MIGALHAS nº 4.135

Terça-feira, 20 de junho de 2017 - Migalhas nº 4.135 - Fechamento às 10h23.

"O lar é inviolável, mas umas boas trancas não fazem mal a ninguém."

Millôr Fernandes

Imobiliário

A taxa de condomínio é devida pelo consumidor somente após a entrega das chaves e imissão na posse. Decisão é do TJ/SP. O acórdão também manteve o pagamento de dano moral por atraso na entrega da obra. (Clique aqui)

Imobiliário - II

Em tempo: o STJ, em diversos julgados da 3ª turma, tem retirado o dano moral concedido em 2º grau por atraso na entrega de imóvel se não há prova de um dano específico sofrido pelo consumidor, a despeito do tempo decorrido no atraso. Veja aqui exemplo de recente julgado acerca do tema. (Clique aqui)

Ensino - Gênero e orientação sexual - Direitos Humanos

Pode uma lei municipal vedar o ensino sobre gênero e orientação sexual? A questão, de implicação social tão importante, será apreciada pela Corte Suprema. O ministro Barroso determinou a inclusão em pauta do pleno de ação contra lei de Paranaguá/PR, para apreciação da liminar por ele proferida, enquanto relator. S. Exa. suspendeu efeitos da norma municipal, discorrendo sobre a competência da União para dispor sobre a educação, citando decisões judiciais dos EUA e da Alemanha quando confrontadas com questões semelhantes, e lembrando os valores da dignidade da pessoa humana, do pluralismo ideológico, da liberdade e proteção integral da criança: "É na escola que se pode aprender que todos os seres humanos são dignos de igual respeito e consideração." (Clique aqui)

Honorários

Sob o título "A advocacia no banco dos réus", o advogado Arystóbulo de Oliveira Freitas (da banca Arystóbulo Freitas Advogados) comenta recente decisão da 3ª turma do STJ segundo a qual os causídicos integram polo passivo de ação rescisória e, por isso, podem ter de devolver honorários de sucumbência. (Clique aqui)

Temer

Relatório preliminar da PF referente à investigação sobre o presidente Michel Temer e seu assessor Rodrigo Rocha Loures concluiu que houve a prática de corrupção passiva. Alguém achava que aquela mala de dinheiro era para filantropia?

Ação-reação

Tentando fazer uma contra notícia, Temer entrou com ações contra Joesley. Uma cível, pedindo danos morais; e outra penal, em verdade uma queixa-crime por ofensa à honra. Resta saber agora se o empresário, nesta última, vai entrar com a exceção da verdade. Aguardemos.

Então tá...

Temer diz que Joesley é um bandido. Ora, mas não foi ele quem o recebeu na calada da noite em sua casa? Incauto, o presidente ignorava quem era seu interlocutor? Coitado.

Caixa 2

Mostrando que também tem suas armas no Congresso, Janot sinaliza que vai oferecer a suspensão condicional do processo a deputados e senadores que são acusados de usar, em campanhas eleitorais, o caixa dois não vinculado a atos de corrupção. O MPF considera diferentes os casos em que candidatos receberam doações não registradas sem oferecer contrapartidas aos doadores. Pelo menos 50 parlamentares poderão ser beneficiados.

Gilmar x Lava Jato

Gilmar Mendes falou ontem, em evento, sobre a operação Lava Jato. Para ele, "expandiu-se demais a investigação, além dos limites". (Clique aqui)

Gilmar x Juízes e promotores

O ministro criticou também os juízes e os promotores. "Os autoritarismos que vemos por aí já revelam que nós teríamos não um governo, mas uma ditadura de promotores ou de juízes." E acrescentou, fazendo referência ao auxílio moradia: "Vocês vão confiar, a essa gente que viola o princípio de legalidade, a ideia de gerir o país? Não dá." (Clique aqui)

Unanimidade

Com a fala de ontem, o ministro Gilmar Mendes conseguiu um feito raro: ser unanimidade entre juízes e promotores. Todas as associações, em uníssono, assinaram nota criticando S. Exa., asseverando que "não pode ser tolerado é que um magistrado, qualquer que seja ele, se valha do cargo e do poder que titulariza para ser porta-voz de interesses que, em última análise buscam, a qualquer custo, barrar os avanços das investigações e punições a todos aqueles que nas últimas décadas sangraram os cofres públicos do país".

Em frente

A operação Lava Jato, ninguém duvide, começou agora. Em Curitiba deu-se um ensaio. Moro só pode prender lá, em geral, os assessores e os que não tinham foro privilegiado. Agora, chegando nos nomes que dominam a política e este modelo de fazer política, é que nos defrontamos com o problema em si. As reações contrárias, nesse sentido, são proporcionais. E a população, aos poucos, vai entender onde está o lado bom da força. É preciso perseverar.

