MIGALHAS nº 893

Terça-feira, 30 de março de 2004 - Migalhas nº 893 - Fechamento às 9h02.   

 

 

"Em ano eleitoral, o ar está cheio de discursos - e vice-versa."

Joseph Nolau

Cantando as pedras

Em meio a um festival de barganhas, a Câmara dos Deputados retoma hoje a apreciação da MP que, considerada uma panacéia, proíbe a exploração de jogos de bingo e caça-níqueis.

EconoMigalhas

Hoje, na já consagra EconoMigalhas, o economista-escritor Francisco Petros explica como o inefável ex-assessor da Casa Civil se tornou um agente da mudança governamental.

• Clique aqui, para ler a EconoMigalhas.

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Pesquisa

A avaliação do governo Lula caiu 5,3 pontos entre os meses de fevereiro e março.

Poderes divinos

Lula reagiu ontem às pesquisas que apontam queda na sua popularidade; disse que é o presidente da República e não tem poderes divinos para mudar o país.

"Não esperem que eu seja mais do que um presidente da República. Eu só tenho a Constituição para cumprir, não tenho os poderes de Deus para fazer os milagres que alguns acham que devo fazer."

Conseqüências

De fato, Lula não tem os mesmos poderes que Ele. Mas, ao vestir, sponte propria, a indumentária de messias, carregou também o ônus.

Infrutíferas

Posto que Lula ontem tenha tido a intenção de mostrar ação, com reuniões ministeriais, Dora Kramer hoje no Estadão não perdoa:

"Se publicidade e reunião resolvessem alguma coisa quando em jogo está o funcionamento de um governo, Lula não teria posto fora um quarto de seu capital de confiança popular no transcurso de 15 meses de um mandato do qual lhe restam apenas 33."

Migalhas do Macaco Simão

"E continua a minha coletânea de frases para o 1° de abril: "Bin Laden se entrega a Bush". "Zé Dirceu deixa o governo." "Vou gerar 10 milhões de empregos.""

"Me engana que eu gosto"

O ministro do Planejamento Guido Mantega negou que Lula tenha prometido criar 10 milhões de empregos.

"Todo mundo distorceu isso. O que Lula disse, no passado, é que havia necessidade de criar 10 milhões de empregos"

Reforma na pauta

Os senadores da CCJ devem concluir na reunião de amanhã, às 10h, a votação dos 165 destaques ao relatório da reforma do Judiciário.

OAB x STJ

Assim como seu ilustre antecessor, o presidente da OAB, Roberto Busato, não teme desafiar interesses para dizer o que pensa. Recentemente, Busato qualificou o presidente do STJ, ministro Nilson Naves, de "o porta-voz do conservadorismo e do atraso do Judiciário brasileiro". Ontem veio a resposta de Naves:

"É, no mínimo, de se estranhar que o presidente Roberto Busato, da OAB, instituição que sempre defendeu a democracia e a liberdade de expressão, venha a público como arauto da intransigência, mais comum aos regimes totalitários. Isso porque, ao posicionar-se a favor do controle externo do Judiciário, não tolera qualquer opinião contrária."

Migalhas dos leitores - I

"Antes de Clinton vir às terras tupiniquins, um relatório do governo americano afirmou que vivíamos em corrupção endêmica. Já Charles de Gaulle não falava somente dos militares quando disse que este não era um país sério. Ao invés de ficar fechado sobre o próprio conceito elevado de si mesmo, o Jornal do Brasil (Migalhas 892 - 29/3/04 - Para inglês ver), assim como grandes técnicos brasileiros em todas as áreas, deveriam escutar mais os países que dão certo. Nosso problema não é intelectual, é moral." Lucas Sampaio

O tom de Jobim

O vice-presidente do STF, ministro Nelson Jobim, que assume a presidência do Supremo em maio, defendeu ontem o controle externo do Judiciário. Com simplismo, Jobim afirmou que a fiscalização não amedronta quem age corretamente.

"Só quem deve é quem teme."

A essencialidade da prova

Apontando uma recente decisão que, por falta de provas, não condenou um litigante em danos morais, o advogado Paulo Guilherme B. Cruz do escritório Peixoto e Cury Advogados, ressalvando as dificuldades, afirma - em consonância com um crescente entendimento - que o dano moral tem de ser provado. Veja o texto na íntegra, clique aqui.

