos e, em muitos casos, geram prejuízos à empresa. Alguns chegam a gerar demandas judiciais. Na coluna de hoje, o desembargador aposentado Rizzatto Nunes relata um caso de mau atendimento para discutir o problema. (Clique aqui)

_____________

Migalhas no Facebook

Curta nossa página !

(Clique aqui)

_____________

Solução salvadora (?)

Para o advogado Feres Sabino, quando a pressão popular é grande, a primeira atitude de políticos é votar uma lei, e o tema "reforma política" - sem discussão séria com a sociedade civil - é mais uma prova dessa prática legislativa. (Clique aqui)

Rotulagem de transgênicos

Foi aprovado na Câmara PL que visa abolir a obrigatoriedade de rotulagem dos produtos transgênicos. Para o gerente do departamento ambiental do escritório Décio Freire e Associados, Leandro Eustaquio, o projeto é um retrocesso no paradigma da transparência. (Clique aqui)

Planos de saúde

O advogado Marcos Paulo Falcone Patullo, da banca Vilhena Silva Sociedade de Advogados, aborda a recusa do ingresso de pessoa idosa em plano de saúde. Para ele, essa prática é "odiosa" e "expressamente proibida pela nossa legislação". (Clique aqui)

_____________

• Migalhas mundo

Tatuagem

Um juiz australiano proibiu uma mulher de amamentar seu filho por ela ter feito uma tatuagem. O magistrado considerou que a mãe estaria expondo o bebê a risco. (MI - clique aqui)

Turismo

BestDay anuncia investimentos de US$ 8 mi no Brasil, na Colômbia e na Argentina. (LA - clique aqui)

_____________

STJ - Horários alterados

Os horários de sessões de alguns órgãos julgadores do STJ serão alterados até o final deste semestre. Hoje, a sessão da 2ª turma terá início às 13h. No dia 24/6, a 1ª e a 2ª seções terão início às 13h. Em 1º/7, a Corte Especial iniciará às 9h. Além disso, a 5ª e a 6ª turmas, responsáveis por matérias penais, realizarão sessões extraordinárias no dia 30, a partir das 14h. (Clique aqui)

Correspondentes

As oportunidades de trabalho estão fervilhando em todos os cantos do país. Confira as cidades solicitadas no mural e aproveite para se cadastrar como correspondente. (Clique aqui)

Sorteio - Lauda Legal

Não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, um caminho explícito para retirar a eficácia de um laudo arbitral proferido mediante aplicação errônea do Direito. Após minucioso estudo do direito estrangeiro, a autora Fabiane Verçosa apresenta uma solução. Conheça a obra "A Aplicação Errônea do Direito pelo Árbitro. Uma Análise à luz do Direito Brasileiro e Estrangeiro" (CRV - 218p.), resenhada hoje por Roberta Resende. Após a leitura, fique na torcida para ser agraciado com um exemplar, gentileza do escritório Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados, onde trabalha a autora. (Clique aqui)

Mercado de Trabalho

Acesse a seção Mercado de Trabalho e confira as oportunidades oferecidas pela Robert Half e outros parceiros do Migalhas. (Clique aqui)

Fachadas

A vidraça do escritório reflete o céu azul de Itapetininga/SP e chama atenção para sua fachada. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Falecimento

Faleceu, na primavera da existência, aos 35 anos, a advogada Maria Clara Siqueira Castro de Araújo (OAB/RJ 128.682), sócia do escritório Siqueira Castro Advogados e amada filha do grande jurista Carlos Roberto Siqueira Castro. A missa de sétimo dia em sufrágio de sua alma acontece hoje, às 12h, na Igreja Nossa Senhora do Carmo, na Rua Primeiro de Março s/n, Centro, Rio de Janeiro/RJ.

Baú migalheiro

Há 90 anos, no dia 18 de junho de 1925, inaugurou-se no Tribunal do Júri do Distrito Federal a galeria de retratos dos juízes que o presidiram a partir da reforma judiciária de 1911 : juízes Carvalho e Melo, Alfred Russel, Ovídio Romeiro, Souza Gomes, Cesário Alvim, Cesário Pereira, Sampaio Viana, Silva Castro, Costa Ribeiro, Leopoldo de Lima, Galdino Siqueira, Álvaro Berford, Eurico Cruz e Renato Tavares. Presidiu a solenidade o desembargador Ataulpho de Paiva, presidente da Corte de Apelação, falando em nome dos advogados ofertantes da galeria o Dr. Augusto Pinto Lima, agradecendo a oferta ao Tribunal o seu presidente, juiz Dr. Edgard Costa, e pelos homenageados o desembargador Carvalho e Melo. (Compartilhe)

