MIGALHAS nº 1.066

Sexta-feira, 10 de dezembro de 2004 - Migalhas nº 1.066 - Fechamento às 10h11.

"O destino é o acaso atacado de mania de grandeza."

Mário Quintana

Planejamento

Querendo um destino melhor para o Brasil, Lula se reúne hoje com os ministros.

PPPs

A CCJ do Senado aprovou ontem o projeto que institui as PPPs. O projeto segue para votação no plenário.

O governo envolveu-se em uma trapalhada na tentativa de estabelecer, ainda ontem, uma nova legislação para o sigilo de documentos oficiais. O texto de uma MP, e um decreto, chegaram a ser divulgados no início da noite, mas, uma hora depois, após reclamações de pelo menos dois ministros, o Planalto informou que os papéis seriam reescritos. Clique aqui e veja a versão final da MP 228.

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Migalhas dos leitores - Mensalidade x Anuidade

"Reporto-me à migalha "Comunicado AASP" (Migalhas 1.065). Evidente que os associados recebem com prazer a informação de que não haverá reajuste na AASP mas a alegria dá lugar à realidade quando vemos no site da OAB/SP que o reajuste da anuidade é forte. A parcela única com desconto passou de R$ 440,00 para R$ 540,00. E outro fato que assusta é que em 2005 vencem quase todas as carteiras de advogados emitidas quando da substituição, cuja renovação provavelmente terá custo e outra trabalheira para os profissionais retirarem tal documento. Será este o melhor caminho?" Fernando Paulo da Silva Filho, advogado em SP

Lula lá, não não

O plenário do STF confirmou ontem uma liminar que garantiu ao presidente Lula o direito de não depor pessoalmente na 174.ª Zona Eleitoral paulista, em São Bernardo do Campo. O presidente havia sido convocado para explicar a divulgação, no site da Radiobrás, de uma carta de apoio ao candidato a prefeito Vicente Paulo da Silva, o Vicentinho. O STF entendeu que a convocação de Lula era irregular.

Interclínicas

O Hospital Alemão Oswaldo Cruz, de SP, um dos maiores credores da Interclínicas, conseguiu liminar ontem, às 16 horas, que obriga a Interclínicas a cumprir o contrato firmado entre o hospital e a operadora em fevereiro.

Investimento

A International Paper do Brasil, subsidiária da americana IP Co., vai preparar, ao longo de 2005, um investimento estimado em US$ 1,2 bilhão numa nova fábrica de celulose e papel em Três Lagoas, às margens do Rio Paraná, em MS.

Demissão

A GM demitirá 12 mil trabalhadores na Europa.

Pré-pago

A Anatel está impedida de exigir prazo de validade para uso de créditos em pré-pagos. Clique aqui para ver a decisão do STJ.

Tributos

A RF anunciou ontem que a carga tributária de 2003 ficou em 34,88% do PIB, o que representa uma queda de 0,65 ponto percentual em relação a 2002.

Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

Os presidentes da Câmara, João Paulo Cunha, e do Senado, José Sarney, receberam ontem um documento com a assinatura de 400 deputados e 39 senadores favoráveis à regulamentação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, aprovada por emenda constitucional no fim do ano passado.

IN nº 466, comentários

Foi publicada no último dia 5/11 a IN nº 466, que regulamenta a suspensão do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem nas vendas efetuadas a pessoa jurídica preponderantemente exportadora.

Hoje em Migalhas, você tem a chance conferir os comentários do advogado Sérgio Presta, do escritório Veirano Advogados, a respeito dos principais pontos da IN. Clique aqui e confira!

2° aniversário

O julgamento da ADIn ajuizada pela CNI questionando o artigo 43, parágrafo 2º do CTN foi suspenso ontem por mais um pedido de vista. O dispositivo refere-se à tributação de rendimentos obtidos por empresas controladas ou coligadas no exterior e estabelecem que, para o cálculo de imposto da empresa brasileira, é considerado como momento da disponibilização da renda a data do balanço da coligada ou controlada no exterior, mesmo que ainda não tenha ocorrido a distribuição dos lucros. O caso começou a ser julgado pelo Pleno do STF em fevereiro de 2003 (!).

