MIGALHAS nº 726

Quinta-feira, 24 de julho de 2003 - nº 726 - Fechamento às 8h13.

"On domine plus facilement les peuples en excitant leurs passions qu'en s'occupant de leurs intérêts."

(Dominam-se mais facilmente os povos excitando-lhes as paixões do que cuidando de seus interesses.)

Gustave Lebon

Reconsiderando

Diante da manifestação popular, contrária à greve, os magistrados já dão sinais de um recuo.

Parlatório do mundo jurídico

Ainda neste informativo, veja a reação dos leitores, no território livre das migalhas.

Juízes, Previdência e greve

Em artigo encaminhado para o site Migalhas, o ex-presidente do TRF da 3a Região, Américo Masset Lacombe, comenta a proposta de reforma da Previdência e a prometida paralisação das atividades por juízes e promotores. Clique aqui e leia mais esse texto de peso.

Reforma na Previdência - I

Começa a vigorar nesta data um novo sistema de Previdência Social. Calma ! Esta é a notícia dos jornais franceses de hoje. Após um debate que durou 12 anos e, em certos momentos, mergulhou a França em fortes conflitos políticos, o país adota a partir de agora sua nova Previdência.

Reforma na Previdência - II

No Brasil, a comissão especial da Câmara que analisa o mérito da reforma da Previdência aprovou ontem, em votação simbólica, o parecer do relator.

Assassinato

O repórter-fotográfico Luis Antônio da Costa, conhecido profissionalmente como La Costa, foi morto ontem, às 15h20, com um tiro à queima-roupa em frente ao acampamento do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto), em São Bernardo do Campo. Ele prestava serviços à revista "Época".

''Todas as profissões envolvem riscos e isso não pode servir de obstáculos para exercitá-las. É lamentável que essa morte tenha ocorrido'' Rubens Approbato

O humor de luto

O ator Rogério Cardoso, famoso pela criação do personagem "Rolando Lero", da extinta "Escolinha do Professor Raimundo", morreu na manhã desta quinta-feira, aos 66 anos. Ele teria sofrido um infarto fulminante. Atualmente, aparecia toda semana na TV com o personagem "seu Flor", no programa "A Grande Família" e no programa "Zorra Total", onde interpretava o personagem Epitáfio.

Selic

Como anunciado em Migalhas, os juros da taxa Selic baixaram 1,5 ponto.

Clóvis Rossi na Folha de S. Paulo : O BC perdeu completamente o contato com a realidade. Reduzir a taxa básica de juros em apenas 1,5 ponto percentual é ridículo, grotesco e caricato, como dizia um antigo cronista esportivo, Geraldo Bretas, já morto.

Antônio Ermírio de Moraes: "a queda dos juros foi "um colírio para os olhos, mas é pouco".

Espetáculos

Cresce o desemprego para 13%
Crescem as invasões por todo o país
Tropa-de-choque "cresce" sobre servidores públicos no interior da Câmara dos Deputados

Mais greve

Funcionários da GM prometem entrar em greve amanhã caso a montadora não suspenda as 450 demissões realizadas na terça-feira.

Sonho zero

Mesmo a meio das turbulências e da agenda lotada do dia-a-dia, o presidente não consegue abandonar um "sonho" : saciar a fome. Confira esta história do escritor Airo Zamoner, com um final bem diferente do que você imagina.

Armas

O Senado aprovou ontem, em votação simbólica, projeto de lei que proíbe o porte de armas para particulares, eleva as punições, restringe a posse, e marca, para outubro de 2005, a realização de um referendo em que a população decidirá se a venda para particulares deve ser suspensa definitivamente conforme está previsto no texto.

Tributária

Um dia depois da reunião entre Planalto e governadores sobre a reforma tributária (que acabou em impasse), a comissão da Câmara encarregada de analisar o projeto surpreendeu o governo ao divulgar um relatório preliminar repleto de alterações no texto enviado ao Congresso.

Escuta telefônica

O ministro Márcio Thomaz Bastos encaminhou ao Congresso a proposta de legislação que regulamenta a escuta telefônica no país. O anteprojeto foi elaborado por uma comissão de juristas, presidida pela advogada Ada Pellegrini Grinover. Clique aqui para ler o anteprojeto.