Sorteio

Na obra "Repensando a Educação Brasileira" (Atlas - 192p.), de João Batista Araujo e Oliveira, é proposto um debate a respeito da realidade das escolas e limites que são enfrentados para repensar na instituição. A obra é gentileza da editora. (Clique aqui)

Lançamentos (Compartilhe)

Acontece hoje, em SP, o lançamento da cartilha "Recomendações e Boas Práticas para o Uso Seguro das Redes Sociais por toda a Família", com abertura feita por Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos, do escritório Almeida Camargo Advogados. O evento será no salão nobre da OAB/SP. (Clique aqui)

No próximo dia 22, a Editora Atlas lança, em SP, a obra "Arbitragem e Mediação - A Reforma da Legislação Brasileira", coordenada pelo advogado Caio César Vieira Rocha e pelo ministro Luis Felipe Salomão. O evento será na AASP, a partir das 19h. (Clique aqui)

No próximo dia 23, em Brasília, será lançada a obra "Recursos Especiais Repetitivos" (Gazeta Jurídica), de André Macedo de Oliveira, do escritório BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão. O evento será no STF, no Átrio da Biblioteca Victor Nunes Leal, a partir das 18h. (Clique aqui)

A Editora Saraiva lança, no próximo dia 25, em SP, a obra "10 Anos de Vigência da Lei de Recuperação e Falência", coordenada pelo desembargador paulista Carlos Henrique Abrão, ministra Nancy Andrighi e ministro Sidnei Beneti. O evento será no Shopping Pátio Higienópolis (av. Higienópolis, 618), às 19h.

Migalhíssimas (Compartilhe)

Ex-alunos de Harvard e Columbia se reunirão, amanhã, no Demarest Advogados, para um café da manhã seguido de uma visita guiada à exposição de Miró, no Instituto Ohtake. Segundo a sócia da área de M&A da banca, ilustre migalheira Luciana Tornovsky, que fez seu mestrado em Harvard e é atualmente vice-presidente da Harvard Law School Association of Brazil, o evento reunirá grandes talentos da área do Direito.

A advogada Esther Nunes, do escritório Pinheiro Neto Advogados, será palestrante no webinar "Brazil : Towards Privacy Compliance", que acontece no dia 24/6, às 11h. (Clique aqui)

Carlos Alberto Carmona, do escritório Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados, será um dos coordenadores do "Workshop sobre a nova lei de arbitragem", promovido pela AASP, dia 24/6, em SP. (Clique aqui)

No dia 24/6, no RJ, a advogada Ana Amelia Menna Barreto, do escritório Barros Ribeiro Advogados Associados, será palestrante no evento "O acesso à justiça e o processo judicial eletrônico", levando a visão da advocacia. (Clique aqui)

Para discutir a concorrência desleal, o Siqueira Castro Advogados faz, no dia 24/6, em SP, seminário com diversos especialistas no tema. Serão debatidos "como mitigar problemas futuros", "perícias judiciais e suas peculiaridades", "a concorrência desleal e o enfoque do poder judiciário", "medidas judiciais cíveis tendentes a frear a concorrência desleal e a possibilidade de indenização" e "medidas judiciais criminais". A inscrição é gratuita. (Clique aqui)

O escritório Vilhena Silva Sociedade de Advogados realiza no dia 30/6, às 19h, no Hotel Mercure Sete de Setembro, em Curitiba, a palestra gratuita "Planos de saúde nos tribunais". O evento será apresentado pela advogada Renata Vilhena Silva que vai esclarecer os principais problemas que prejudicam os consumidores, como reajuste abusivo de mensalidade, negativas de medicamentos e tratamentos, direitos dos idosos e dúvidas sobre o Sistema Nacional Unimed. As inscrições para o evento são gratuitas. (Clique aqui)

TOEFL

A Target English, Inglês Instrumental gostaria de convidar os migalheiros para uma palestra com o tema "TOEFL X IELTS - diferenças e escolhas". Serão apresentados tópicos com base no formato da prova em : leitura, expressão oral, expressão escrita e compreensão oral, diferenciação das provas, entre outros. A palestra será realizada dia 23/6, às 19h30, na sede da Escola (rua Piauí, 292, Higienópolis, SP). Confirmar presença até o dia 22, pois restam apenas algumas vagas. Basta entrar em contato por e-mail ou por telefone : (11) 9 5261-5981. (Clique aqui)