Benefícios na informática

A Câmara dos Deputados aprovou ontem a MP que prorroga até 2019 os benefícios da Lei de Informática. Pelo que foi aprovado, as empresas de bens e serviços de informática terão redução no pagamento do IPI de até 95%.

Alienação fiduciária de bem imóvel

Advogado do setor de recuperação de créditos do escritório Siqueira Castro Advogados, Alexandre Gontijo faz, hoje, nas Migalhas de peso, algumas considerações acerca da Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel. Para conferir os comentários do especialista e a íntegra do dispositivo, clique aqui.

Transgênicos na Câmara

A Câmara aprovou ontem as normas para plantio e comercialização da soja transgênica para a safra de 2005, restringindo a possibilidade de cobrança de royalties de produtores. Segundo o relatório do deputado Paulo Pimenta, a empresa detentora da patente deverá apresentar comprovação de venda das sementes, por meio de notas fiscais, para cobrar os royalties .

Maus pagadores

Rogério Medeiros Garcia de Lima, Juiz de Direito e membro do IAMG (Instituto dos Advogados de Minas Gerais), afirma hoje em Migalhas que os precatórios são o maior fator de atraso no cumprimento de decisões judiciais. Para ler, clique aqui.

Repercussão

Leia hoje a opinião do presidente da Apamagis - Associação Paulista de Magistrados, desembargador Celso Limongi, sobre o caso Henrique Meirelles e a Lei do Aborto. Clique aqui.

Reforma do Judiciário

O Órgão Especial do TJ/SP, composto pelos 25 desembargadores mais antigos, reuniu-se ontem para decidir detalhes da incorporação dos três Tribunais de Alçada do Estado, como manda a reforma do Judiciário. Com a fusão, o TJ será a maior corte estadual do Brasil, com 332 desembargadores.

"A fusão não vai atrasar a tramitação dos processos, mas não sabemos se será possível acelerar." desembargador Celso Limongi, presidente da Apamagis - Associação Paulista dos Magistrados

Recepção

Na chegada de dez dias de viagem à Europa, a prefeita de SP, Marta Suplicy, foi recebida no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, por humoristas do programa "Pânico", da Rede TV!, que tentavam lhe entregar as "galochas da humildade". Usando pés de pato, bóias infantis e galochas, o "repórter" Vesgo e o sósia do apresentador Silvio Santos tinham uma única missão: continuar uma "reportagem" que haviam feito sobre a primeira inundação do Túnel Rebouças, construído na gestão petista.

Há 56 anos

Em 10 de dezembro de 1948 foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Falecimento

A Associação Sul-Mato-Grossense do Ministério Público comunica o falecimento do Promotor de Justiça da Comarca de Dourados, Ataliba Pereira da Silva, ocorrido na tarde de ontem, em Rio Brilhante.

CPC 30 anos

Migalhas toma a dianteira e sorteia para os leitores o livro Linhas Mestras do Processo Civil (editora Atlas), que será lançado no próximo dia 13/12, às 19h, na Livraria Cultura, Conjunto Nacional, em SP. A obra registra os 30 anos de vigência do Código de Processo Civil brasileiro. Conheça o trabalho e concorra a um exemplar gentilmente oferecido pelos notáveis autores. Clique aqui.

Leituras

Especialistas das áreas das Ciências Sociais, Econômicas e Jurídicas, são os responsáveis pela obra Direito, Sociedade e Economia: Leituras Marxistas. Conheça o trabalho e concorra a um exemplar oferecido pela editora Manole. Clique aqui.

Reeleição

Muitos dos investimentos norte-americanos no Brasil estão aportando no Nordeste. Como exemplo, a recente aquisição da rede de supermercados Bom Preço, pelo Wal Mart (Para quem não sabe, no Nordeste Bom Preço é sinônimo de supermercado). Nesse contexto, é de suma importância o trabalho da Câmara Americana de Comércio, principalmente a Amcham Pernambuco. Tendo realizado um brilhante trabalho à frente da Câmara, o advogado Roberto Trigueiro Fontes, do escritório Trigueiro Fontes Advogados, foi reeleito para novo mandato como presidente da Amcham/PE.

