MIGALHAS nº 814

 Terça-feira, 25 de novembro de 2003 - nº 814 - Fechamento às 8h11.   

 

 

"Aquele que tenta reformar seu próximo não deve cultivar nunca uma grande amizade com ele antes do objetivo colimado."

Gandhi (1869-1948) 

 

Previdência

O Governo tem esperanças de aprovar hoje no Senado a reforma da Previdência, mantendo - nos Estados - diferentes subtetos salariais para os três Poderes. Era a luta do governador Aécio Neves, que já há meses conseguiu a redução de seus vencimentos, salário - bem se diga - apenas simbolicamente registrado no hollerith dos chefes do Executivo, que, à parte, têm garantidas cama, comida e roupa lavada (afora algumas fugidias andanças pela rua das Pedras, na paradisíaca Búzios).

Imprevidência

Será que ninguém vê as conseqüências caóticas desse vislumbrado achatamento salarial nas áreas científicas, técnicas e universitárias dos Estados, atreladas a livres manobras governamentais? O que pensará disso tudo o eminente "professor Luizinho"?

Novas sendas

A partir de hoje os causídicos que militam na área previdenciária podem ganhar novos frentes de trabalho. 

Cancelada

Para garantir a aprovação, antes do fim do ano, das reformas da Previdência e tributária no Congresso, Lula decidiu cancelar a viagem que faria a partir do dia 2 a cinco países do Oriente Médio.

Derrapando

Um dos dois Boeings 737-200 da FAB, usados pelo presidente Lula em viagens nacionais e internacionais de curta distância derrapou ontem ao aterrissar na pista do aeroporto de Brasília, que em razão disso permaneceu fechado por meia-hora.

Pirataria

A necessidade ou não de prova do prejuízo para condenar o infrator por perdas e danos gera controvérsias na área de propriedade intelectual. Divergem as opiniões. Para uns, a prova da violação acarreta o dever de indenizar, independentemente da comprovação de dano. Mas outra corrente reluta em admitir a prova implícita dos danos. Segundo o advogado Marcelo Goyanes, do escritório Veirano Advogados,"os tribunais nacionais ainda vacilam em adotar uma ou outra posição". Clique aqui para saber mais sobre este tormentoso tema do Direito.

MP 135

Em um sucinto e claro estudo, os advogados Luiz Roberto Peroba Barbosa e Tércio Chiavassa, do festejado escritório Pinheiro Neto, analisam a MP 135, especialmente quanto ao regime não-cumulativo da Cofins e dos aspectos da compensação de tributos e contribuições arrecadadas pela SRF. Clique aqui e para ler.

Artigo

Sobre a nova Cofins, veja também o artigo do tributarista Schubert de Farias Machado, do ICET (Instituto Cearense de Estudos Tributários), publicado hoje no jornal Diário do Nordeste. (Clique aqui)

JB

Nota de hoje, no JB :

"Confirmado aumento da Cofins de 3% para 7,6%, no caso do setor elétrico, são grandes as chances de o acréscimo ser repassado para a tarifa paga pelo consumidor, já que os créditos concedidos ao setor não compensam o aumento da carga tributária. De acordo com Henry Lummertz, sócio do Veirano Advogados, o contrato do governo com as empresas de energia estabelece que a alteração de qualquer tributo resultará em revisão das tarifas. ''Este repasse só pode ser efetivado depois que a Aneel autorizar, mas já está previsto em contrato e na legislação do setor'', explica Lummertz."

