MIGALHAS nº 4.513

Sexta-feira, 4 de janeiro de 2019 - Migalhas nº 4.513 - Fechamento às 8h49.

"Miserável condição do homem! O que devia saber, ignora, e o que devia ignorar, sabe: para o que nos é útil, necessitamos de estudo, e para o que nos é pernicioso, não; para o bem, necessitamos de lembrança, e para o mal esquecimento."

Matias Aires

Lei Caó

Amanhã a lei 7.716/89 completa 30 anos. A norma, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, é conhecida como lei Caó, em homenagem ao advogado, jornalista e político Carlos Alberto Caó de Oliveira, falecido no ano passado. (Clique aqui)

Lei Caó - II

Vários projetos tramitam no Congresso para ampliar o escopo da lei, para tratar, por exemplo, da discriminação ou preconceito de gênero e tipificação de crimes de discriminação na internet. (Clique aqui)

Processo eletrônico - Acesso de advogado

Publicada hoje, a lei 13.793 garante a advogados acesso e cópias em processos eletrônicos não sigilosos mesmo sem procuração. (Clique aqui)

Sociedade limitada

Foi publicada no DOU de hoje a lei 13.792/19, que altera o CC e modifica o quórum necessário para a destituição em sociedade limitada. Confira, clique aqui.

IR - Fundos do idoso

Pessoa física poderá realizar, a partir de 2020, doações aos fundos controlados pelos conselhos municipais, estaduais e nacional do idoso diretamente em sua declaração anual do IR. Previsão está na lei 13.797/19. (Clique aqui)

Mordida do leão

Por falar em IR, a nova equipe econômica elabora uma reforma que reduz o número de alíquotas pagas por pessoas físicas. Uma possibilidade seria fixar uma alíquota principal de 15% ou 20% para a maioria dos contribuintes, criando percentual mais elevado, possivelmente de 25%, para os mais ricos - hoje, os contribuintes de maior renda pagam 27,5%.

Cláusula arbitral afastada

4ª turma do STJ reconhece ineficácia de cláusula compromissória em contrato firmado por advogado com imobiliária. A ação revisional do causídico foi extinta, mas o relator na Corte Superior, ministro Raul Araújo, além de lembrar que o ajuizamento de ação no Judiciário caracteriza a discordância do consumidor em submeter-se ao juízo arbitral, consignou que "a mera circunstância de o recorrente ser bacharel em Direito é insuficiente para descaracterizar sua hipossuficiência como consumidor". (Clique aqui)

Casamento - Regime de bens - Alteração retroativa

Um casal conseguiu a alteração de regime de bens com efeito desde a celebração do matrimônio. A decisão é do TJ/SP, que alterou o regime de separação obrigatória para a separação convencional, considerando que a mudança não implica prejuízo a terceiros, tampouco acarreta qualquer prejuízo aos cônjuges. (Clique aqui)

Em xeque

Na primeira entrevista depois da posse, Bolsonaro afirmou ontem que poderá extinguir a JT. O presidente disse que em nenhum país do mundo há uma Justiça do Trabalho como no Brasil e criticou a legislação trabalhista atual por defender demais o trabalhador.

Mercado financeiro

O BC quer facilitar a operação de bancos estrangeiros no Brasil, a fim de aumentar a competição e estimular a redução do custo de crédito. A alteração viria por decreto presidencial, retirando a obrigatoriedade de submeter ao presidente da República a autorização para que instituições estrangeiras operem no Brasil.

Justificável

Publicada no DOU de hoje lei que permite ausência em aula ou prova por motivo de crença religiosa. (Clique aqui)

Cheers

A cidade de Farroupilha, no Estado do RS, é a partir de hoje a Capital Nacional do Moscatel. Título foi conferido pela lei 13.795, que passa a valer hoje.

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Haveres societários

Em uma análise detalhada, Bernardo José Drumond Gonçalves, sócio do escritório Homero Costa Advogados, trata da possibilidade de comunicar haveres de participações societárias entre os companheiros e cônjuges. (Clique aqui)

Proteção de Dados

Daniel Avila Failla, do escritório Dannemann Siemsen, aborda a MP 869/18, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados. (Clique aqui)

Previdência complementar

O Sampaprev, que cria o regime de previdência complementar aos servidores municipais e foi aprovado pela câmara municipal de SP nos últimos dias de 2018, é o assunto trazido por Thiago Linhares de Moraes Bastos, da banca Torreão Braz Advogados. (Clique aqui)