Republicando as administrações financeiras

Após a análise das demonstrações financeiras de uma sociedade anônima pela assembléia geral ordinária dos acionistas, fica o receio dos administradores - é necessário republicar estas demonstrações? O advogado Leonardo Moreira Costa de Souza, do escritório Azevedo Sette Advogados, esclarece as dúvidas em uma Migalha de peso. (Clique aqui)

TAM/ Varig

O vice-presidente do STJ, Edson Vidigal, decide hoje uma ação de conflito de competência sobre a questão da fusão Varig/TAM. Vidigal, que ficou com o caso devido ao recesso do Judiciário, vai decidir se a competência é da 2ª vara do RJ ou da comarca de Paripueira-AL.

Criticando

A jornalista Eliane Canthanhêde comenta a decisão do magistrado alagoano: "Ao interceptar o vôo da fusão, provocar um desastre e aumentar aflitivas dúvidas em todos nós sobre o Judiciário, o juiz dá toda a razão ao presidente. Curiosamente, a liminar é sobre companhias aéreas. O que reforça até a imagem usada por Lula: que se abra a caixa-preta!"

Taxa de luz

O juiz Rui Cascaldi, do 1º TAC/SP, cassou ontem a liminar que suspendia a cobrança da Cosip (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública). Em 7 de julho, o juiz da 12ª Vara da Fazenda Pública, havia concedido a liminar em ação movida pelo Idec.

Reajuste proibido

A Blue Life está proibida de reajustar em 80% a mensalidade de uma cliente que completou 60 anos. O juiz da 29ª vara cível de SP considerou a cláusula abusiva. Ele fixou o aumento em 15% e mandou a empresa devolver "o que eventualmente tiver recebido a mais".

Lucro

A TIM Nordeste, que atua em seis Estados, teve lucro de R$ 63,3 milhões no primeiro semestre, 35% a mais que no mesmo período de 2002.

Políticas afirmativas

O juiz carioca Luis Felipe Salomão em artigo hoje no JB afirma que "Uma pesquisa nos arquivos criminais dos últimos cinco anos, no TJ/RS do Estado do Rio de Janeiro, revela que apenas nove casos de discriminação ou racismo foram apresentados em juízo, e somente três resultaram em condenação do infrator. Diante desse quadro, é urgente a implementação, em nosso país, de ações afirmativas tendentes a superar a discriminação experimentada por diferenças étnicas..." (Clique aqui)

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Migalhas dos leitores - I

"Tendo em vista suas notícias/publicações a respeito da concessão do meu HC no STF, aprovado pelo Exmo Relator Min. Moreira Alves, solicito a fineza de publicarem a mensagem abaixo, ao Min. Celso de Mello, que votou antecipado, após o voto do atual Min. Maurício Corrêa. Todos os Srs. Ministros receberam cópia desta mensagem, do Centro Nacional de Pesquisas Históricas, do qual sou o fundador. Conto com a publicação integral da mensagem anexa, para que as pessoas possam conhecer realmente o que está acontecendo no STF, pois somente conhecem um lado da questão. Faltando ainda três votos dos Srs. Ministros, confiando plenamente na Justiça, que não necessita de Racistas Milenares, meus perseguidores e inimigos, para opinar sobre RACISMO, antecipo os meus melhores agradecimentos, porém sem antes elogiar vosso trabalho de amplo interesse da nossa Sociedade." Siegfried Ellwanger

Nota da Redação - clique aqui e veja o texto remetido aos Ministros.

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Limpeza Urbana

A Prefeitura de SP colocou em consulta pública o edital de licitação para a concessão de determinados serviços de limpeza urbana. O novo modelo pressupõe o abandono da contratação por empreitada em favor da concessão dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos domiciliares e de saúde.

"O novo modelo de concessão é uma alternativa para viabilizar os investimentos de longo prazo de que o Município necessita, promovendo a continuidade dos serviços e o alcance de metas ambiciosas de qualidade, como a coleta seletiva de lixo, a conteinerização da coleta e a implantação de novas políticas ambientais." Tatiana Matiello Cymbalista - escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia

Arquive-se.

O vice-presidente do STF, ministro Edson Vidigal, determinou o arquivamento de notícia-crime contra sete desembargadores do Estado do CE, acusados de tráfico de influência e outras irregularidades no exercício da magistratura.

