MIGALHAS nº 5.883

Terça-Feira, 2 de julho de 2024 - Migalhas nº 5.883.
Fechamento às 07h59.

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"Uma garantia de juros pesa sempre sobre o crédito, ainda quando não pese sobre o orçamento."

Rui Barbosa

Extra, extra! Código Civil sofre alteração!

Foi publicada ontem, e já está em vigor, a lei 14.905/24, que altera o Código Civil e uniformiza os índices de atualização monetária e juros. (Clique aqui)

Reformulação importante

Acerca da novel legislação, o advogado Elias Marques de Medeiros destaca que existe, no texto, grande sintonia com que o STJ vinha decidindo. Assista. (Clique aqui)

Capitalização

STF validou trecho de MP de 2001 que permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. (Clique aqui)

Quitação de dívida

Trabalhador foi autorizado a utilizar R$ 200 mil do FGTS para quitar dívidas de acordos judiciais. Magistrado entendeu que o rol legal de hipóteses para uso do fundo é exemplificativo, não taxativo. (Clique aqui)

Prioridade à gestante

O caso da gestante que teve sua prioridade negada na ordem de sustentação oral no TRT-4 gerou grande repercussão. Mesmo após reiterados pedidos, a lei que garante prioridade às gestantes foi descumprida. Após o desenrolar dos acontecimentos, o desembargador responsável pela negativa de prioridade à advogada solicitou licença médica. Entenda os detalhes deste caso e seus desdobramentos. (Clique aqui)

"Paternar à distância"

Genitor que se mudou para a Alemanha e teve aumento em renda mensal deverá pagar novo valor de pensão alimentícia ao filho. Magistrada fundamentou a decisão no binômio necessidade x possibilidade e no Protocolo Para Julgamento com Perspectiva de Gênero, considerando que "paternar à distância é mais fácil e barato" e a sobrecarga da mãe nas responsabilidades com o filho. (Clique aqui)

Exercício irregular da advocacia

Juíza determina que empresa cesse imediatamente suas atividades jurídicas devido ao exercício irregular da advocacia. A decisão foi tomada após a OAB alegar que a empresa realizava atividades exclusivas da advocacia sem estar registrada na Ordem. (Clique aqui)

Lava Jato

Corregedor nacional de Justiça, ministro Salomão arquivou processos administrativos disciplinares contra os juízes Gabriela Hardt e Eduardo Appio, atuantes na Lava Jato. Os juízes haviam sido acusados de condutas impróprias no exercício de suas funções judiciais. (Clique aqui)

Lava Jato - II

Apesar do arquivamento dos processos citados acima, Hardt ainda continua sendo investigada no CNJ por suposta violação de deveres funcionais no caso de recursos que seriam destinados à chamada fundação da Lava Jato. Este caso ainda está em andamento e permanece sob análise do Conselho Nacional de Justiça.

Imunidade

Por 6 votos a 3, a Suprema Corte dos EUA decidiu que o ex-presidente Donald Trump tem imunidade contra processos criminais por atos oficiais durante o mandato, mas não por atos não oficiais. (Clique aqui)

Piso de professor

STF decidirá se o piso salarial nacional dos profissionais da educação básica da rede pública se aplica a professores contratados temporariamente. (Clique aqui)

Pets no ar

Latam acionou o STF para contestar decisão que exige o transporte de cães de apoio emocional na cabine dos aviões. A empresa argumenta que a determinação viola o princípio da livre iniciativa. (Clique aqui)

Honorários

Sob repetitivo, STJ vai definir honorários em caso de ilegitimidade de sócio para compor polo passivo da execução fiscal. (Clique aqui)

Salário-esposa

STF declarou inconstitucional lei municipal que concedia benefício adicional conhecido como salário-esposa a servidores públicos municipais. O benefício era pago aos servidores casados com mulheres que não possuíam renda própria. (Clique aqui)

Júri popular

Cliente que assassinou advogado por ciúmes vai a júri popular hoje. (Clique aqui)

Extorsão

Mulher que ameaçava publicar relações com amantes em redes sociais vai usar tornozeleira eletrônica. (Clique aqui)

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Recesso

Veja como fica o funcionamento do STF, CNJ, STJ, TSE e TST durante o mês de julho. (Clique aqui)

Constitucional

STF valida lei do DF que alterou teto de "obrigação de pequeno valor". (Clique aqui)

Importação paralela

Empresa brasileira deve cessar importação paralela de chocolates alemães, após ação movida pela fabricante original. A decisão foi baseada na violação de direitos de propriedade intelectual e marcas registradas. (Clique aqui)

Indenização negada pós liminar

TJ/SP negou indenização por danos morais a passageiros contra empresa de cruzeiros e agência de viagens. A ação foi motivada pela falta de acessibilidade para um cadeirante, mas a situação foi resolvida com uma liminar. Tribunal concluiu que os transtornos não configuraram dano moral. (Clique aqui)

