As jornadas do Conselho de Justiça Federal, órgão de supervisão administrativa e orçamentária, têm se transformado em eventos tradicionais e relevantes, pelo potencial uniformizador das interpretações das normas jurídicas nacionais, mediante embate dialógico entre diversos atores.
Na semana passada realizou-se a primeira jornada no âmbito da seguridade social, mediante cinco comissões de trabalho, presididas por Ministros do STJ e compostas por juristas e especialistas na matéria. A finalidade das jornadas é, mediante a apresentação de propostas da sociedade, elaborar enunciados que propiciem soluções e mesmo orientações a temas controvertidos na proteção social brasileira.
O desafio não é pequeno. As demandas previdenciárias e assistenciais dominam as instâncias da Justiça Federal, mediante realidade que motiva a litigância, derivada de legislação complexa, alterações variadas mediante extensas reformas, intepretações administrativas restritivas, ineficiência na concessão de benefícios e, ainda, modelo protetivo desprovido de cobertura universal efetiva.
Os trabalhos das comissões se estenderam por segmentos variados do direito previdenciário, incluindo aspectos processuais, permitindo não somente algum grau de uniformização e direcionamento às instâncias administrativa e judicial, mas, também, um importante diagnóstico das lides mais recorrentes, as quais, por consequência, motivaram maiores proposições de enunciados.
Pelos motivos expostos, as relações protetivas nacionais propiciam conflitos variados, e não por outro motivo o Brasil possui um dos maiores índices de judicialização na matéria previdenciária e assistencial. Os enunciados foram aprovados mediante reflexão e debate entre diversos profissionais da área e, esperamos, sejam considerados na resolução das demandas presentes e vindouras.
Que venham novas jornadas, como forma de racionalizar a proteção social no Brasil, permitindo celeridade na concessão de benefícios, reconhecimento de direitos e atendimento ao objetivo central da seguridade social brasileira, que é o bem-estar e justiça sociais. A todos os profissionais da área, é importante consultar os enunciados, por meio do sítio eletrônico do CJF.