Posse

A nova procuradora do Cade, Maria Paula Dallari Bucci, toma posse hoje no MJ às 14h30.

Tanure aportando na Gazeta

O diretor editorial da Gazeta Mercantil, Luiz Recena Grassi, comunicou ontem aos editores e coordenadores do jornal que o controlador Luiz Fernando Ferreira Levy está prestes a fechar acordo de cessão do título ao empresário Nelson Tanure.

Direito Administrativo

"O Direito Administrativo, além da finalidade de limite ao poder e garantia dos direitos individuais ante o poder, deve preocupar-se em elaborar fórmulas para a efetivação dos direitos sociais e econômicos", afirma Odete Medauar na obra "Direito Administrativo Moderno". O excelente trabalho, oferecido pela editora Revista dos Tribunais, inicia-se com a exposição do quadro político-institucional em que se insere o Direito Administrativo. Clique aqui e concorra ao exemplar que será sorteado em Migalhas.

Filosofia Aristotélica

O felizardo migalheiro do ganhador do "Curso de Filosofia Aristotélica" de autoria de Eduardo C. B. Bittar, oferecido pela editora Manole, foi:

Floriano Corrêa Vaz da Silva, magistrado do TRT da 2a. Região

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Ibmec/RJ promove palestra: "Nova Lei de Falências"

O Centro de Direito Empresarial - Ibmec/RJ Business School irá promover a palestra "Nova Lei de Falências", no dia 30/7, no RJ. Os palestrantes serão os professores José Gabriel Assis de Almeida, Theophilo de Azeredo Santos, Ronald Sharp e Daltro Borges, que irão discutir os aspectos gerais críticos e comparativos da nova lei, recuperação de empresas, sistemática da reorganização de companhias e a redução das taxas de juros. A entrada e gratuita. Mais informações pelo telefone (21) 3284-4000.

Participe

Acontece amanhã, em SP, o seminário "Novo Refis", organizado pelo escritório Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais. O evento vai tirar todas as dúvidas que cercam o tema, esclarecendo as alterações do "novo Refis" e promovendo um debate sobre os impactos que essas inovações representarão. Saiba mais informações sobre o seminário no telefone (11) 3141-3618 ou clique aqui.

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Responsabilidades

Com o atual Código Civil, a responsabilidade dos administradores foi estendida, trazendo dúvidas, questionamentos e insegurança nas empresas. A Internews sabe que qualquer trabalho executado com dúvidas resulta em erros e prejuízos, o que ninguém quer. Com o objetivo de esclarecer os administradores, controllers, contadores, sócios e executivos da área administrativo-financeira e minimizar os riscos destes profissionais, a Internews desenvolveu o seminário "Responsabilidade dos Administradores no novo Código Civil", a ser realizado no dia 2/9, em SP. Não deixe de participar. Atenção: você ainda pode concorrer a uma vaga oferecida pelos organizadores. Saiba mais informações e participe, clique aqui.

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Alterações

Conhecer o Código Civil e saber lidar com os pontos negativos e positivos. É essencial que você domine as alterações, orientando sempre da melhor maneira o seu cliente e o seu escritório. Para esclarecer todas as dúvidas que rodeiam o tema, a IBC-International Business Communications promove a conferência "Principais Alterações do Novo Código Civil nas Práticas Bancárias, Financeiras e Mercantis", a ser realizada em SP, nos dias 26/8 e 27/8. O evento terá participantes de peso, entre eles Paulo Guilherme de Mendonça Lopes, do escritório Leite, Tosto e Barros - Advogados, e Walter Douglas Stuber, do escritório Stuber - Advogados Associados. Participe. Saiba mais informações sobre este importante evento clicando aqui.