Falso positivo

Município de São Paulo não deve indenizar homem por resultado falso positivo em teste de HIV. TJ/SP considerou que o homem tinha ciência da possibilidade de alterações no resultado. (Clique aqui)

Golpe

Juíza determinou que banco suspenda conta fraudulenta após autor constatar que seu CPF e nome estavam registrados como chave pix em instituição bancária com a qual nunca teve vínculo. (Clique aqui)

Localização de bens

TRT da 3ª região autorizou a utilização do sistema CRC-JUD para identificar a existência de casamento e o regime de bens dos sócios de empresas devedoras em um processo trabalhista. (Clique aqui)

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Apoiadores

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• Colunas

Insolvência em foco

A definição dinâmica do principal estabelecimento da devedora para os fins de tratamento da insolvência empresarial é tratada por Daniel Carnio Costa. (Clique aqui)

Migalhas de Responsabilidade Civil

José Luiz de Moura Faleiros Júnior escreve sobre recente acórdão proferido no Tribunal de Justiça da União Europeia que possui implicações significativas para a proteção dos dados pessoais e o direito à indenização decorrente de violações de dados pessoais a partir das definições do regulamento. (Clique aqui)

Reforma do Código Civil

A reforma do Código Civil e as alterações a respeito do parentesco e da parentalidade socioafetiva são analisadas por Flávio Tartuce. (Clique aqui)

Migalhas das Civilistas

Uinie Caminha apresenta notas sobre tratamento das relações empresariais na reforma do Código Civil. (Clique aqui)

Papo Jurídico

Na coluna de hoje, Guilherme Galhardo Antonietto trata da compensação de honorários sucumbenciais. (Clique aqui)

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• Migalhas de peso

- "De babá a salão de beleza, o que vale para as mulheres? Instrumentos de controle do financiamento das campanhas femininas", por Luciana Nepomuceno, advogada. (Clique aqui)

- "Por que a bancada evangélica se opõe à lei dos cassinos no Brasil?", por Luiz Felipe Maia, advogado. (Clique aqui)

- "Impactos da utilização inadequada da ação de produção antecipada da prova na Justiça do Trabalho", por Aline Fidelis e Daniel Landim (Tauil & Chequer Advogados). (Clique aqui)

- "Goodwill e dissolução de sociedades na jurisprudência do TJ/SP", por Kleber Luiz Zanchim (SABZ Advogados). (Clique aqui)

- "Desenvolvimento da IA e a necessidade de regulamento no Brasil", por Lucas de Mello Campos Santos (Demarest Advogados). (Clique aqui)

- "A proteção da personalidade do trabalhador no contrato de teletrabalho", por Paulo Sergio João (Paulo Sergio João Advogados). (Clique aqui)

- "Novos horizontes para profissionais de tecnologia - Os EUA estão de portas abertas", por Mara Pessoni (Witer, Pessoni & Moore an International Law Corporation). (Clique aqui)

- "Diversidade e seus impactos na saúde mental e na vida empresarial - Há receita de bolo?", por Maria Lucia Benhame (Benhame Sociedade de Advogados). (Clique aqui)

- "Prevenção de litígio: A advocacia do futuro", por Renata Martins Belmonte (Albuquerque Melo Advogados). (Clique aqui)

- "Como melhorar o desempenho do Poder Judiciário", por Kiyoshi Harada (Harada Advogados Associados). (Clique aqui)

- "Firmeza, verdade e transparência. Saiba como prevenir o greenwashing", por Izabela Rücker Curi (Rücker Curi Advocacia e Consultoria Jurídica). (Clique aqui)

- "A reforma tributária e os desafios do setor elétrico brasileiro", por Bárbara Machado Rodrigues Morais e Aline Ferreira Fonseca (Rolim Goulart Cardoso Advogados). (Clique aqui)

- "Legitimação de decisão judicial do STF pelo Congresso Nacional", por Luiz Walter Coelho Filho (Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Sociedade de Advogados). (Clique aqui)

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Apoiadores

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Recuperação judicial

Moraes Jr. Advogados representa a Casa do Pão de Queijo no pedido de recuperação judicial distribuído dia 28/6. (Clique aqui)

14 lustros

Barcellos Tucunduva Advogados completa 70 anos este ano. A todos da banca, nosso abraço migalheiro! (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 326 anos, em 2 de julho de 1698, Thomas Savery patenteou o primeiro motor a vapor. A invenção foi projetada para bombear água das minas de carvão e estanho, representando um avanço significativo na tecnologia de máquinas a vapor e pavimentando o caminho para o desenvolvimento de motores a vapor mais eficientes. A contribuição de Savery foi fundamental para a Revolução Industrial, influenciando futuros inventores que aprimoraram ainda mais a tecnologia do motor a vapor. (Compartilhe)

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Sorteio da obra

A obra "Lei de Crimes Ambientais - Comentários à Lei nº 9.605/98 e aos Atuais Impactos Ambientais", organizado por Luiz Eduardo Filizzola D'Urso (D'Urso e Borges Advogados Associados), é uma contribuição valiosa para acadêmicos, profissionais e todos aqueles comprometidos com a proteção do meio ambiente e a construção de um futuro mais justo e equilibrado. (Clique aqui)

Novidades

Mattos Filho acaba de divulgar o e-book "Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do CEIS", material didático com detalhamento da regulação e etapas para submissão de projetos ao ministério da Saúde, visando o fornecimento de produtos e tecnologias. (Clique aqui)

Acaba de ser lançado o livro "Introdução às Operações de Compra e Venda de Participação Societária - Manual de M&A" (Quartier Latin), de Joaquim de Paiva Muniz (Trench Rossi Watanabe).

