Em poucos minutos, o consumidor recebe uma oferta, aceita as condições e tem o dinheiro depositado em sua conta, assumindo um compromisso que poderá acompanhar seu orçamento por anos. Justamente por isso, a facilidade da contratação não pode encerrar a análise jurídica na simples existência de um contrato assinado, sendo necessário observar também como o crédito foi oferecido e se os deveres do fornecedor foram efetivamente cumpridos.
A dimensão do problema reforça a importância dessa discussão, já que, em julho de 2026, o Brasil registrou 75,08 milhões de consumidores inadimplentes, o equivalente a 44,75% da população adulta, segundo a CNDL e o SPC Brasil. Embora inadimplência e superendividamento não sejam sinônimos, um cenário dessa proporção demonstra que o debate não deve se limitar à cobrança ou à renegociação das dívidas, mas alcançar também a forma como o crédito é ofertado e concedido.
Nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC, o superendividamento consiste na impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial, alcançando situações que vão além de um simples atraso no pagamento e em que o cumprimento das obrigações passa a comprometer recursos necessários à própria subsistência.
A lei 14.181/21 trouxe ao CDC mecanismos específicos de prevenção e tratamento do superendividamento, ampliando a forma de analisar o problema ao exigir que a dificuldade de pagamento não seja examinada apenas a partir da conduta do consumidor, mas também da maneira como o crédito foi ofertado, das informações prestadas e das cautelas adotadas antes da contratação.
Isso não retira do consumidor a responsabilidade por suas escolhas e compromissos, nem transforma toda dívida difícil de pagar em uma contratação abusiva, mas deixa claro que a responsabilidade de quem contrata não afasta os deveres de quem oferece crédito de forma profissional.
Nesse contexto, a informação ocupa papel central, já que o art. 54-B exige esclarecimentos prévios sobre o custo efetivo total, as taxas de juros, os encargos, o valor das prestações e as demais condições da operação, não bastando apenas inserir números e termos técnicos no contrato, pois o consumidor precisa compreender quanto efetivamente irá pagar e qual será o impacto da contratação ao longo do tempo.
Nos refinanciamentos, por exemplo, a redução da parcela pode trazer alívio imediato, mas também pode aumentar o prazo e o custo total da dívida. Se essas consequências não forem apresentadas com clareza, uma solução aparentemente vantajosa pode apenas prolongar ou agravar o comprometimento financeiro.
A liberdade de escolha também deve ser preservada, razão pela qual o art. 54-C proíbe indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta aos serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor. O dispositivo também veda a ocultação dos ônus e riscos da contratação, bem como o assédio ou a pressão para contratar, especialmente em relação a pessoas idosas, analfabetas, doentes ou em situação de vulnerabilidade agravada.
Já o art. 54-D, II, exige do fornecedor uma avaliação responsável das condições de crédito do consumidor, análise que não serve apenas para reduzir o risco de inadimplência do credor, mas também exerce função preventiva, permitindo que os riscos da operação sejam considerados antes da concessão do crédito.
Essa lógica ganhou especial relevância em abril de 2026, quando o STF concluiu o julgamento conjunto das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, relacionadas à regulamentação do mínimo existencial. O Tribunal determinou que o Conselho Monetário Nacional realize, anualmente, estudos técnicos destinados a subsidiar a decisão sobre a atualização ou manutenção do valor adotado como parâmetro e declarou inconstitucional o dispositivo do decreto 11.150/22 que excluía as dívidas e os limites decorrentes de crédito consignado da aferição do mínimo existencial. A decisão reforça que a proteção prevista na lei do Superendividamento não pode ser tratada como conceito meramente abstrato, desvinculado da realidade financeira do consumidor.
A discussão é particularmente relevante no crédito consignado, modalidade em que o desconto ocorre diretamente sobre a renda e pode transmitir a sensação de maior segurança para quem concede o crédito. Essa característica, porém, não elimina a necessidade de avaliar o impacto concreto da operação sobre os recursos disponíveis para despesas básicas. A previsibilidade do pagamento ao credor não pode tornar invisível o comprometimento financeiro suportado pelo consumidor.
Isso não significa que conceder crédito a alguém com renda limitada seja, por si só, irregular, mas exige que a decisão seja compatível com as informações disponíveis e acompanhada de transparência sobre os efeitos da contratação.
Por essa razão, a assinatura do contrato não encerra a análise sobre sua regularidade, uma vez que o consentimento formal do consumidor não afasta eventual descumprimento dos deveres impostos ao fornecedor. O parágrafo único do art. 54-D admite, conforme as circunstâncias do caso concreto, a redução judicial dos juros, dos encargos ou de outros acréscimos ao principal, além da dilação do prazo de pagamento, quando houver descumprimento dos deveres legais aplicáveis.
A consequência é relevante porque demonstra que o ordenamento não protege apenas a liberdade de contratar, mas também a forma como essa contratação se desenvolve. Em outras palavras, a validade formal do negócio não impede a análise posterior da maneira como o crédito foi ofertado, explicado e concedido.
Quando o superendividamento já estiver configurado, o art. 104-A permite ao consumidor requerer a repactuação das dívidas abrangidas pelo procedimento, com proposta de pagamento em até cinco anos e preservação do mínimo existencial, observadas as exclusões previstas em lei.
A proteção, contudo, não significa impor ao credor qualquer proposta apresentada pelo consumidor. No REsp 2.188.689/RS, a quarta turma do STJ entendeu que o credor que comparece regularmente à audiência de conciliação não é obrigado a aderir ao plano de pagamento nem a apresentar contraproposta, entendimento que reforça a busca por equilíbrio entre a reorganização financeira do consumidor e a preservação dos direitos dos credores.
A lei do Superendividamento, portanto, não foi criada para afastar dívidas legítimas, mas para impedir que a liberdade contratual seja exercida sem os deveres de informação, cautela e boa-fé próprios das relações de consumo. A educação financeira continua sendo necessária, assim como a responsabilidade do consumidor, mas não pode servir para transferir integralmente a ele as consequências de uma contratação que também depende da conduta de quem oferece o crédito.
Em um mercado no qual contratar se tornou cada vez mais simples, facilitar o acesso ao crédito deve vir acompanhado da responsabilidade pelas condições em que ele é concedido.
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BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. Texto compilado, especialmente os arts. 54-A, 54-B, 54-C, 54-D e 104-A. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em: 9 set. 2026.
BRASIL. Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021. Altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14181.htm. Acesso em: 9 set. 2026.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS (CNDL). Brasil registra o maior patamar de inadimplência da história: 75,08 milhões de pessoas, aponta CNDL e SPC Brasil. 14 ago. 2026. Disponível em: https://site.cndl.org.br/brasil-registra-o-maior-patamar-de-inadimplencia-da-historia-7508-milhoes-de-pessoas-aponta-cndl-e-spc-brasil/. Acesso em: 9 set. 2026.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). Governo Federal deve revisar anualmente valor do mínimo existencial em negociações de superendividamento. 23 abr. 2026. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/governo-federal-deve-revisar-anualmente-valor-do-minimo-existencial-em-negociacoes-de-superendividamento/. Acesso em: 9 set. 2026.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). Falta de contraproposta em audiência de conciliação não gera sanções ao credor, decide Quarta Turma. REsp 2.188.689/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 17 jun. 2025. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/23062025-Falta-de-contraproposta-em-audiencia-de-conciliacao-nao-gera-sancoes-ao-credor--decide-Quarta-Turma.aspx. Acesso em: 9 set. 2026.