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Migalhas dos leitores - II

Greve dos juízes

"A greve proposta pela magistratura nacional constitui soturna violação ao Estado de Direito, que poderá conduzir a um anarquismo devastador e irrecuperável. Os juízes estão pretendendo comprar suas garantias econômico-financeiras colocando à venda a democracia do nosso país." Cícero Camargo Silva, do escritório Camargo Silva, Dias de Souza Advogados

"'Judicare munus publicum est' - Com a autoridade dos cabelos brancos, lembro a quem interessar possa o conteúdo de uma placa que um empregador teria colocado no refeitório da empresa: "Não falte ao serviço, pois o patrão poderá descobrir que você é dispensável"" Adauto Suannes - desembargador aposentado do TJ/SP

"Achei fantástica a idéia de greve pré-programada. Por que não realizam a greve como todos os trabalhadores, isto é, logo após a "reunião sindical"? Claro, esqueci que estamos em plenas "férias forenses"..." Marcos Wengerkiewicz, escritório Clivatti & Wengerkiewicz Advocacia Empresarial S/C, Curitiba

"O Poder Executivo prestigia um movimento ilegal que é contra a propriedade privada. O Judiciário faz greve. O Legislativo ... bem o legislativo é melhor nem falar. Outro movimento invade propriedade privada na Cidade de São Paulo. Sair de casa em São Paulo, nem pensar. Queremos ficar vivos. Os traficantes mandam na Cidade de Rio de Janeiro, que enfrenta uma verdadeira guerra civil. Falta alguma coisa? Saudações PUC-eanas!!! Fernando B. Pinheiro - Fernando Pinheiro Consultoria Legal

"É absolutamente desnecessária a greve dos magistrados." Moacyr Castro, Ribeirão Preto

"Desvendem-se os olhos da Justiça para que, bem abertos, olhem, com piedade, os atos tresloucados de seus filhos mais diletos." Mariza A. Marques de Sousa

"Quanto mais leio a manifestação de membros do Poder Público sobre a reforma da Previdência, mais me espanta a falta de bom senso. É plenamente compreensível que, no intuito de assegurar o funcionamento do judiciário, se mantenham, em linhas gerais, a forma de remuneração dos Magistrados durante a aposentadoria. A rigor é o que está a determinar o relatório a ser votado no Congresso Nacional. Insana é a insensibilidade dos Magistrados que se recusam a modificar qualquer condição na forma de aposentadoria, mesmo que para aqueles que sequer ingressaram na carreira. Esquecem-se os Magistrados que tanto o mundo quanto o Direito são dinâmicos e devem se adaptar à realidade dos fatos. Alterar as regras para os futuros integrantes da essencial carreira da Magistratura não significa acabar com ela. Simplesmente, os novos Magistrados saberão, desde o início, que terão a necessidade de constituir um outro fundo de reservas para garantir-lhes o sustento na velhice. Ademais, o próprio Estado está se propondo a contribuir para esse fundo, na mesma proporção do Magistrado. Senhores Magistrados, acordem para a realidade: mudanças podem assustar, mas são elas que fazem o mundo seguir adiante. O único fato indefensável é a deflagração de greve pelos Magistrados. O Poder Judiciário não pode entrar em greve. O bem os Magistrados são o próprio Poder Judiciário, ou não se justifica a necessidade de receber tratamento especial." Almir Polycarpo, escritório Becker Pedroso e Polycarpo Advogados

"Defender o indefensável não é possível nem mesmo para as cabeças privilegiadíssimas dos membros do Poder Judiciário. Recentemente ouvi uma declaração do novo presidente do STF de que os magistrados entraram pela porta da frente do Poder Judiciário e não poderiam, por isso, perder suas "garantias" constitucionalmente adquiridas. Sinceramente eu prefiro pensar que nessa profissão tão digna e nobre o indivíduo queira ingressar por idealismo e amor ao que é justo... Será ? Quanto à garantia constitucional desses "privilégios", faço minhas as palavras de Sto. Agostinho com uma modesta contextualização: "a Constituição foi feita para servir o homem, ou o homem à Constituição"? No meio dessa inversão de valores generalizada ainda conseguimos descobrir dois movimentos uníssonos porém de distâncias galácticas. O Movimento dos Sem Teto que invadem prédios públicos e privados encorajados pelo oportunismo e pela pressão histórica da miséria, e o outro movimento dos Sem Teto, estes do Judiciário, que não se contentam com um teto salarial de 13.000,00 para suas modestas aposentadorias. A única diferença é que estes últimos são encorajados apenas pelo oportunismo." Rober Renzo, advogado, ADM - Archer Daniels Midland Company