Migalhíssimas

Hoje, às 14h, Correa, Porto | Sociedade de Advogados e Sevilha Contabilidade realizam a live "Declaração de Benefícios Tributários - DIRBI" (clique aqui). Transmissão ao vivo pelo canal Sevilha Contabilidade, no YouTube. (Clique aqui)

Dia 4/7, às 13h, Ana Tereza Basilio, do escritório Basilio Advogados e vice-presidente da OAB/RJ, profere a palestra de abertura do seminário "O poder transformador do empreendedorismo feminino". O evento é promovido pela comissão especial de Gestão e Empreendedorismo Jurídico da OAB/RJ. (Clique aqui)

Acontece até 5/7, em Roma/Itália, a "Cúpula Roma de Direito Público Itália-Brasil". O advogado Augusto Neves Dal Pozzo (Dal Pozzo Advogados) é um dos organizadores do evento. (Clique aqui)

Lívia Barboza Maia, do escritório Denis Borges Barbosa Advogados, é coordenadora do curso de extensão "Direito & Startup", do Instituto de Direito da PUC-Rio. As inscrições estão abertas e as aulas, online e simultâneas, iniciam em 12/8. (Clique aqui)

Fernando Antonio Santiago Junior, do escritório Chenut, foi novamente designado pela Presidência da República para compor o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade como representante titular da Câmara dos Deputados.

Em sua mais recente publicação, "2024 Brazil: Industries & Sectors and Regions guide", a "Chambers and Partners" reconheceu o Tojal | Renault Advogados como um dos principais escritórios na área de "Direito Público". Ainda, nesta edição, os sócios Sebastião Tojal e Jorge Souza foram novamente mencionados como referência em Direito Público.

Sócio da banca Chimicatti Advogados, Hebert Chimicatti concedeu entrevista ao "Viver e Empreender" durante o "Conexidades". Chimicatti foi um dos palestrantes do evento sediado em São Sebastião/SP, no início do mês passado. (Clique aqui)

Curso de férias

AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo promove, entre os dias 23 e 31/7, das 9 às 13h, o "Curso de férias online 2024". (Clique aqui),

Direito

EBRADI - Escola Brasileira de Direito está com inscrições abertas para o curso de pós-graduação online em "Direito Antidiscriminatório, Compliance e ESG". A pré-venda vai até 25/7. (Clique aqui)

Jurimetria

FGV Direito SP está com inscrições abertas para o curso de curta duração em "Jurimetria: Direito por Evidências". As inscrições vão até 19/7 e início das aulas em 11/9. (Clique aqui)

Sistema Jurídico

Sistema Lysis é uma ferramenta integrada e abrangente que realiza a gestão integral de escritórios de advocacia e jurídicos corporativos. Com uma plataforma rica em automação, ele proporciona produtividade e eficiência para as equipes jurídicas. Entre em contato e saiba mais. (Clique aqui)

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Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas

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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho

Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:

BA/Miguel Calmon
RR/Pacaraima

Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA
"Justices give Trump substantial immunity"

The Washington Post - EUA
"Justices give presidents wide immunity"

Le Monde - França
"Législatives : Macron perd la main sur son camp"

Corriere Della Sera - Itália
"Ballottaggi, Macron all'angolo"

Le Figaro - França
"Macron et le bloc de gauche cherchent à contrer le RN"

Clarín - Argentina
"Desconfianza en los mercados por las medidas del Gobierno"

El País - Espanha
"El Supremo rechaza amnistiar la malversación en el 'procés'"

Público - Portugal
"Viaturas médicas do INEM estiveram 2608 horas paradas até final de Maio"

Die Welt - Alemanha
"CDU bereitet sich auf Szenarien für Neuwahlen vor"

The Guardian - Inglaterra
"Labour would take global lead on climate - Miliband"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Antes da eleição, governo acelera repasse de R$ 30 bi em emendas"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"97% notam crise do clima no dia a dia, diz Datafolha"

O Globo - Rio de Janeiro
"Câmara articula incluir carnes e sal na cesta básica de imposto zerado"

Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"PIB de Minas cresce mais que o do país"

Correio Braziliense - Brasília
"Damares afirma que direita elegerá governador em 2026"

Zero Hora - Porto Alegre
"Reconstrução complexa desafia as prefeituras"

O Povo - Ceará
"Maioria dos eleitores é contra proibição total do aborto"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Uso do celular ao volante cresce e aumenta riscos no trânsito"