Likes and dislikes

A 1ª turma do STF julga hoje o pedido de prisão preventiva do senador Aécio Neves. Na última semana, o procurador-Geral da República utilizou postagem do Facebook para reforçar argumentos do pedido de prisão. Para o PGR, a despeito da suspensão do exercício das funções parlamentares, decretada judicialmente, Aécio continuou atuando, "conforme reunião divulgada por ele mesmo em redes sociais no dia 30/5/17". Na postagem, Aécio colocou uma foto com outros senadores dizendo que na pauta da conversa havia "votações no Congresso e a agenda política".

Share

De acordo com a defesa de Aécio, capitaneada pelo festejado advogado Alberto Zacharias Toron (Toron, Torihara e Szafir Advogados), a foto no Face ilustra apenas uma reunião com colegas de partido, pessoas com as quais Aécio "não está proibido de manter contato". "Não se proibiu ao Agravado conversar sobre política. Ele não está cassado. Apenas não pode exercer suas atividades parlamentares, o que é coisa distinta de conversar sobre política". Ao final, requerendo a rejeição do pleito do MPF, Toron diz que "no sistema constitucional brasileiro não há espaço para o absolutismo de nenhum dos Poderes". (Clique aqui)

Competência

O ministro Fachin enviou para a Justiça Federal do DF o feito na qual o ex-presidente Lula é investigado por empréstimos do BNDES para obras da Odebrecht em Angola. Segundo Fachin, não há relação dos fatos com a operação Lava Jato, devendo ser prestigiada a regra do art. 70 do CPP. (Clique aqui)

A quem de direito

A decisão do ministro Fachin é salutar no sentido de que mostra que seu conterrâneo da 13ª vara Federal de Curitiba não é o juiz universal do país.

Sacolas biodegradáveis

Ministro Toffoli restabelece lei de município de Rio Claro/SP que obriga uso de sacolas biodegradáveis. O ministro reformou decisão do TJ/SP que havia julgado inconstitucional a norma, de iniciativa parlamentar, sob o argumento de que ela traduziu ingerência na competência exclusiva do prefeito pelo Poder Legislativo e criou despesa sem indicação de fonte de receita. Para Toffoli, a matéria tratada na lei é de interesse do município, por estar relacionada à gestão dos resíduos sólidos produzidos na localidade, "especificamente das sacolas plásticas, que parecem ser um problema para os municípios paulistas" (Clique aqui)

Bens

STJ - Direitos de imóvel público objeto de programa habitacional podem ser partilhados. (Clique aqui)

Cobrança$ indevidas

A MRV Engenharia deverá indenizar por danos morais uma consumidora em decorrência de cobranças indevidas e manutenção inadequada em cadastro de devedores, mesmo após acordo que extinguiu a relação jurídica entre as partes e todas as obrigações dela decorrentes. A decisão é do JEC de Curitiba/PR. Os advogados Julio Engel e Marcelo Rubel, do escritório Engel Rubel Advogados, defenderam a consumidora no caso. (Clique aqui)

Idioma

Wise Up compra a rede Number One.

Oi

Recuperação judicial da Oi completa um ano hoje.

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Cotas

Os advogados Marcela Ortega Tavares e Daniel Dias, do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, falam sobre a decisão do TST que flexibiliza as regras no preenchimento das cotas dos portadores de necessidades especiais nas empresas. (Clique aqui)

Terrorismo

A necessidade do combate dos atos terroristas na internet é abordada pela advogada Luciana Ferreira Bortolozo, do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados. "Para se combater o crime de terrorismo, é extremamente importante a atuação preventiva do Estado, diretamente nos atos preparatórios." (Clique aqui)

Leniência

Para o advogado Ricardo Camarotta, do escritório Timoner e Novaes Advogados, os benefícios aos lenientes geram o sentimento coletivo de impunidade, já que eles, de fato, têm suas penalidades atenuadas. Com isso, de acordo com ele, "a lei anticorrupção pode e deve passar por um aperfeiçoamento". (Clique aqui)

Fintech

O advogado Lucas de Mello Ribeiro, do escritório Silva Mello Advogados Associados, analisa a fintech como opção para serviços financeiros em um futuro-próximo e sua lesgislação. Em voga pelo mundo, "para se diferenciar dos bancos tradicionais, ela tem em seu DNA o uso intensivo da tecnologia". (Clique aqui)

