Migalhas nº 356

Finalmente

O presidente FHC sancionou ontem o novo Código Civil brasileiro, conjunto de 2.046 artigos que alteram questões centrais da vida da população, como a redução da maioridade civil de 21 para 18 anos. O texto substitui o atual código, elaborado em 1916. A nova legislação, contudo, só entrará em vigor daqui a um ano, em janeiro de 2003.

Alteração

A Receita Federal esclareceu ontem que os investidores em ações que obtiverem lucro na venda dos papéis estarão sujeitos a pagar 20% de Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital, mesmo que já tenham optado pelo imposto de 10% nas operações de "venda fictícia" autorizadas pela própria Receita no final do ano passado. A informação contraria a orientação dada anteriormente pelo secretário-adjunto da Receita Federal, Ricardo Pinheiro.

Estranho

Em entrevista no dia 27, Pinheiro insistiu diversas vezes que, quando a ação fosse realmente vendida, posteriormente, o detentor não teria de pagar mais nenhum imposto, não importando o valor da ação na data de venda e se tivesse ocorrido perda ou ganho na operação. "É uma opção e um risco do contribuinte. Ele faz se quiser", disse Pinheiro na ocasião.

Espólio do Banco Nacional

O juiz Marcos André Bizzo Moliari, da 1ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, proibiu ontem que Marcos Magalhães Pinto e outros diretores do finado Banco Nacional deixem o país. O processo entrou em fase final de julgamento.

Diários Associados

O ator Guilherme Fontes e sua empresa homônima terão de pagar uma multa de R$ 100 mil por omissão e prestação inadequada de informações ao mercado. A multa foi decidida ontem pelo colegiado da CVM ao julgar inquérito administrativo sobre a captação de recursos para realização dos filmes Chatô - O Rei do Brasil, Bellini e a Esfinge e o documentário de tevê 500 anos de História do Brasil. O ator reagiu à multa dizendo estar sendo perseguido e classificou a decisão da CVM de injusta.

CNBB

O arcebispo de São Luís, d. Paulo Eduardo Andrade Ponte, e mais 12 bispos de dioceses do Maranhão divulgaram ontem documento criticando os indicadores sociais do Estado. Embora não cite nomes, o texto tem como principal alvo a governadora Roseana Sarney (PFL). A carta intitulada "Ao povo do Maranhão" fala de índices de pobreza, situação das populações indígenas, multiplicação dos conflitos agrários e corrupção e impunidade. Os bispos dizem que a maior parte da população do Estado vive abaixo da linha de pobreza e 62,37% recebem menos de R$ 80 por mês.

Resposta

No fim da tarde, a assessoria de Roseana divulgou nota sobre o documento dos bispos. A nota do governo informa que Roseana não se sente atingida pela carta dos bispos

Meia lei

O presidente FHC deverá sancionar hoje o projeto da nova Lei Antitóxicos. Caso FHC concorde com o parecer jurídico elaborado pelos técnicos do Ministério da Justiça, serão vetados dois capítulos inteiros e mais 20 artigos, o que representa mais da metade do projeto, que contém 59 artigos.

Lei inteira

A partir da zero hora deste próximo domingo mais de cem delitos deixarão de admitir a prisão em flagrante porque passam a constituir infrações de menor potencial ofensivo. Nesta data entra em vigor a Lei 10.259/01, que criou os juizados criminais federais e ampliou o limite das infrações de menor gravidade para dois anos. Em razão dessa importante mudança legal, crimes como porte ilícito de drogas para uso próprio, porte ilegal de arma de fogo, desacato, assédio sexual, lesão corporal no trânsito etc., não mais permitirão a prisão em flagrante.

Dica

Sobre o assunto, leia o artigo do criminalista Luiz Flávio Gomes no site do Consultor Jurídico no endereço:

Hoje

André Luís Machado de Castro assume hoje a presidência da Associação dos Defensores Públicos do Rio.