Dano moral na pauta

Sobre o tormentoso tema do dano moral, veja os artigos:

• "Prova do sofrimento: Antídoto à industrialização dos danos morais" - Mário Gonçalves Júnior (Demarest e Almeida Advogados)
  (Clique aqui)

• "Pessoas jurídicas - dano moral" - Guilherme Goldschmidt (Siqueira Castro - Advogados)
  (Clique aqui)

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Disputa crocante

Disputa por marcas no STJ, clique aqui.

MP n° 164 - Controvérsias

Hoje, você pode conferir nas Migalhas de peso os aspectos controvertidos da MP 164, que instituiu a cobrança do PIS/PASEP e da Cofins sobre a importação de bens e serviços. A autora, Adriana Stamato de Figueiredo, do escritório Stuber Advogados Associados, examina também algumas inconstitucionalidades dessa medida provisória. Para ler o texto na íntegra, clique aqui.

Greve

A AGU prepara ações para cobrar dos grevistas da PF os prejuízos causados pela paralisação. A idéia é cobrar dos sindicatos os prejuízos gerados pelo atraso no embarque e desembarque de passageiros. Cá pra nós, alguém vai pagar essa conta?

Estelionaf

O governo federal decidiu ontem suspender a campanha publicitária sobre o Programa Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf). A propaganda do Pronaf, considerada enganosa, foi cancelada depois que a "Folha de S. Paulo" denunciou que foram usadas imagens de uma fazenda particular e não de propriedade familiar beneficiada pelo programa.

Mentira?

O aumento do salário mínimo neste ano, que deveria começar a vigorar a partir de quinta-feira, 1º de abril, como ocorreu nos últimos dois anos, será adiado para o dia 1º de maio.

Condenação no STF

Em artigo hoje na Folha de S. Paulo, o professor Celso Lafer comenta o caso Ellwanger, que recentemente teve seu acórdão publicado no STF. Para o mestre, o Supremo "deu inestimável contribuição ao decidir o caso Ellwanger.

"Como se lê no acórdão recém-publicado, o STF confirmou, em setembro de 2003, por 8 votos a 3, a condenação, pelo crime da prática de racismo, de Siegfried Ellwanger."

Lafer conta que Ellwanger "vinha, no correr dos anos, dedicando-se de maneira sistemática e deliberada a publicar livros notoriamente anti-semitas (...)."

"O caso Ellwanger é um marco na jurisprudência dos direitos humanos, cuja prevalência na Constituição de 1988 é uma das notas identificadoras do Estado democrático de Direito."

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Participe!

Migalhas sorteia para os leitores a recém-lançada obra "A Dignidade da Pessoa Humana Diante da Sanção Penal" (132p.), escrita pelo ilustre professor Tailson Pires Costa, gentilmente oferecida pela Fiuza Editores. Conheça o trabalho e participe, clique aqui.

Denúncia

O MPF denunciou os envolvidos no escândalo Waldomiro Diniz. Foram incluídos entre os acusados o presidente da CEF, Jorge Mattoso, e o vice-presidente de logística, Paulo Bretãs.

Dentadura, dinheiro e, por que não, Viagra

Por quatro votos contra um, o TRE do Piauí cassou ontem o mandato do deputado federal Antônio José de Moraes Souza por compra de votos. No dia 8/8/02, a PF prendeu o médico Araão Cruz Mendes, que distribuía medicamentos, incluindo Viagra, em troca de votos para o parlamentar.

Recursos da Cide

O destino dos recursos da Cide é um dos temas discutidos hoje no site Migalhas. Newton José de Oliveira Neves, do escritório do escritório Oliveira Neves & Associados, apresenta o assunto com o artigo intitulado "Desvinculação de receita ajuda a aumentar carga tributária". Para conferir, clique aqui.

Juros

O CMN reduziu de 10% para 9,75% ao ano a TJLP.

ISS - Leasing

As modificações no ISS, por meio da Lei Complementar nº 116/03, deverão representar um aumento nos custos para o setor de arrendamento mercantil.