"A greve dos magistrados causou-me grande surpresa. Mas surpresa muito maior me causou alguns advogados que apóiam a greve. Não consigo entender como esses colegas podem apoiar a aposentadoria integral e paritária para os juízes, quando nós advogados, para cada recibo ou nota fiscal emitidos, temos que recolher 11% para a Previdência Social, sem a existência de qualquer teto para o recolhimento, mas com um teto de pouco mais de R$ 1.500,00 para o recebimento do benefício. Então somos cidadãos de segunda classe? Temos, por obrigação, continuar custeando a aposentadoria do funcionalismo público? Como ficam os aposentados pelo Regime Geral da Previdência? Eles valem menos que os magistrados?" - Raquel Batistuci de Souza Nincao, advogada, 41 anos (esperando conseguir se aposentar aos 60, depois de 46 anos de recolhimento para a Previdência Social)

"Não entendo a celeuma criada em torno das reformas da previdência social. Qualquer ato que vise a atingir aos proventos dos servidores da ativa, que ingressaram sob a égide da anterior legislação,é inconstitucional, posto que fere ao chamado direito adquirido, de sorte que, segundo a normatização brasileira, não existe retroação da lei (a não ser da penal mais favorável). Qualquer atitude que abale às aposentadorias já em curso ou em gozo, abalroa não ao direito adquirido mas, sim, ao ato jurídico perfeito, já que a jubilação assim se nos apresenta. Resta-nos, apenas e tão somente, analisar aos casos pretéritos, ou seja, daqueles que não ingressaram, ainda, no serviço público. Ora, estes, direito algum possuem e não merecem nenhuma guarida. Desta forma, parece que as reformas, ainda que aprovadas pelo Congresso Nacional, sempre que não carreadas aos casos por vir, sucumbirão, inevitavelmente, ao Poder Judiciário, que as qualificará, com certeza, como inconstitucionais. Quanto ao indicativo de greve dos Juízes (só será movimento paredista depois de iniciado), não lhes é dado tal permissão pela "Lex Fundamentalis", já que os mesmos não são funcionários públicos, mas membros do Poder Judiciário e, os poderes constituídos não podem fazer paralizações. Com pertinência a suas reivindicações, apesar de, como acima expendi, as entender desnecessárias, coloco-me a favor das mesmas, posto que, como desiguais devem, tal como Rui Barbosa lecionou, ser tratados e, não igualados aos demais seguimentos do funcionalismo, por uma questão de Justiça. A função jurisdicional deve ser encarada com respeito, com reverência e com particularidade e, não, ser demolida, ameaçada e, até mesmo, denegrida. Todavia, como bem colocou o Ministro Maurício Correia, há outras saídas para que se mantenham as prerrogativas deste Poder, sem que seja necessário atrelar-se à greve, que só traria prejuízos à população que, alheia aos movimentos reformistas, sofreria as conseqüências totais da já morosa caminhada processual." Guilherme Alves de Mello Franco, Rio de Janeiro

"É com interesse que venho acompanhando as notícias sobre a ameaça de movimento grevista dos integrantes do Poder Judiciário. Creio que a discussão sobre a deflagração do movimento é oportuna, para aumentar a discussão e a participação da sociedade quanto à atuação desse poder, não deixando o assunto cair no esquecimento, como parecem pretender alguns dos integrantes da cúpula desse Poder. Se é correto que não se pode admitir que os magistrados gozem de um sistema previdenciário distorcido e privilegiado, em manifesta violação ao princípio constitucional da isonomia, também é certo que a sociedade não pode ignorar o descaso dos demais Poderes com as condições de trabalho do Judiciário. Não é a perspectiva de aposentadoria integral que deve incentivar os operadores do Direito a abraçar a nobre tarefa de magistrado, mas, principalmente, o recebimento de remuneração condigna com a função exercida e a existência de condições adequadas de trabalho, o que não ocorre atualmente. Enfim, o cerne da questão ultrapassa o sistema previdenciário diferenciado dos magistrados e se encontra na própria forma de atuação do Poder. Este é o momento de avançar o debate sobre o funcionamento do Judiciário, não apenas o de utilizar a argumentação fraca e unilateral dos juízes para buscar apoio oportunista da sociedade para a mera diminuição de custos, como fez o Poder Executivo. Agradeço pela atenção dispensada!" André Cruz de Aguiar - Advogado - OAB/SP n.º 160.726