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Migalhas dos leitores - Migalhas de peso

"Prezado Dr. Dirceu e dileta redação do Migalhas. Venho por meio desta parabenizá-los pela publicação do artigo "O 'novo' registro das expressões de propaganda e obras publicitárias no Brasil", divulgado na edição 812 do Migalhas. O artigo é muito esclarecedor e contém informações importantes, sugerindo idéias de muito boa procedência e bastante abalizadas. A questão da indefinição quanto à proteção à expressão de propaganda, que caiu numa espécie de "vácuo normativo" com a atualização da Lei de Propriedade Industrial e com a Lei de Direito Autoral é um problema realmente relevante, e soluções devem ser buscadas de imediato. A iniciativa da Associação Brasileira de Propaganda é bastante louvável, e numa seara em que os costumes, enquanto fonte de direito, acabam sendo bastante fortes, é certo que servirá para futuros impasses e até mesmo um controle ético mais severo nas relações publicitárias. Também concordo que as expressões de propaganda sejam melhores expressadas como obras de conteúdo intelectual às quais melhor serviria o Direito Autoral. No entanto, não devemos esquecer que, mesmo em virtude de sua natureza, sua principal finalidade é o elemento econômico intrínseco às peças publicitárias, vinculando-se também à questão da marca, sua representação, sua certificação de origem e sua confiabilidade perante o consumidor. Cordialmente," Germano Vale Filho - escritório Siqueira Castro - Advogados

Pro Bono

O Instituto Pro Bono, uma associação sem fins lucrativos, realiza no dia 5/12, em SP, o III Seminário Internacional de Advocacia Pro Bono. O evento tem a finalidade de promover e estimular a responsabilidade social entre os operadores do Direito. O seminário contará com a participação de renomados palestrantes brasileiros e estrangeiros, todos com vasta experiência no assunto. Em Migalhas você pode concorrer a 10 vagas-cortesia, que serão sorteadas aos leitores, gentilmente oferecidas pelo valoroso Instituto. Não perca esta chance e participe. Clique aqui para conhecer a programação completa e concorrer.

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Clique aqui para conhecer o Instituto Pro Bono, que é coordenado por abnegados profissionais.

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Imprescindível

Migalhas tem o prazer de anunciar o sorteio de um exemplar da obra "O ISS E A LC 116" (Editora Dialética, 254 p.), gentilmente oferecida por uma das autoras, a ilustre advogada Raquel Cavalcanti Ramos Machado. O livro conta com a colaboração de renomados juristas, entre eles Hugo de Brito Machado. Conheça a obra e participe, clique aqui.

Denúncia

O procurador-geral da República Cláudio Fonteles denunciou ontem ao STF o deputado Jader Barbalho, por desvio de dinheiro público no processo de desapropriação da fazenda Vila Amazônia, em Parintins (AM).

Reforma política

O deputado federal Ronaldo Caiado (aquele mesmo ex-candidato à presidência da República que andava com um cavalo branco) apresenta hoje seu relatório à comissão especial da Câmara, propondo uma série de mudanças no sistema eleitoral. Apesar de ligado aos ruralistas, Caiado não deverá pedir a volta do voto de cabresto.

Auriverde pendão...

Eliane Cantanhêde hoje na Folha de S. Paulo conta que a bandeira brasileira estava hasteada no Palácio da Alvorada, mas o presidente Lula estava a quilômetros dali, na Granja do Torto. Ela explica que pelo protocolo e pela tradição, a bandeira hasteada significa que o presidente da República está "em casa" (Alvorada) ou "no trabalho" (Planalto). Ao sair, a bandeira desce. Para a jornalista, "ou os funcionários subalternos são uns relapsos, ou algum funcionário graduado (o mais graduado de todos?) quis enganar um trouxa." Eliane lembra que "quem se divertia deixando a bandeira hasteada e fugindo do Alvorada em barco, helicóptero e carrões era Fernando Collor de Mello. Até aqui, o governo Lula vinha repetindo FHC em tudo. Duro mesmo vai ser se começar a repetir Collor. Já pensou?!"

Perguntar não ofende

O que será que Collor acha de ser comparado a Lula?