Congresso

De 23 a 25/6, a LEC - Legal, Etthics & Compliance promove o "3º Congresso Internacional de Compliance", em SP. (Clique aqui)

Cortesia

Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação, para o curso "Aplicação da Lei 12.973/14 e IN 1.515/14 em Estudos de Casos", que acontece dia 27/6, em SP. (Clique aqui)

Concorra

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, oferece uma vaga-cortesia para o curso "Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do Imposto de Renda com base na IN RFB 1.489/14", que acontece dia 29/6, em SP. (Clique aqui)

Recuperação

Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela Central Prática Educação Corporativa, para o seminário "Recuperação judicial de empresas e falências", que acontece dia 2/7, em SP. (Clique aqui)

Holding familiar

Com o objetivo de proporcionar uma melhor visão sobre o tema "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens", foi criada a apostila virtual e o treinamento "In Company". Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)

Pé quente

Evento : Isabela Gama Oliveira é a agraciada com a vaga-cortesia, oferecida pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação, para o curso "Lei 12.973/14 e IN RFB 1515 : introdução das novas práticas contábeis na apuração dos tributos federais", que acontece dia 20/6, em SP. (Clique aqui)

Eventos : Os vencedores das vagas-cortesia, oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa, para os seminários, em SP, são :

Priscila Maria Carvas Monteiro de Sá Duarte Duarte e Wilclem de Lázari Araujo - "Certidões negativas de débitos", dia 24/6. (Clique aqui)
Andreia Gascon e Carlos Alberto Azarias - "Furto na empresa e relações de trabalho", dia 25/6. (Clique aqui)

Eventos : Os contemplados com as vagas-cortesia, oferecidas pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação, para os cursos online são :

Anna Carolina Deluca Nesi Ferreira Dias - "Obrigações dos contratantes de serviços - Retenções na Fonte do ISS". (Clique aqui)
Gerliane Melo Linhares - "Será que todo serviço paga ISS ? Um estudo do enquadramento na lista". (Clique aqui)
Luísa Scafutto de Faria - "ISS nas Importações e Exportações". (Clique aqui)

Sorteio de obra : A obra "Crimes Ambientais" (Saraiva - 521p.), de Renato Marcão, vai para Marina Carvalho Menarim Denicoló, advogada em São José dos Campos/SP. (Clique aqui)

_____________

Migalhas também é cultura !

Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D'Urso e Borges Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· EGB Advogados
· Elton Fernandes Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· FM Almeida | Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Furlanetto Bertogna - Sociedade de Advogados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Galdino, Coelho, Mendes, Carneiro Advogados (GCMC)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gomes Advogados
· Gonçalves, Arruda & Aragão - Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Greco Filho Sociedade de Advogados
· Guarnera Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Hasson Sayeg e Novaes Advogados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Junior Sociedade de Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Justino de Oliveira Advogados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lima Pires de Godoy Sociedade de Advogados
· Limongi Sociedade de Advogados
· LL Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Fernando Pacheco Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advogados
· Martins Bastos Advogados
· Martorelli Advogados
· Mateucci Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados - Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· MLD - Mário Luiz Delgado Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Sandri, Faroni & Ogawa Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilson Naves Advogados Associados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno e Oshikiri Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Pacífico, Advogados Associados
· Palma e Alonso Sociedade de Advogados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Porpino Nunes Advogados Associados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo & Pires Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia
· Roberto Algranti Advogados Associados
· Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão Sociedade de Advogados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rodrigo Pimentel Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sarmento e Silva Advogados Associados
· Schechtmann & Bechara Advogados Associados
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari, Garcia & Oliveira Filho Advogados
· Serra, Fernandes & Volk Sociedade de Advogados
· Sica & Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Simões Caseiro Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· SMGA Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados
· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic Simantob Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torreão Braz Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro & Toller Advogados
· Tovo Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Tucci Advogados Associados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Villemor Amaral Advogados
· Viseu Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Ayres Ribeiro Advogados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gandra Martins
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados
· AIDAR SBZ Advogados
· AJ Law Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Alino & Roberto e Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Alves Mota & Campos advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Ancelmo Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Balducci & Höfling Sociedade de Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho - Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bertolucci & Ramos Gonçalves Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Bragança Advocacia
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão - Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti - Advogados
· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa, Waisberg e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac - Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· D'Antino Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· DD&L Advogados Associados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Arystóbulo, Flores, Sanches, Turkienicz, Amendola, Waisberg e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C

____________