Migalhas nº 383

Terça, 26 de fevereiro de 2002 / nº 383 / fechamento às 7:12 

Rápida atitude

O ministro da Casa Civil, Pedro Parente, recebeu ontem a presidente do TRT do Rio, juíza Ana Cossermelli, e o juiz decano Luiz Augusto Pimenta de Melo, que foram a Brasília para tentar conseguir uma sede provisória para a Justiça trabalhista do Rio. O objetivo é conseguir emprestado o prédio da Avenida Graça Aranha 35, no Centro, que está desocupado, para instalar ali uma sede provisória.

Uma explosão atingiu o centro de Roma, nas proximidades do Ministério do Interior, nesta madrugada. Alguns veículos foram destruídos mas não há informações sobre vítimas, e não há confirmação se foi um atentado.

Hoje, na hora que João Paulo II anunciar a canonização de Madre Paulina, FHC estará em Cracóvia, na Polônia - terra natal do Papa. Os dois devem se falar pelo telefone.

A Terceira Turma do STJ afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a mais um caso envolvendo um contrato de leasing. A decisão foi tomada pelos ministros do STJ por unanimidade e beneficiou o banco Safra Leasing Arrendamento Mercantil.

A Justiça Federal do RJ concedeu a três companhias privadas, em caráter liminar, o direito de parcelarem em até 240 meses seus débitos com o INSS. O prazo era válido apenas para empresas públicas e de economia mista, conforme a MP n.º 1969-15, de março de 2000. As demais companhias deveriam pagar somente em até 60 meses.

A Telefônica conseguiu reverter duas decisões que autorizavam a utilização do serviço Speedy sem a contratação de provedor. Segundo a Telefônica, o acesso à Internet é considerado um serviço de valor adicionado pela Anatel. Por isso, a Telefônica não pode prestar diretamente este serviço ao assinante.

1º Mundo

A Associação de Defesa e Orientação do Cidadão de Curitiba/PR, notificou, ontem, dez agências bancárias da capital paranaense, exigindo a instalação de cadeiras destinadas aos clientes que aguardam atendimento. A Lei Municipal n.º 9.687-99 obriga os estabelecimentos bancários e congêneres que prestam atendimento ao público, a adotar medidas que minimizem o desconforto dos clientes, como a instalação de cadeiras ou equipamento similar.

O Pantanal Mato-grossense foi destaque na edição de domingo do The New York Times. A reportagem especial mostra o trabalho de fazendeiros para proteger a arara-azul.

A penalidade aplicada por autoridade de trânsito tem de observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, cuja notificação deve se dar em 30 dias, de acordo com o CTB. Sem isso, ocorre a nulidade. O entendimento é da 4ª Câmara Cível do TJ/GO, exposto na Apelação Cível nº 61.325-5, de Goiânia. A ementa do caso está na Migalha anexa.

O presidente do STJ, ministro Paulo Costa Leite, disse ontem no Rio, que o problema da segurança pública não se resolverá pela ação de "palpiteiros". "Não sou um especialista em segurança pública, apenas faço um diagnóstico amplo. Temos que acabar com o palpiteiro. Não quero incorrer nesse erro. Temos que diagnosticar o quadro e encontrar soluções. E isso não se faz com medidas de afogadilho e sim com uma política nacional de segurança pública".

O ex-dirigente do Flamengo e advogado Antonio Augusto Dunshee de Abranches, acompanhado da OAB, seção do Rio de Janeiro, impetrou MS, com pedido de liminar, contra ato da CPI do Senado Federal. O objetivo da ação é anular o relatório final da Comissão que recomenda ao MPF que ofereça denúncia contra Abranches por crime de falso testemunho.

A 15ª Vara Federal do RJ determinou que a Caixa Econômica reconheça os proprietários de imóveis vendidos com "contratos de gaveta", ou seja, repassados por um mutuário original. Estima-se que a decisão vai beneficiar 750 mil pessoas que não eram reconhecidas pela CEF como donos dos imóveis.