Ideologia

Diretor da Vendrame Consultores, Antonio Carlos Vendrame analisa os discursos ideológicos baseados na segurança e saúde no trabalho: "Jogar palavras ao vento e fazer acusações infundadas é a bandeira destes autores, que o tempo todo acusam as empresas de lesar a segurança e saúde de seus trabalhadores." (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as matérias mais lidas desta semana em Migalhas:

Provimento da OAB altera disposições sobre sociedades de advogados. (Clique aqui)

Lewandowski aplica regra do novo CPC e determina que MP arque com honorários periciais em ação coletiva. (Clique aqui)

Receita Federal fixa novas regras de responsabilização tributária. (Clique aqui)

Projeto altera CPC para regulamentar honorários de advogados. (Clique aqui)

Câmara: PL estabelece que personalidade civil começa na concepção embrionária. (Clique aqui)

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Migalhas Mundo

Retrospectiva

Migalhas International elenca os fatos mais destacados de 2018. Leis e normas sui generis aprovadas ao redor do mundo. Dê o play aqui.

Procurador

Senado dos EUA definirá na 2ª quinzena do mês se o jurista e candidato William Barr fica com a direção da procuradoria-Geral. (MI - clique aqui)

Na Alemanha, operadoras e provedoras de serviços de telefonia móvel unem forças contra edital do governo de nova licitação para implementar 5G no país. (MI - clique aqui)

Dieselgate

Mais de 370 mil proprietários de automóveis Volkswagen equipados com motores manipulados se uniram ao processo contra a gigante automobilística na Alemanha.

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WhatsApp Migalhas

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Aguardamos seu contato!

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Novo sócio

Marcelo Carvalho Pereira é o novo sócio da área de consultoria do escritório Gaia Silva Gaede Advogados, no RJ. (Clique aqui)

Amplie contatos

Aproveite o fim de semana para ampliar seus contatos. Na seção Correspondentes a conexão é muito rápida e fácil. Não perca tempo e faça o seu cadastro! (Clique aqui)

Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome dos ilustres ministros Marco Aurélio Bellizze (compartilhe) e Sebastião Reis Júnior (compartilhe), do STJ, que assistem hoje às comemorações de seus aniversários.

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. A leitora premiada hoje é Luciana Sabbatine Neves Monteiro da Cruz. (Clique aqui)

Notícias na palma da mão

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Informe publicitário

Quer comprar ou vender seu carro ou moto? Na Autoline, quando você menos espera, vendeu. Um serviço Bradesco. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 73 anos, no dia 4 de janeiro de 1946, o então presidente da República, José Linhares, assinou o decreto-lei 8.561/46, que entrou em vigor na data de sua publicação. A norma considerou que não existia razão geral para que o chefe do Poder Executivo da União escolhesse o presidente do mais alto Tribunal do país. Assim, o decreto-lei levou em conta a separação dos Poderes e estabeleceu que os cargos de presidente e vice-presidente do STF seriam ocupados por eleição realizada entre seus próprios membros. (Compartilhe)

Migalhíssima

Fábio Medina Osório, da banca Medina Osório Advogados, falou do combate à corrupção em artigo publicado no jornal O Tempo de ontem: "A adesão do Brasil aos compromissos normativos de combate à corrupção induz à ideia de crescimento econômico e de uma onda muito forte de investimentos no Brasil e nos Estados alinhados com a mesma mentalidade do governo federal." (Clique aqui)

Cursos

Confira os cursos promovidos pelo Cenofisco Centro de Capacitação Profissional: "eSocial x EFD Reinf - DCTF Web (Ênfase em Departamento Pessoal)", (clique aqui); e "EFD - Reinf (DIRF Digital)", (clique aqui), ambos no RJ, dia 16/1.

Mediação

O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá e o Instituto de Mediação e Arbitragem do Brasil - IMAB promovem, em SP, o "Curso de Educação Continuada em Mediação Transformativa para Mediadores", nos dias 29, 30 e 31/1. A carga horária é de 12 horas, com aulas das 18h30 às 22h30. As inscrições podem ser feitas pelo site (clique aqui) ou por e-mail (clique aqui).

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Bom fim de semana!

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Migalhas também é cultura !