Conferência das Partes

Durante a 10ª Conferência das Partes do Protocolo de Kyoto, que começou no dia 6 e vai até o dia 17/12, em Buenos Aires, Argentina, Werner Grau Neto, do escritório Pinheiro Neto Advogados, ministrará palestra em evento paralelo, organizado pela Corte Permanente de Arbitragem da Corte Internacional de Haia. O tema será "A aplicação do Protocolo de Quito no Brasil: os contratos de MDL, suas características especiais e as cláusulas de arbitragem ambiental".

Café da Manhã

O Departamento de Direito Desportivo do escritório Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais, sob a coordenação do sócio Carlos Miguel C. Aidar, convida os migalheiros para um café da manhã no escritório com o tema Alterações Legislativas do Desporto - Fontes de Receita e Indenização ao Clube Formador. O evento acontece no dia 14/12, em SP. Clique aqui.

Treinamento

A Central Prática Consultoria e Treinamento promove amanhã, em SP, o treinamento Secretariando Advogados. Saiba mais informações no telefone (11) 5521-2150 ou clique aqui.

Prêmio Innovare

Márcio Thomaz Bastos, Nélson Jobim e Edson Vidigal participam da solenidade de entrega do I Prêmio Innovare no dia 14/12, às 11h, no Hotel Blue Tree Park (SHTN - Trecho 1 - Conjunto 1B Bloco C), em Brasília/DF. Informações pelo telefone (21) 2559-6065.

Eleição

Acontece hoje a eleição para a escolha da nova Diretoria e Conselho Fiscal da Associação Sul-Mato-Grossense do Ministério Público. Clique aqui e obtenha mais informações.

Premiado

Marcelo Vieira von Adamek vai receber em sua casa um exemplar do livro Aperfeiçoamento e Dependência em Patentes (editora Lumen Juris, 241p.), gentilmente oferecido pela autora, a professora Carla Eugenia Caldas Barros.

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Mais 10 dias no Cade

O subprocurador Moacir Guimarães de Morais Filho, que representa o MPF no órgão, descobriu ontem que, por um detalhe jurídico, terá mais dez dias úteis do mandato de dois anos, que deveria expirar hoje.

Migalhas dos leitores - Opinião

"Nas Migalhas de 9/12, foi divulgado que "Conselheiro polêmico deixa o Cade". Em razão da migalha ser tão exígua, cabe esclarecer que o Dr. Moacir Guimarães Morais Filho não era Conselheiro junto ao CADE, mas representante do MPF junto à autarquia. Como representante do parquet, sua missão era agir em defesa da sociedade e da lei, o que pode ter sido mal compreendido em um Tribunal que decide quase tão somente sobre questões empresariais e interesses privados, com empresas compondo-se ou litigando em ambos os lados. Some-se a tal fato que o Subprocurador Geral da República Moacir Guimarães Morais Filho foi quem realmente implementou a plena e eficaz atuação do MPF junto ao CADE e proferiu, em seu curto mandato de 2 anos, mais que 1.200 pareceres, e que, obviamente, sempre acabou por contrariar o interesse de alguma empresa, quer de um lado, quer de outro. Ainda que o CADE tenha Conselheiros imparciais e que o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência seja desvinculado de interesses políticos e considerado como eficiente, é somente no MPF que a Sociedade pode depositar a sua confiança, para a independência na análise e vigilância eficaz sobre eventuais desvios de "Condutas" ou "Estruturas". Frise-se que um sistema somente pode ser considerado eficaz quando seus resultados são compatíveis com suas expectativas, o que não ocorre no SBDC, que deveria proporcionar ao povo brasileiro o ainda inexistente binômio: mercados eficientes POR preços justos. Lembremos também que o respeito a direitos difusos e coletivos evita que os prejudicados tenham que recorrer ao judiciário em seus casos privados. De qualquer forma, o mandato do Sub-procurador Geral pode ter se encerrado, mas não o do MPF, que terá junto ao CADE um novo designado, um outro arauto da Sociedade, que continuará a obra do Procurador que ora se retira, não por ter sido simplesmente polêmico, mas por já ter conseguido fazer a diferença, testando e enfrentando o Sistema, que não mais poderá ser o mesmo." Antonio Luís Guimarães de Álvares Otero

Painel

"O mais lamentável nessa triste história é que o MPF, ao tolerar tamanho desvio de poder, caminha em sentido radicalmente contrário à sua função e contribui para o desprestígio da instituição, fornecendo substanciosos argumentos no sentido da essencialidade do controle externo." Adilson Abreu Dallari hoje no Estadão

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Bom fim de semana !