Os internautas poderão acompanhar pela Web o julgamento dos 149 policiais envolvidos no massacre de Eldorado do Carajás, marcado para 8 de abril.

O Projeto de Lei que atribui aos advogados a competência para autenticar cópias de documentos anexados ao processo será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. A proposta altera o CPC. Segundo o projeto, os advogados responderão por eventual produção de documentos falsos.

A Comissão Especial de Acompanhamento das Privatizações das Concessões de Serviços Públicos da OAB-SP detectou algumas ilegalidades praticadas pela Aneel. Uma das ilegalidades refere-se ao cálculo do índice das tarifas. A OAB-SP estuda a possibilidade de entrar como litisconsorte da Ação Civil Pública impetrada pelo MPF junto à Vara Federal de SP.

O editorial de hoje do jornal o Estado de S. Paulo, "A CPMF e as ações", aborda o tema do dia hoje no Congresso:

"(...)A Câmara dos Deputados deverá votar, hoje, o fim da incidência da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF) nas operações em Bolsa, e para isso será necessária a mobilização da bancada governista.(...)"

Sindicato dos Advogados do Estado de SP pediu ontem ao MP a abertura de um inquérito por improbidade administrativa para investigar a campanha publicitária do governo sobre a reforma da CLT. Para a entidade, o governo fez uso indevido do patrimônio público ao financiar uma campanha que busca convencer a opinião pública em seu favor.

O Bradesco fechou, por R$ 366 milhões, a compra do banco Cidade. Com o novo Banco, o Bradesco está de olho numa clientela de poder aquisitivo alto : a comunidade judaica.

Ney Prado toma posse hoje na Academia Paulista de Direito, com cerimônia no Centro de Integração Empresa-Escola. O novo acadêmico ocupará a cadeira n.º 11, cujo patrono é Ernesto Mendonça de Carvalho Borges.

The New York Times - EUA

"Eron Executive Said to Be Aiding in Federal Inquiry"

Financial Times Americas - Inglaterra

"Foreign investment soars in Mexico"

Le Monde - França

"Colombie : Ingrid Betancourt localisée"

El País - Espanha

"El PP abre una crisis con el PSOE en el Pacto Antiterrorista"

Clarín - Argentina

"Un impuesto será de pago compulsivo"

O Estado de São Paulo - São Paulo

"FMI volta a negar ajuda imediata à Argentina"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Dengue esvazia estoque de sangue"

Folha de São Paulo - São Paulo

"Dívida do setor público é a mais alta desde 1991"

O Globo - Rio de Janeiro

"Doentes de dengue passam até 9 horas em filas de postos"

O Estado de Minas - Belo Horizonte

"Violência cresce até 400% na Grande BH"

O Correio Braziliense - Brasília

"Temos uma Santa brasileira - Amém"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Auditores do TC cassados pela Justiça"

Diário Catarinense - Florianópolis

"Justiça de SC cobra ex-deputados após 37 dias"

Zero Hora - Porto Alegre

"Indústria gaúcha registra recorde de empregos desde 89"

O Popular - Goiânia

Apelação Cível. Ação Constitutiva Negativa de Aplicação de Penalidade de Trânsito c/c Pedido de Tutela Antecipada. Nulidade dos Autos de infração. Cerceamento de Defesa e do Contraditório. Ao infrator devem ser encaminhados as notificações e os autos de infração previstos nos artigos 280, VI, e 281, parágrafo único, II, do CTB, possibilitando-lhe impugnar a consistência e irregularidade. Não procedendo assim, a autoridade do trânsito, impedindo a participação do infrator no processo administrativo, está caracterizada a ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, impondo-se a nulidade das notificações de penalidades. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada." Apelação Cível nº 61.325-5, de Goiânia. Relator: des. Arivaldo da Silva Chaves. 4ª Câm. Cív. (Apte.: Juracy da Silva Rates; Apda.: SMT). Acórdão de 14/2/02.