Lalau e coisa e tal

Num cruzamento de escutas telefônicas, a PF descobriu indícios de ligação entre o esquema de venda de sentenças judiciais investigado pela Operação Anaconda e o desvio de R$ 196,7 milhões das obras do Fórum Trabalhista de São Paulo. Ontem, a maioria dos advogados dos acusados entregou a defesa prévia dos clientes ao TRF/SP. Eles questionam a legalidade do monitoramento telefônico usado pelo MP para oferecer a denúncia contra os envolvidos.

Migalhas dos leitores - Reforma do Judiciário

"Sou totalmente favorável à instituição de férias coletivas na Justiça do Trabalho, como já defendido por outros migalheiros (v. Migalhas de peso). Hoje o advogado que atua nas três esferas principais da Justiça (federal, estadual e trabalhista) simplesmente não tem férias e, muito menos, de trinta dias. É que cada uma das esferas citadas prevê férias ou recesso em períodos distintos e com duração também distinta. No máximo, consegue descansar na primeira semana de janeiro. A sugestão é que todo o Judiciário Brasileiro interrompa seus serviços (e, obviamente, os prazos processuais) em todo o mês de janeiro (naturalmente, respeitando os plantões, para os casos de urgência), o que permitiria aos advogados gozar o merecido descanso anual com suas famílias (que, às vezes, são compostas também por outros operadores de direito - juízes, p. ex., não havendo como conciliar). Além disso, seria extinto o recesso de julho, que atinge a Justiça Estadual e os Tribunais Superiores), já que a demanda pelos serviços judiciais não mais comporta duas paralisações anuais. A saúde física e mental dos advogados que atuam nas citadas áreas (e, principalmente, na trabalhista) clama por mais atenção. Aliás, é o próprio Direito do Trabalho que prevê o direito ao descanso anual do trabalhador, tanto que os juízes os têm, às vezes em dobro, além de sempre o apregoarem, em suas sentenças condenatórias (com razão). Ou não seria o advogado um "trabalhador"? Aliás, por que nunca se ouviu falar de alguma iniciativa da OAB, no sentido de abraçar tal causa?" Alexandre Barros, advogado em Belo Horizonte/MG

Regalias

A CCJ vota hoje PEC que reduz o recesso, de 90 dias, para um mês de férias por ano dos parlamentares. Antes, o recesso de três meses se justificava quando os deputados retornavam do Rio de Janeiro, capital da República, de navio ou de trem, ou se deslocavam pelo Interior em lombo de cavalo. Hoje com celular, internet, avião e carro com motorista, não faz mais sentido.

OABs

A OAB/MS tem novo presidente: é Geraldo Escobar Pinheiro, eleito com 1.729 votos. Já no Maranhão, José Caldas Gois comandará a seccional da OAB, eleito que foi com 1.102 votos. Migalhas deseja bom mandato a ambos.

Festa da Democracia

No início da melada noite de ontem, nosso amado Diretor dirigiu-se ao bairro de Higienópolis, na capital paulista, para confraternizar-se com os candidatos da OAB/SP. Ali, no auditório do MacKenzie, realizou-se o último, festivo e animado debate entre os postulantes ao cargo máximo da Instituição. Com algumas acusações de parte a parte, salvaram-se todos.

Mais eleições

No próximo dia 29/11, das 8h às 15h, depois de uma campanha em que também não faltaram algumas acusações, os magistrados paulistas escolherão o novo presidente da APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados. Concorrem: Ademir de Carvalho Benedito, Celso Luiz Limongi e Henrique Nelson Calandra.

Novos créditos para antigas dívidas

A Embratel concluiu ontem a captação de US$ 200 milhões em eurobônus, com prazo de cinco anos. Segundo a empresa, o dinheiro deve ser usado para refinanciar dívidas.

Parcelando

O pagamento do seguro anti-racionamento às usinas teve que ser parcelado neste mês por falta de dinheiro. A CBEE informou que o parcelamento se deve ao fato de que as distribuidoras não repassaram a tempo o dinheiro que é cobrado dos consumidores.