"A incidência de ISS representa um forte aumento da carga tributária e conseqüentemente de custos para as empresas que administram frotas de táxis, ônibus, caminhões e outros veículos, uma vez que essas frotas são renovadas basicamente a partir de operações de arrendamento mercantil", Ricardo Azevedo Sette - escritório Azevedo Sette Advogados

Terrorismo do pânico

A polícia britânica anunciou a prisão de oito suspeitos de terrorismo em uma megaoperação no sul da Inglaterra realizada nesta manhã.

Vaga no STF

Segundo fontes, depois de muitas indicações, Lula está com dois nomes para integrar o STF, na vaga que será aberta com a aposentadoria de Maurício Corrêa. O novo ministro do STF ou será o Prof. Luís Roberto Barroso, ou o Prof. Eros Grau.

Apoios

Numa iniciativa inédita, ex-alunos, colegas e admiradores do Prof. Luís Roberto Barroso inauguraram um site de apoio a sua indicação ao STF. Clique aqui para ver.

Migalhas dos leitores - Súmula vinculante

"Caro Professor Walter Piva, na qualidade de seu ex-aluno por duas vezes (na graduação e em curso de especialização em Processo Civil) devolvo sua instigação ao debate veiculada no Migalhas (891 - 26/3/04 - Painel Migalhas), perguntando: por que restringir o caráter vinculante das súmulas apenas à matéria processual? O que parece ser necessário é a criação de um procedimento eficaz para a revisão e a revogação das súmulas vinculantes, sendo outorgada legitimidade para dar início a este procedimento às partes, aos advogados, ao MP e aos próprios juízes de ofício. Com isso, estariam respeitadas as naturais mutações jurisprudenciais que ocorrem (e devem ocorrer) ao longo do tempo, de acordo com as alterações culturais, sociais e econômicas do país. Assim sendo, por que não ampliar o objeto das súmulas à "toda matéria sujeita à competência dos tribunais autorizados a sumular"? (idéia expressa pelo Professor Dinamarco no texto "Efeito vinculante das decisões judiciais", publicado na obra Fundamentos do Processo Civil Moderno). Parece que apenas desta maneira o instituto da súmula vinculante estaria apto a atingir seus fins de: (1) evitar as demandas repetitivas no Judiciário, o qual poderia atuar de modo mais célere e econômico; (2) unificar as decisões judiciais, afastando as indesejadas decisões divergentes e contribuindo para a credibilidade do poder jurisdicional e a segurança dos jurisdicionados." Flávio F. Prado

Lançamentos

• Lançamento da esperada obra Dez Mulheres, de Miguel Reale Júnior. O evento acontece na Livraria Cultura, avenida Paulista, às 19h. Clique aqui.

• Lançamento do livro Direito em Bits, de autoria de Marcos da Costa e Augusto Tavares Rosa Marcacini. O evento acontece às 19h, na OAB/SP, praça da Sé, 385, 1ºandar, no Salão Nobre.

Inauguração

O escritório Peixoto e Cury Advogados inaugura hoje um auditório para cerca de 50 pessoas, com palestras de representantes da Avon (cliente há 50 anos do escritório). O espaço, localizado na sede da banca, no centro da capital paulista, será utilizado para a realização de seminários para clientes, grupos de estudos e programas de desenvolvimento profissional.

Especialista no Brasil

O escritório Pinheiro Neto Advogados e a KROLL trazem ao Brasil Salvatore LoBiondo, especialista internacional em recuperação de grandes corporações, para debater a experiência norte-americana na implementação de projetos de recuperação de empresas em processo de Chapter 11. Salvatore falará hoje no Rio de Janeiro, em São Paulo no dia 1/4 e em Brasília no dia 2/4. Clique aqui para participar.

Biotecnologia

A ANBio - Associação Nacional de Biossegurança em parceria com os escritórios de advocacia Di Blasi, Parente, Soerensen Garcia & Associados e Demarest e Almeida Advogados, realiza nos dias 12, 13 e 14/4, no RJ, o curso de "Biotecnologia, sua regulamentação: Marcas e Patentes e disputas jurídicas em âmbito Nacional e Internacional". Conheça a programação e participe, clique aqui.

Efeito Catarina

O governo federal vai liberar recursos do FGTS para as pessoas que tiveram casas atingidas pelo ciclone que atingiu, na madrugada de domingo, SC e o RS.