Bagagem garantida

O advogado Renan Pires, do escritório Pires & Gonçalves - Advogados Associados, a partir de decisão do STF, explica como devem ser as indenizações pelo extravio de bagagens em transportes internacionais. (Clique aqui)

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• Migalhas Mundo

Brexit

UE e Reino Unido iniciam negociações de Brexit. (MI - clique aqui)

Propaganda gay

Tribunal Europeu afirma que lei russa que proíbe propaganda gay viola tratado de liberdade de expressão. (MI - clique aqui)

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Correspondentes

O trabalho diário da advocacia exige a colaboração de colegas em outras comarcas. Para conectar o mundo jurídico, Migalhas criou a seção Correspondentes. Encontre um profissional em qualquer cidade do Brasil ou se cadastre para prestar valorosos serviços, clicando aqui.

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Baú migalheiro

Há 360 anos, no dia 20 de junho de 1657, o general Francisco Barreto de Meneses tomou posse, na Bahia, do cargo de governador-Geral do Brasil. Governou até 24 de junho de 1663. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença - Comentários ao CPC de 2015" (Método - 1354p.), de Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, Andre Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Jr., tem o compromisso de analisar e interpretar, de forma aprofundada, o CPC/15, no tocante ao processo de conhecimento e ao cumprimento de sentença. O livro foi doado pela editora. (Clique aqui)

Lançamentos

Amanhã, o juiz de Direito Rodrigo Capez lança o título "Prisão e Medidas Cautelares Diversas: A Individualização da Medida Cautelar no Processo Penal" (Quartier Latin). O evento será em Brasília, no STF - Átrio da Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal (1º andar do Edifício Anexo II-A), a partir das 18h.

No próximo dia 27, a Editora Migalhas lança o livro "Lei de Licitações de Publicidade - Comentada Artigo por Artigo", de Claudio Mauricio Freddo. As exigências para elaboração de proposta técnica, as questões sobre a realização da licitação, e o modo de execução do contrato, inclusive quanto a questões remuneratórias, são abrangidas na obra. O evento será em SP, na Livraria da Vila do Shopping JK Iguatemi, das 18h30 às 21h30. (Clique aqui)

Acontece, no próximo dia 28, o lançamento da obra coletiva "A Interface entre Regulação e Concorrência na Cadeia Produtiva do Petróleo: Análises de Julgados do CADE" (Migalhas), organizada por Elvino de Carvalho Mendonça, Luciano Inácio de Souza e Rachel Pinheiro de Andrade Mendonça. O evento será em Brasília, às 18h30. (Clique aqui)

A Editora Saraiva lança, no próximo dia 22, a obra "Embargos de Terceiro", do professor Donaldo Armelin, e atualizada por Lucio Delino, Rita Quartieri, Mirna Cianci, Ana Paula Chiovitti, Luiz Eduardo Mourão e Joao Paulo Hecker. O evento será em SP, na APESP, a partir das 18h30 (clique aqui). As inscrições podem ser feitas por e-mail. (Clique aqui)

No próximo dia 29, a Editora Saraiva lança os 4 volumes do livro "Comentários ao Código de Processo Civil", coordenados por Cassio Scarpinella Bueno, e com a participação de Elias Marques de M. Neto, diretor jurídico da Cosan. O evento será em SP, na Livraria Saraiva do Shopping Pátio Higienópolis, das 18h30 às 22h. (Clique aqui)

Migalhíssimas

O advogado Joaquim Muniz, do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados, participa hoje, a partir das 14h30, do evento "Arbitragem 20 anos", na OAB/SC. (Clique aqui)

Hoje, das 19 às 22h, o advogado Gustavo Piva de Andrade, sócio do escritório Dannemann Siemsen Advogados, ministra a aula "A Proteção Jurídica do Software", no curso de pós-graduação em Direito da Propriedade Intelectual da PUC/RJ. O advogado aborda diversos aspectos da tutela jurídica do software, bem como os institutos de propriedade intelectual que podem ser utilizados para proteger esse importante ativo. (Clique aqui)

Amanhã, a partir das 9h30, a sócia-gestora de Direito Empresarial do escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia, Gabriela Figueiras, participa do "Pernambuco Avança", em encontro da Amcham. Voltado a gestores e que tem como tema "Investimento e Inovação gerando desenvolvimento", a advogada apresenta no encontro case de empresa de PE que utilizou fundo de investimento americano para crescer no NE e ainda a questão do empreendedorismo e inovação. No período da tarde, a sócia-diretora do escritório, Manuela Moura, comenta sobre fundos de investimento, as vantagens de constitui-los, os principais tipos e suas diferenças, quem pode constituir um, como e quando fazê-lo, entre outros aspectos.