Greve no INSS

"Estou sentido na pele a greve do INSS. Como advogado autônomo, recolhi à previdência social por mais de 29 anos. Recentemente fui submetido a perigosa cirurgia cardiológica, e requeri o auxilio doença. Foi marcada PERICIA MÉDICA para hoje (22-7-2003) 8h30. Para minha surpresa não estavam médicos e nem funcionários para o atendimento, pois ESTAVAM EM GREVE. Obviamente como advogado posso até ajuizar uma demanda judicial contra o INSS, mas, e o povão? Mais de 100 pessoas encontravam-se à frente do prédio sem atendimento. Em que País nós vivemos, se até o magistrados não cumprem a Constituição Federal, pois não são trabalhadores comuns e deveriam dar o exemplo. Ora, se o Juiz pode fazer greve, por que não o INSS ? E o povão que trabalha, sofre e fica em imensas filas ? Morrerão nas filas no INSS infelizmente." Edson Pereira Ramanauskas, advogado, OAB-ES

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Migalhas do Macaco Simão

E a greve dos juízes? Diz que o bom da greve dos juízes é que ninguém vai notar quando começar e muito menos quando terminar. E nas rádios daqui de Sampa já estão tocando a trilha sonora da greve dos juizes: "SENHOR JUIZ/ PARE AGORA!". Chama a Wanderléa. Bota a Wanderléa num carro de som! Mas os juízes só querem entrar em greve em agosto. É que estão em recesso. Recesso, depois greve, licença-prêmio, licença-maternidade e, aí, já é hora da aposentadoria integral!

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"F.C.C. Media Rule Blocked in House in a 400-to-21 Vote"

The Washington Post - EUA

"House Votes to Overturn FCC Rule on Television"

Le Monde - França

"Comment sont morts Oudaï et Qoussaï"

Corriere della Sera - Itália

"Calcio nel caos, a rischio i calendari di serie A e B"

Le Figaro - França

"Les «caisses noires» qui menacent la Commission européenne"

Clarín - Argentina

"Señal de Bush para acordar con el FMI"

Público - Portugal

"GNR Só Deverá Ir para o Iraque em Setembro"

El País - Espanha

"Tamayo comparece en la comisión que investiga la trama de Madrid"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Brauer sehen trotz Hitze keinen Hopfenmangel"

The Guardian - Inglaterra

"US to show corpse photos"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Em clima de guerra, Comissão aprova relatório da reforma da Previdência"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Reforma vence votação decisiva"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Juro cai 1,5 ponto; desemprego é recorde"

O Globo - Rio de Janeiro

"Comissão aprova reforma após tumulto com a PM"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Governo vence na Previdência"

Correio Braziliense - Brasília

"Aprovado relatório que muda Previdência"

Zero Hora - Porto Alegre

"Corte nos juros é o maior em quatro anos mas frustra indústria"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Banco Central reduz juros a 24,5%"

O Povo - Fortaleza

"Governo mostra força e aprova reforma na Comissão Especial"

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Apoiadores :

Tess Advogados
Thiollier e Advogados
Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados
Trigueiro Fontes Advogados Associados
Veirano Advogados
Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
Advocacia Raul de Araujo Filho
Araújo e Policastro Advogados
Armelin, Bueno e Advogados Associados
Azevedo, Cesnik, Quintino & Salinas Advogados
Azevedo Sette Advogados
Boccuzzi Advogados Associados
Bottallo e Gennari Advogados
Camargo Silva, Dias de Souza - Advogados
Ceglia Neto, Advogados
Daniel Advogados
Demarest e Almeida Advogados
De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados
De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia
Felipe Amodeo Advogados Associados
Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
França Ribeiro Advocacia
Franceschini e Miranda - Advogados
Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados
H. Brasil Cabral Advogados Associados
Homero Costa Advogados
Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
Joyce Roysen Advogados
Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
Lobo & Ibeas Advogados
Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
Luís Roberto Barroso & Associados
Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial
Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
Manhães Moreira Advogados Associados
Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto
Moro e Scalamandré Advocacia S/C
Muylaert e Livingston Advogados
O'Dwyer, Oliveira & Leite Advogados Associados - Prof. Edson O'Dwyer
Oliveira Neves & Associados
Osorio e Maya Ferreira Advogados
Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
Pinheiro Neto Advogados
Preto Villa Real Advogados
Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior
Saeki Advogados
Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
Siqueira Castro Advogados
Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)
Stuber - Advogados Associados