Crítica

"Não gostei do nome de Catarina para o furacão. Se é para homenagear uma mulher, que tal Vera Fischer?" Deonísio da Silva, hoje no JB

Migalhas dos leitores - Catarina (ou Vera Fischer)

"Caros migalheiros... neste país onde se plantando tudo dá, em meio a tantas desgraças sociais, orgulhávamos de não sermos alvo de ciclones. Infelizmente, a frase "pelo menos no Brasil não tem ciclone" não pode ser mais dita. O que mais falta?" Mateus Fogaça de Araújo

Bahia

No próximo fim de semana, mais de 100 congressistas estarão em Salvador para o casamento de ACeeminho (ou ACM Neto). A festa, para quatro mil pessoas, será no prédio da Faculdade de Medicina.

Curso Preparatório

O IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo realiza um curso Preparatório para o Exame de Proficiência em Italiano da USP, com início no dia 12/4, em SP. Saiba mais informações no telefone (11) 3106-8015 ou clique aqui.

LL.M

Começa no dia 13/4, no RJ, o curso LL.M Direito Empresarial, organizado pelo Ibmec/RJ. O programa trata da advocacia preventiva, do planejamento para evitar conflitos e custos tributários e laborais, além dos conceitos mais modernos de Law & Economics. Mais informações no telefone (21) 3284-4000 ou clique aqui.

PAT

Acontece nos dias 5, 12, 19 e 28/4, no RJ, o PAT - Programa de Aperfeiçoamento Técnico - Direito das Sociedades e o novo Código Civil, organizado pela AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro. O evento contará com a participação de ilustres palestrantes apoiadores de Migalhas. Saiba mais informações, clique aqui.

Migalhas dos leitores

"Como Migalhas tornou-se a sala de visita dos advogados, gostaria de jogar na roda um assunto para debate: Fórum Regional de Santo Amaro. Há anos os advogados franzem o nariz ao ouvir falar nele. Mudam os Presidentes do TJ, os presidentes da OAB/SP, e, ninguém toma qualquer atitude para minorar a aflição daqueles que precisam por ali circular.Falo não só dos advogados, mas da população em geral. Nos corredores dos ofícios e varas da família não existem cadeiras suficientes ou bebedouros para um conforto mínimo para as mães com crianças no colo e que gritam de sede e calor. Para serem atendidas, as pessoas ficam em filas quilométricas na calçada, debaixo de sol e chuva. A impressão que se tem é a de um "favor" prestado aos indigitados, que devem agradecer pelo mínimo recebido, e tomarem consciência de que conforto, bem estar, são palavras que não os atingem. Diversos Presidentes da Seccional chegaram à cargos na OAB/SP, porém nada fizeram para mudar este quadro que se eternizou. São Miguel conseguiu um Fórum digno do nome. Quando será que Santo Amaro o conseguirá?" Dalila Suannes Pucci

"Amigos, só não digo que sou radicalmente contra, porque ser radical é muito radical, mas a proposta da OAB em tornar as Home Page's dos Tribunais como órgãos oficiais é digna de quem não conhece o pobre e quase inexistente site do TJ/SP (Migalhas 892 - 29/3/04 - Publicação on-line). Creio que tal intenção, só poderá trazer maiores transtornos a nós advogados militantes, especialmente aos ainda muitos que não se renderam aos benefícios da internet. Nossa cultura e tampouco o Poder Judiciário tem preparo suficiente para tal. Sei que muitos sites deram certo, incluindo aqui o do STJ que transformou sua Revista Eletrônica em Repertório Autorizado. Mas daí, a transformar as informações processuais colocadas no site, na qualidade de "órgão oficial", aí incluídos publicações, contagem de prazos, etc., "data máxima vênia" e querer ser mais realista que o Rei. Um abraço a todos." Marcelo Claudio do Carmo Duarte - escritório Marcondes Advogados Associados

Contemplado

O migalheiro Maurício Barros, da Nestlé, foi premiado com um exemplar do lançamento "Transferência do Controle Acionário - Interpretação e valor" (Editora fmf, 520p.), gentilmente oferecido pelo autor Carlos Augusto Junqueira de Siqueira. Parabéns.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"G.I.'s in Afghanistan on Hunt, but Now for Hearts and Minds"

The Washington Post - EUA

"Probe Finds $10 Million in Payments to Lobbyist"

Le Monde - França

"Chirac reconduit Raffarin dans ses fonctions"

Corriere della Sera - Itália

"Bombe a Genova. «Volevano uccidere»"

Le Figaro - França

"Le suspense Raffarin"

Clarín - Argentina

"Ya hay bajas de tensión para ahorrar energía"

Público - Portugal

"SEF Faz Greve Total Durante o Euro 2004"

El País - Espanha

"Aznar asegura que estuvo esperando "cuatro días" la carta de Zapatero"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Commerzbank übernimmt "Verantwortung für Region""

The Guardian - Inglaterra

"Leak by British consul ignites visa row"

Le Soir - Bélgica

"Fiscards ripoux au casino de Namur"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Lula culpa eleição, descarta pacote e diz que País é 'altamente vulnerável'"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Lula lembra que só Deus faz milagres"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Lula nega crise, mas vice critica política fiscal "irresponsável""

O Globo - Rio de Janeiro

"Lula acusa oposição de criar crise com objetivo eleitoral"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Lula admite economia ''altamente vulnerável''"

Correio Braziliense - Brasília

"Lula ironiza crise, mesmo com popularidade em baixa"

Zero Hora - Porto Alegre

"Ciclone danificou mais de 33 mil casas"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Requião avisa que suspenderá aumento se AL derrubar veto"

O Povo - Fortaleza

"UFC vai mudar vestibular"

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Apoiadores :

· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia

· Manhães Moreira Advogados Associados

· Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto

· Martorelli Advogados

· Matos Ruiz Advogados Associados

· Mundie e Advogados

· Muylaert, Livingston e Kok Advogados

· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados

· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C

· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados

· Oliveira Neves & Associados

· Osorio e Maya Ferreira Advogados

· Peixoto E Cury Advogados

· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins

· Pinhão e Koiffman Advogados

· Pinheiro Neto Advogados

· Preto Villa Real Advogados

· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados

· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados

· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior

· Ricardo Arruda Filho Advogados

· Rodrigues Jr. Advogados

· Saeki Advogados

· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles

· Silveira, Andrade e Piza Advogados

· Siqueira Castro Advogados

· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados

· Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)

· Stuber - Advogados Associados

· Tess Advogados

· Thiollier Advogados

· Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados

· Tojal, Serrano & Renault Advogados Associados

· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados

· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C

· Trigueiro Fontes Advogados

· Ulisses Sousa Advogados Associados

· Veirano Advogados

· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados

· Advocacia Dauro Dórea (ADD)

· Advocacia Raul de Araujo Filho

· Advocacia Rocha Barros Sandoval

· Amaral Gurgel Advogados

· Araújo e Policastro Advogados

· Armelin, Bueno e Advogados Associados

· Azevedo, Cesnik, Quintino & Salinas Advogados

· Azevedo Sette Advogados

· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados

· Boccuzzi Advogados Associados

· Bottallo e Gennari Advogados

· Ceglia Neto, Advogados

· Daniel Advogados

· Demarest e Almeida Advogados

· De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados

· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados

· Dias & Associados S/C

· Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia

· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

· Felipe Amodeo Advogados Associados

· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais

· França Ribeiro Advocacia

· Franceschini e Miranda - Advogados

· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica

· Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados

· H. Brasil Cabral Advogados Associados

· Homero Costa Advogados

· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos

· Joyce Roysen Advogados

· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados

· Lilla, Huck, Malheiros, Otranto, Ribeiro, Camargo e Messina Advogados

· Lobo & Ibeas Advogados

· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados

· Lotti - Sociedade de Advogados

· Luís Roberto Barroso & Associados

· Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial

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Fomentadores :

· IBMEC/RJ

· IBMEC/SP

· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários

· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito 

· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento

· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa

· IDEA - Instituto de Direito Empresarial, Internacional e Ambiental

· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral

· InterNews

· Instituto Ling

· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias

· MP Treinamentos

· Rosenberg & Associados

· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos

· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro

· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo

· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações

· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados

· APET - Associação Paulista de Estudos Tributários

· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual

· Corrêa & Lucato Peritos Associados

· FORUM CEBEFI

· Fundamar - Fundação 18 de março

· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo

· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo

· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família

· IBDS - Instituto Brasileiro de Direito Societário

 

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Fontes

Indique amigos

Migalhas amanhecidas