Sem direito

A 3a Turma do TST acolheu recurso da Embrapa e cassou a decisão regional que havia estendido a um contador já aposentado o direito a aderir ao PDV instituído pela empresa pública em 1996. (Clique aqui)

Horas extras

A 5a Turma do TST acolheu recurso de um ex-empregado da Goodyear e condenou a empresa a pagar como extras as horas trabalhadas além da sexta hora diária no sistema de turnos ininterruptos de revezamento. Por meio de negociação com o sindicato da categoria, a empresa implantou turnos ininterruptos de revezamento de oito horas, com intervalo de trinta minutos para alimentação e descanso, sem previsão de pagamento de horas extraordinárias.

Migrando

A cearense Santa Clara, maior torrefadora de café do Nordeste, chega ao Sudeste com a compra da Pimpinela, de Nova Iguaçu/RJ.

Do frigorífico ao silo

A família Iglesias, dona da rede de restaurantes Rubaiyat, em SP, e sócia do Cabaña Las Lilas, em Buenos Aires, está abandonando a criação bovina e se voltando para a produção de grãos. Os Iglesias agora plantam soja.

Time Warner

A Time Warner vendeu sua unidade de música para um grupo liderado pelo magnata da mídia Edgar Bronfman Jr, ex-presidente da Seagram. O acordo foi fechado por US$ 2,6 bilhões, valor cerca de US$ 1 bilhão a mais do que a oferta da EMI, que também disputava a divisão de música da Time Warner.

Dia de visita

Uma comitiva formada por dois senadores e dois deputados federais embarca no próximo dia 30 para os EUA para visitar quase mil brasileiros presos como criminosos comuns em território americano, detidos por portarem passaporte vencido, por não terem visto de trabalho e outros delitos. Os parlamentares tentarão trazê-los de volta.

Fome

A BBC acaba de divulgar que a fome no mundo está aumentando, segundo um relatório divulgado pela FAO, a agência da ONU para a alimentação. Desta vez, porém, o Brasil foi incluído na lista de boas notícias do documento.

Pena de morte (I)

O rabino Henri Sobel reafirmou ontem sua declaração favorável à imposição de pena de morte para os autores do assassinato do casal de estudantes três semanas atrás em Embu-Guaçu/SP. Mas esclareceu ontem que não defendeu "a implantação da pena de morte no país, mas uma exceção, um caso de exceção". Ante a repercussão de suas palavras, o rabino explicou-se: "as pessoas tem que entender que eu celebrei o casamento dos pais de Liana, que ela foi minha aluna, que esse caso me atingiu de uma forma muito forte e pessoal. Liana foi estuprada coletivamente, morta de forma lenta, com facadas. Me desculpe, mas minha reação é a de um pai que tem uma filha.Continuo triste. Talvez a pena de morte não seja mesmo a luz. Mas no momento não vejo outra luz."

Nota: a reação do rabino Sobel, a quem o Brasil tanto deveu por sua corajosa atuação nos anos de chumbo, é evidente e compreensivelmente emocional. Os basilares princípios da anterioridade e da reserva legal impedem a solução por ele preconizada.

Pena de morte (II)

Já o ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, também ontem, criticou ontem a idéia de instituir a pena de morte no país como uma medida eficiente de combate à violência. A seu ver, só a integração das polícias e as reformas do sistema prisional e do Judiciário podem resolver o problema: "a pena de morte é uma inutilidade e um anacronismo. Nos países que a adotaram, a criminalidade não diminuiu, e, naqueles que a aboliram, também não aumentou".