A advogada Bruna Lins, do escritório Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados e vice-presidente da Comissão de Moda da OAB/RJ, é uma das organizadoras do evento "Os Estilistas e a Moda - Proteção e Desafios", que acontece amanhã, às 9h, no RJ. (Clique aqui)

No dia 22/6, Gustavo Justino de Oliveira, advogado do escritório Justino de Oliveira Advogados, profere palestra na mesa-redonda "Gestão do saneamento em regiões metropolitanas", durante o 47º Congresso Nacional de Saneamento da Assemae. O evento acontece em Campinas/SP, de 19 a 22/6. (Clique aqui)

O advogado Carlos Augusto Junqueira, sócio do escritório Souza Cescon Advogados, participa de debate sobre o novo código brasileiro de governança corporativa em um painel no dia 22/6, durante o "19º Encontro de Relações com investidores e Mercado de Capitais". O evento acontece na Fecomércio/SP.

A "Reunião Reforma Tributária Possível", com a participação dos expositores Ives Gandra da Silva Martins, da Advocacia Gandra Martins, e Everardo Maciel, acontece em SP, no dia 28/6, às 8h30. (Clique aqui)

No dia 28/6, às 15h, o advogado Rafael Mendes Gomes, sócio do escritório Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão - Advogados, e Marcelo Erthal, em uma sessão ao vivo de webinar, apresentam "Compliance e Legislação Anticorrupção na Era Digital". Na palestra, Rafael aborda as questões ligadas à lei anticorrupção e sua regulamentação. (Clique aqui)

Acontece em SP, nos dias 29 e 30/6, o "I Fórum de Diálogo Intersetorial - Subsídios para a Legislação Nacional de Água para Consumo Humano", com o objetivo de debater os diversos temas que envolvem procedimentos, requisitos e comunicação para a segurança da água. Fabricio Soler, do escritório Felsberg Advogados, participa, no dia 29, da mesa redonda "Legislações, responsabilidades e competências".

ENADE

A Editora Saraiva e a startup educacional AppProva acabam de lançar a plataforma Resultado ENADE. Gratuita e de fácil acesso, a ferramenta disponibiliza os resultados do Conceito ENADE e o CPC de cada curso das instituições de ensino superior, mostrando o desempenho na formação geral e no componente específico até a evolução da performance da instituição, de acordo com o histórico.

Direito Processual Civil

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito Processual Civil", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será realizado na unidade da Gávea, aos sábados, das 8h30 às 18h30. (Clique aqui)

Gestão para escritórios de advocacia

Nos dias 23 e 24/6, o Cenofisco Centro de Capacitação Profissional realiza o curso "Gestão para Escritórios de Advocacia", em SP. (Clique aqui)

Maratona do CPC

Em SP, dias 26 e 27/6, a AASP promove a "III Maratona do CPC". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

IR

Acontece hoje a aula 3 da 5ª edição do curso "Imposto sobre a Renda - Pessoa Física". Nesta aula serão analisadas: A Regulamentação do IRPF - Apresentação das Legislações que Regulamentam o IRPF; Análise da lei 8.383/1991 no que diz Respeito a Tributação de Pessoas Físicas. As aulas acontecem no período matutino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

CPC - Sorocaba

O curso de extensão, da PUC-SP, "O Novo Código de Processo Civil - Sorocaba" enfoca os institutos e as principais questões suscitadas no texto do novo Código de Processo Civil. Coordenação dos professores Teresa Celina Arruda Alvim e José Maria Câmara Júnior. (Clique aqui)

Compliance Jurídico

Amanhã, o Forum Cebefi realiza o curso "Compliance Jurídico - Ferramenta estratégica de governança corporativa", em SP. (Clique aqui)

Novo CPC

Acontece hoje a aula 4 da 4ª edição do curso "As Novas Disposições do Novo Código de Processo Civil". Nesta aula serão analisados: Os Deveres das Partes e de Seus Procuradores; as Despesas, os Honorários Advocatícios e as Multas. As aulas acontecem no período vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Encontro

O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros participa do 8º Encontro Latino-Americano de Direito, Sociedade e Cultura (Eladisc), que será realizado nos dias 22 e 23/6, em Niterói/RJ, na UFF, às 9h.

Mediação

O professor Adolfo Cerretti fala ao Instituto de Mediação Luiz Flávio Gomes sobre a validade jurídica do acordo em mediação na Itália. (Clique aqui)

Premiado

Sorteio de obra: O livro "Lei Anticorrupção Empresarial" (JusPodivm - 330p.), de Rogério Sanches Cunha e Renee Souza, vai para Paulo Roberto Jardim Joho, de Barretos/SP. (Clique aqui)

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