O recente julgamento do AREsp 2063992/RJ no STJ: Juros e correção monetária como sendo matérias de ordem pública

Em julgado recente, a 3ª turma do STJ, ao apreciar o AREsp 2063992/RJ, decidiu que:

“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.  EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. 

1. O STJ firmou entendimento no sentido de que o excesso de execução é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício.

2. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

(STJ, 3ª Turma, AREsp 2063992/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15/10/25)”.

Considera-se, assim, que são matérias de ordem pública temas como índices de juros de mora e de correção monetária; de modo que podem ser objeto de apreciação de ofício pelo Poder Judiciário, evitando-se o enriquecimento sem causa do credor.

Nessa linha, inclusive, há diversos outros julgados do STJ:

"2. Esta Corte já definiu que não há falar em reformatio in pejus quando o Tribunal altera tão somente os consectários legais, por integrarem o pedido de forma implícita. É matéria de ordem pública, cognoscível de ofício."1

“1. A correção monetária, assim como os juros de mora, incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem. É matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em sede de reexame necessário, máxime quando a sentença afirma a sua incidência, mas não disciplina expressamente o modo como essa obrigação acessória se dará no caso.”2

“3. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício.”3

“2. Por se tratar de matéria de ordem pública, é possível a esta Corte proceder à adequação da incidência dos juros de mora, a fim de que, no cálculo da dívida, seja utilizado o percentual de 0,5% até a vigência do novo CC, aplicando-se, a partir daí, a taxa Selic, sem que tal fato configure reformatio in peius, tampouco ofensa à coisa julgada.”4

“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022. AUSÊNCIA.

(...) 1. A jurisprudência do STJ firme no sentido de que os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada em consequência dessa inclusão. Assim, as alterações do art. 1º-F da lei 9.494/1997, introduzidas pela medida provisória 2.180-35/01 e pela lei 11.960/09, têm aplicação imediata a todas as demandas judiciais em trâmite, com base no princípio tempus regit actum. Precedentes.

2. É firme o entendimento nesta Corte de que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" (AgInt no REsp 1.353.317/RS, rel. ministro Og Fernandes, 2ª turma, DJe 9/8/17).(...) 4. Agravo Interno não provido.5

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ÍNDICES: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.495.146/MG.1. A questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte, e a alteração dos seus termos tampouco configura reformatio in pejus.Precedentes.2. A 1ª seção desta Corte Superior, reexaminando a questão relativa à aplicação do art. 1º-F da lei 9.494/1997 após a decisão do STF no RE 870.947/SE, estabeleceu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos se sujeitam aos seguintes encargos: "(a) até julho/2001:juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.".3. Agravo interno a que se nega provimento.6

Da mesma forma, o TJ/SP, também em recentes julgados, já decidiu que temas referentes a juros e correção monetária são questões de ordem pública, e podem ser apreciados de ofício pelo Poder Judiciário:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO AFASTADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INCLUSÃO INDEVIDA DE VERBA HONORÁRIA NA BASE DE CÁLCULO. Apesar da intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, a alegação de excesso de execução, quando decorrente de erro material ou de cálculo que afete a apuração do quantum debeatur e a vinculação da execução ao título executivo, configura matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão. Precedentes do STJ (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 875.407/RS). A apuração dos honorários advocatícios deve observar estritamente os parâmetros do título executivo, sendo indevida a inclusão de verba sucumbencial devida ao próprio executado na base de cálculo dos honorários a serem pagos. O termo inicial dos juros de mora sobre honorários advocatícios, quando fixados em percentual, é a intimação do devedor acerca dos cálculos apresentados no cumprimento de sentença, e não a data do ajuizamento da execução fiscal originária. Constatado o excesso de execução, impõe-se o refazimento dos cálculos, com a exclusão da verba indevida na base de cálculo e a aplicação correta dos juros de mora. Honorários de sucumbência pela procedência da impugnação fixados em R$ 200, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o valor da causa de R$ 658 e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dá-se provimento ao recurso.”7

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Presença da omissão no V. Acórdão – Suscitada preclusão quanto à análise do excesso da execução – Possibilidade da correção do erro de cálculo a qualquer momento, de ofício – Matéria de ordem pública – Inteligência do inciso I, do art. 494 do CPC – Demais matérias apreciadas de forma clara e expressa – Recurso provido, para os fins de suprir a omissão apontada, sem efeito modificativo.”8

“Agravo de instrumento. Ação civil pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que afastou a inclusão dos juros remuneratórios no cálculo do débito. Insurgência manifestada pelos credores que não prospera. Erro de cálculo. Matéria de ordem pública que não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada. 1) Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação para a ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo – REsp 1.370.899/SP. 2) Correção monetária. Cuidando-se de título executivo judicial a utilização dos índices da Tabela Prática do TJSP revela-se adequada para fins de recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda. 3) Descabimento da inclusão dos juros remuneratórios, eis que não previstos no título executivo, o que inviabiliza sua cobrança. Jurisprudência do TJSP e do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou a questão no Recurso Especial Repetitivo 1.392.245/DF. Encargo que deve ser suprimido do valor perseguido. 4) Honorários periciais. Encargo carreado aos exequentes. Descabimento. Verba honorária pericial que deverá ficar a cargo do banco executado. Aplicação do decidido no REsp 1.274.466/SC, Tema 871 do STJ. Precedentes do e. STJ e desta Corte. Recurso parcialmente provido”.9

Teresa Arruda Alvim, ao se debruçar sobre o art. 507 do CPC, bem destaca que inexiste preclusão para questões de ordem pública:

“Há, por fim, aquelas sobre as quais as partes podem discutir, com o objetivo de provocar outra decisão: são as que dizem respeito à matéria de ordem pública – fundamentalmente, mas não excepcionalmente, temas ligados aos pressupostos genéricos de admissibilidade de apreciação do mérito (pressupostos processuais e condições da ação). Quanto a estes temas não há, para as partes, preclusão temporal, nem lógica, nem consumativa; esta última, quer para o juiz, quer para as partes”.10

Portanto, sem prejuízo da recomendável postura do devedor de seguir as diretrizes legais constantes dos arts. 525, parágrafo primeiro, e 917 do CPC, é certo que o STJ e o TJ/SP têm julgados admitindo como sendo de ordem pública questões relativas à incidência de juros e de correção monetária; tudo de modo a evitar-se o enriquecimento ilícito do credor na execução civil.

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