Migalhas dos leitores - Maioridade penal

"Será que o que se pretende é diminuir a maioridade ou aumentar a maioridade? Se "maioridade" for sinônimo de imputabilidade e se, com a questionável proposta, se aumentará o número de pessoas imputáveis, não se cuida, segundo penso, de diminuir, mas de aumentar (não só o número de imputáveis mas também o número das pessoas que já superlotam os presídios ...). Se a menoridade penal vai atualmente até os 18 anos, baixando esse termo para 16 anos, a menoridade penal estará sendo diminuída. Logo, a maioridade estará sendo aumentada. Sic mihi videtur, como se dizia outrora." Adauto Suannes

"Muito se tem falado sobre a maioridade penal. Aliás, sempre que a mídia resolve veicular atos ilícitos violentos praticados por menores de idade (o que, diga-se, ocorre diariamente, e não apenas quando a imprensa, talvez por falta de assunto, resolve estampar um pouco de realidade...) o tema ressurge de forma fervorosa. Com a notícia, divulgam-se as mais diversas posições, muitas delas favoráveis à redução da maioridade, como se esta fosse uma medida contra a criminalidade. Quer-se combater a criminalidade com o aumento do conceito de crime? Sim, porque hoje o menor não pratica crime e sim ato infracional. A luta deve ser travada não contra o crime, mas contra a violência de um modo geral, iniciando por aquela praticada pelo Estado na prestação dos serviços públicos. Este sim é um modo de combater a violência. Violência gera violência, e a sanção penal não deixa de ser uma forma de sua expressão pelo simples fato de encontrar amparo em um de nossos diversos diplomas legislativos, já carentes de legitimidade. O juízo de reprovação pelo qual se expressa a culpabilidade, aspecto fundamental e essencial do conceito jurídico de crime, vem, com o passar dos tempos, evoluindo de forma a acompanhar a afirmação dos direitos humanos. A tendência humanista é reduzir a incidência da norma penal, e a redução da maioridade, flexibilizando um dos elementos básicos da culpabilidade, a imputabilidade, caminha no sentido contrário ao da humanização da culpabilidade e do próprio direito penal. Foquemo-nos naquela violência que realmente deve ser combatida e no meio adequado para faze-lo. Não se combate violência com mais violência!" Marcelo Junqueira, acadêmico da FADUSP e pesquisador do IBCCrim

Migalhas dos leitores - OAB x TCU

"Que tal perguntar aos postulantes à presidência da OAB/SP o que pensam de dar transparência total às contas da Instituição, indo de encontro à decisão escancaradamente política por parte de Ministros do TCU, semana passada? Lamentável foi a posição do Presidente da OAB em dizer - dentre outros - que a OAB deve ser fiscalizada pelos próprios advogados. Então, não precisa mais defender o controle externo do Judiciário, eis que os próprios juízes o farão. Pela "nova jurisprudência" da OAB, nenhuma instituição precisa ser fiscalizada neste país. Os seus próprios integrantes o farão." Milton Córdova Junior

"Entendo que outras duas questões deveriam ser feitas aos candidatos: (i) por que sou candidato à presidência da Ordem; e (ii) deve a ordem prestar contas ao TC?" Rodrigo Augusto Pereira Zago

"Essa discussão se a OAB deve, ou não, ficar subordinada ao TCU, não é nova. Sou do tempo em que aprendíamos nas Arcadas do Largo de São Francisco com advogados, tais como Noé Azevedo, Sobral Pinto, e tantos e tantos outros, a luta para preservar a autonomia da nossa Entidade. Se a OAB estiver presa aos grilhões de algum Poder perderá por óbvio sua independência. Lembre-se que foi exatamente esta condição de total independência que permitiu a resistência à ditadura. Há que se lembrar que "a OAB foi criada no momento em que a insânia do Poder pessoal se instalava no país, com todas as agravantes do arbítrio e da violência", pelo dispositivo especial ( art. 17) incluído no Decreto nº 19.408, de 18.11.1930, que reorganizou a Corte de Apelação do Distrito Federal. Mas é de Ruy de Azevedo Sodré a lição precisa : "Como orgão da classe, a Ordem é um serviço público federal. Não é autarquia, nem ente paraestatal. Ela não administra dinheiros, nem bens públicos, não está subordinada à fiscalização permanente do Poder Público, nem por este é nomeada a sua direção (cf. O Advogado, a Regulamentação e a Ética Profissional). É bom se entender que a Ordem nada tem a ver com o velho significado da palavra, até porque encontra fortíssima influência na origem francesa, ou na lição de Louis Crémieu, "le mot ordre implique l'idée d'une discipline, que les membres le sont volontairement imposée, pour sauvagarder l'honneur et la dignité de leur profession. Il n'est synonyme ni de corporation, ni de confrérie, ni de corps. " (Traité de La Profession D'Avocat, nº 104, pág. 119). Não me venham, pois, falar em submissão da OAB a controles fincados no Poder, ainda que administrados por inquilinos momentâneos, porque a sua grandeza está exatamente em não ter que prestar contas a ninguém, muito menos aqueles que tem por obrigação constitucional controlar (cf. inciso VII, art. 103 da Constituição dita Cidadã)." Alexandre Thiollier - escritório Thiollier Advogados