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Armor Scarce for Big Trucks Serving in Iraq"

The Washington Post - EUA

"Measure Would Broaden Law Enforcement Power"

Le Monde - França

"Le Likoud donne son feu vert au retrait de Gaza"

Corriere della Sera - Itália

"Redditi e tasse Per gli autonomi l'euro non vale"

Le Figaro - França

"35 heures : la solution Raffarin"

Clarín - Argentina

"Aumento para 4,3 millones de empleados"

Público - Portugal

"Gestão de Santana Lopes na Figueira Alvo de Acção do Ministério Público"

El País - Espanha

"Estados Unidos critica a los países de la OTAN que no colaboran en Irak"

The Guardian - Inglaterra

"The greatest catastrophe"

Le Soir - Bélgica

"Marie Arena ne peut plus se taire"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Maluf teve ajuda de autoridades para desviar recursos, denuncia MP"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Miséria pune 27 milhões de crianças"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Produção cai, mas ano da indústria é melhor desde 95"

O Globo - Rio de Janeiro

"PF prende 36 por roubo de cargas em 5 estados"

Estado de Minas - Minas Gerais

"PF estoura conexão do roubo de carga em MG"

Correio Braziliense - Brasília

"Donos de postos no DF denunciados por cartel"

Zero Hora - Porto Alegre

"RS tem as melhores escolas públicas de Ensino Médio do país"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Paraná vai ter quatro novas praças de pedágio"

O Povo - Fortaleza

"Luizianne quer normalizar coleta do lixo amanhã"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Arrocho da PCR surpreende servidor"

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Apoiadores :

· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia

· Manhães Moreira Advogados Associados

· Marcondes Advogados Associados

· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados

· Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto

· Martinelli Advocacia Empresarial

· Martorelli Advogados

· Matos Ruiz Advogados Associados

· Moro e Scalamandré Advocacia

· Mundie e Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Oliveira Neves & Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Preto Villa Real Advogados
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior
· Ricardo Arruda Filho Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados
· Sarti, Farina e Magalhães Teixeira Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Andrade e Piza Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)
· Stuber - Advogados Associados
· Tess, Campinho Advogados
· Thiollier Advogados
· Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados
· Tojal, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados Associados
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· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· A. L. Thomé Consultoria e Assessoria Legal Trabalhista S/C
· Advocacia Dauro Dórea (ADD)
· Advocacia Podval
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval
· Amaral Gurgel Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristoteles Atheniense - Advogados S/C
· Armelin, Daibes, Aldred, Fagoni e Advogados Associados
· Azar, Vasconcelos e Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
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· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
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· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
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· Franceschini e Miranda - Advogados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· H. Brasil Cabral Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Ivan Nunes Ferreira & Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· José Marcos Gomes & Advogados Associados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
· Lotti - Sociedade de Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial

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Fomentadores :

· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações

· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual

· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados

· APET - Associação Paulista de Estudos Tributários

· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual

· BCS Informática e Associados

· Central Prática Consultoria e Treinamento

· Coelho dos Santos Corretora de Seguros

· Corrêa & Lucato Peritos Associados

· Editora Fórum
· ETHOSVITAE - Centro de Estudos em Bioética e Direito
· FORUM CEBEFI
· Fundamar - Fundação 18 de março
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBDS - Instituto Brasileiro de Direito Societário
· IBMEC/RJ
· ABRADT - Associação Brasileira de Direito Tributário
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· InterNews
· Instituto Ling
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Mission Desenvolvimento Profissional
· MP Treinamentos
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· Siciliano
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo