Ato 6/11
Ato declaratório encerra vigência da MP que instituía sanções para violação de sigilo fiscal
Confira abaixo o ato declaratório 6/11, publicado ontem, 16, no D.O.U, que encerra o prazo de vigência da MP 507/10 (clique aqui), norma que, dentre outras disposições, exigia a utilização de instrumento público para a representação dos contribuintes perante a administração tributária Federal.___________
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 6, DE 2011
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 507, de 5 de outubro de 2010, que "Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal" teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15 de março do corrente ano.
Congresso Nacional, em 16 de março de 2011
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
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31/1/11 - Sindicato consegue liminar que põe fim à exigência de procuração pública para atuação dos contabilistas - clique aqui.
6/10/11 - Governo edita MP que pune violação do sigilo fiscal - clique aqui.
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27/10/10 - Burocracia ofende a livre iniciativa no século XXI - André Crossetti Dutra - clique aqui.
14/10/11 - Sobre a invalidade e limite de eficácia da MP 507/10 ao exigir procuração pública - Humberto Gouveia - clique aqui.
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