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Atletas, e também causídicos

Pinheiro Neto Advogados conquistou, no último domingo, o título da Liga Jurídica Interescritórios de Futebol Society - 2003. Como Migalhas já havia anunciado (805 -12/11/03 - Liga Jurídica de Futebol Society - PNA x XBB) realizou-se a final contra o escritório Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados. Uma partida emocionante. O título foi conquistado na prorrogação, quando o Pinheiro Neto conseguiu o "gol de ouro". O jogo final da Liga Society encerra as atividades dos campeonatos paulistas de futebol interescritórios no ano de 2003. Além da Liga Society vencida no último domingo, Pinheiro Neto também conquistou o título da Liga Administrativa de Futebol de Campo, o Vice-Campeonato na Liga Jurídica Interescritórios de Futebol de Campo, além de ter obtido a 6ª colocação na Liga Feminina

Silêncio justificado

Nosso catador das migalhas relativas ao Palmeiras, ele próprio torcedor do "Campeão da Série B", não compareceu ontem ao serviço, tendo sido visto durante todo o dia, de cabelos pintados de verde, num grupo que não se cansava de comemorar o retorno do time à Série A. Deve-se, pois, à sua ausência a falta de notícias, no informativo de ontem, sobre a vitória na peleja de sábado.

Lançamento

O empresário Samuel Klein, fundador das Casas Bahia, lança hoje sua biografia, dez dias depois de ter completado 80 anos.

Saudades de Paulo Duarte

O jornal O Estado de S. Paulo gasta hoje uma página inteira de seu primeiro caderno em auto-elogiosa matéria intitulada "Estadão: o veículo mais admirado do País".

Felizardo

Carlos Alfredo Stephan, da Siemens do Brasil, foi contemplado com exemplar do livro "Joint Venture - Uma visão econômico-jurídica para o desenvolvimento empresarial" (Juruá Editora, 102p), gentilmente oferecido pela autora, a advogada Patrícia Carvalho. Parabéns.

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Última chance

Hoje é o último dia para você se inscrever e concorrer ao sorteio da vaga-cortesia para participação no seminário Lei Sarbanes-Oxley - O que muda no dia-a-dia da sua empresa, a ser realizado no dia 4/12, em SP. O evento é organizado pela InterNews. Clique aqui para conhecer a programação e participar.

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Sorteio

Migalhas sorteou nesta madrugada a vaga-cortesia para participação na palestra Concorrente: Amigo ou Inimigo? Os Cartéis e os Acordos de Leniência, a ser realizada no dia 1/12, em SP. O evento é organizado pelo IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo. O vencedor é:

• Flávio Augusto Saraiva Straus, da Votorantim Cimentos

Não dá mais para você concorrer a uma vaga, mas também não dá para perder este importante evento ministrado pelo dr. Mauro Grinberg e coordenado por seu colega de banca, dr. Décio Policastro, do escritório Araújo e Policastro Advogados. Participe! Saiba mais informações no telefone (11) 3106-8015 ou clique aqui.