Joaquim Manuel de Macedo

Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

MG/Porto Firme
MT/Sapezal
SC/Guabiruba
TO/Tocantinópolis

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Pelosi Rises to Speaker, Firing First Shots in Era Of Divided Government "

The Washington Post - EUA

"Pelosi regains House speaker's gavel"

Le Monde - França

"Les choix économiques de Macron face aux exigences de justice fiscale"

Corriere Della Sera - Itália

"Apertura di Conte ai sindaci"

Le Figaro - França

"Élysée: Macron contraint de réorganiser ses équipes"

Clarín - Argentina

"Bolsonaro anunció que Brasil privatizará trenes, puertos y aeropuertos"

El País - Espanha

"La presión de Vox abre las primeras fisuras en el PP y Cs"

Público - Portugal

"Autoeuropa bate recorde mas fica aquém dos objectivos"

Die Welt - Alemanha

"Apples Umsatzwarnung schickt weltweit Märkte auf Talfahrt"

The Guardian - Inglaterra

"Police put 1,000 officers on standby for Brexit chaos in Northern Ireland"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Idade mínima pode ser de 57 e 62 anos para aposentadoria"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Bolsonaro propõe novas idades na aposentadoria"

O Globo - Rio de Janeiro

"Bolsonaro quer idade mínima de 62 para homem e 57 para mulher"

Estado de Minas - Minas Gerais

"A arrancada do governo Bolsonaro"

Correio Braziliense - Brasília

"Bolsonaro prioriza idade mínima para aposentados"

Zero Hora - Porto Alegre

"Parados pela burocracia"

O Povo - Ceará

"Camilo anuncia medidas e Moro envia forças federais"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Na segurança, Estado e País falam mesma língua"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Cosan
· Google
· JBS
· McDonald's
· MercadoLivre
· Suzano Papel e Celulose
· Vivo
· Bradesco S/A
· Amil

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· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
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· CMARTINS Advogados
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· Cammarosano Advogados Associados
· Cançado e Barreto Advocacia S/S
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido Costa & Cancio Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
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· Castelo Branco Advogados Associados
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· Santoro Advogados
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· Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados
· Shynaide Mafra Advogados
· Silva Mello Advogados Associados
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· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Simões Advogados
· SiqueiraCastro
· Smaniotto, Castro & Barros Advogados
· SMGA Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Sperling Advogados
· Starck de Moraes Sociedade de Advogados
· Stocche Forbes Advogados
· Stüssi-Neves Advogados
· Sucasas Tozadori Alves Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Advogados
· Terra Tavares Ferrari Advogados
· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier, Panella Advogados
· Thomas Law Advogados
· TLA - Tasoko Loturco e Almeida Sociedade de Advogados
· Tofic Simantob Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Cunha Advogados
· Torreão Braz Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro, Madureira e Ragazzi Advogados
· Tostes e Associados Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Trench Rossi Watanabe
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados
· Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados
· Valladão Sociedade de Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Velloza Advogados Associados
· Vieira Neto Advogados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilas Boas Lopes e Frattari Advogados
· Vilhena Silva Advogados
· Villemor Amaral Advogados
· Vitor Costa Advogados
· Vivacqua Advogados
· Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Warde Advogados
· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· ZAMM - Zampol Akao Mattiazzo e Menino - Sociedade de Advogados
· Zarif e Nonaka Advogados
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· a|CF - Advocacia Cunha Ferraz
· A Santos Advogados Associados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala Advogados
· Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Correa de Castro & Associados
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Fávero e Vaughn
· Advocacia Fontes Advogados Associados S/S
· Advocacia Gandra Martins
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Murillo de Aragão
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Ubirajara Silveira
· Advocacia Velloso
· Aguiar Advogados
· Agnaldo Bastos Advocacia Especializada
· Aidar Fagundes Advogados
· AJ Law Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albuquerque Pinto Advogados
· Alexandre K Jobim Advogados Associados
· Algranti e Mourão Advogados Associados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Andrade Maia Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
· Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Arystóbulo Freitas Advogados
· ASBZ Advogados
· Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia
· Ayres Ribeiro Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Baraldi Advocacia Empresarial
· Barbieri Advogados
· Barbero Advogados
· Barboza Advogados Associados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho - Advogados
· Barretto & Rost Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil e Rodriguez Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha, Lopes e Freitas Advogados
· Batochio Advogados
· Benhame Sociedade de Advogados
· Bertol Sociedade Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm & Carvalho Britto Advocacia
· Bissolatti Sociedade de Advogados
· Bisson, Bortoloti e Moreno - Sociedade de Advogados
· BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bonilha, Ratto e Teixeira Advogados
· Borges Neto, Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
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Fomentadores :

· Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais - CORI/MG
· Conserto Consultoria
· Damásio Educacional
· dcms Estratégia Jurídica
· DocWise
· EBRADI - Escola Brasileira de Direito
· Editora Del Rey
· Editora Fórum
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Saraiva
· ÉOS Inovação na Advocacia
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Fábio Proto Perícias
· FACAMP
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FADISP
· FGV Direito SP
· Forum Cebefi
· Fundação Israel Pinheiro
· Fundamar - Fundação 18 de março
· GRACIOTTI Assessoria Empresarial
· Grupo Gen - Editoras Forense, Método e Atlas
· Grupo Inrise
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· IBRAC - Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
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