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Seminário

O investimento de capital de risco em empresas de base tecnológica e os principais cuidados que estas companhias devem tomar em relação à propriedade intelectual serão discutidos por especialistas do Veirano Advogados durante seminário no próximo dia 27, no Centro Tecnológico da Fundação Parque de Alta Tecnologia de Petrópolis. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo telefone (24) 2231-5557.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Senate Removes 2 Roadblocks to Medicare Drug Benefit"

The Washington Post - EUA

"Senate Nears Final Vote On Medicare Legislation"

Le Monde - França

"UE : le pacte de stabilité est remis en cause"

Corriere della Sera - Itália

"Una kippah viola per il gesto della svolta"

Le Figaro - França

"Le nouveau souffle d'Internet"

Clarín - Argentina

"Secuestros: la SIDE acusada de borrar pruebas"

Público - Portugal

"Mais de 12 Mil Participações de Violência Doméstica em 2002"

El País - Espanha

"Francia y Alemania logran que el Ecofin deje en suspenso el Pacto de Estabilidad"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"16-Jähriger tödlich verunglückt - Rad ohne Licht"

The Guardian - Inglaterra

"Lockerbie bomber must serve at least 27 years"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Governo faz acordo e quer aprovar hoje a Previdência"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Garotinho afirma que corrupção da polícia inviabiliza combate ao tráfico"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Governo faz acordo para reforma da Previdência"

O Globo - Rio de Janeiro

"Rio vai controlar sinais de riqueza dos policiais"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Acordo mantém subtetos"

Correio Braziliense - Brasília

"PIB cresce no trimestre e país sai da recessão"

Zero Hora - Porto Alegre

"Acordo abre caminho para Senado aprovar hoje a reforma da Previdência"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Empresas do pedágio acusadas de fraude"

O Povo - Fortaleza

"Classe média vai pagar 23% a mais de imposto"

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Apoiadores :

· Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto

· Martorelli Advogados

· Matos Ruiz Advogados Associados

· Mundie e Advogados

· Muylaert e Livingston Advogados

· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados

· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C

· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados

· Oliveira Neves & Associados

· Osorio e Maya Ferreira Advogados

· Peixoto E Cury Advogados

· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins

· Pinheiro Neto Advogados

· Preto Villa Real Advogados

· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados

· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados

· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior

· Ricardo Arruda Filho Advogados

· Saeki Advogados

· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles

· Siqueira Castro Advogados

· Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)

· Stuber - Advogados Associados

· Tess Advogados

· Thiollier Advogados

· Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados

· Tojal, Serrano & Renault Advogados Associados

· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados

· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C

· Trigueiro Fontes Advogados

· Veirano Advogados

· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados

· Advocacia Raul de Araujo Filho

· Aldo de Campos Costa - Advogados

· Amaral Gurgel Advogados

· Araújo e Policastro Advogados

· Armelin, Bueno e Advogados Associados

· Azevedo, Cesnik, Quintino & Salinas Advogados

· Azevedo Sette Advogados

· Boccuzzi Advogados Associados

· Bottallo e Gennari Advogados

· Camargo Silva, Dias de Souza - Advogados

· Ceglia Neto, Advogados

· Daniel Advogados

· Demarest e Almeida Advogados

· De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados

· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados

· Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia

· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

· Felipe Amodeo Advogados Associados

· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais

· França Ribeiro Advocacia

· Franceschini e Miranda - Advogados

· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica

· Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados

· H. Brasil Cabral Advogados Associados

· Homero Costa Advogados

· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos

· Joyce Roysen Advogados

· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados

· Lilla, Huck, Malheiros, Otranto, Ribeiro, Camargo e Messina Advogados

· Lobo & Ibeas Advogados

· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados

· Lotti - Sociedade de Advogados

· Luís Roberto Barroso & Associados

· Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial

· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia

· Manhães Moreira Advogados Associados

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Indique amigos

 

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