O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, solicitou ao senador Jayme Campos do DEM/MT, relator do PLC 33/13, que prescreve critérios para fixação de honorários advocatícios na JT, celeridade na apreciação da matéria.
"Este projeto é fundamental para acabar com uma injusta discriminação com os advogados militantes na JT", ressaltou Marcus Vinicius, ao ser recebido em audiência, nesta terça-feira, 2/7, pelo parlamentar.
O PLC 33/13 altera o art. 791 da CLT para estabelecer que a sentença das decisões da JT condenará o vencido, inclusive quando vencida a Fazenda Pública, ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados, fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação.
O projeto exige ainda a presença de advogado em todas as ações trabalhistas. "Os advogados trabalhistas atuam em causas absolutamente complexas e tecnicamente profundas e não se justifica a não fixação de honorários justos e, muito menos, a ausência deste profissional nos processos", argumentou o presidente da OAB.
Também presente à reunião com Jayme Campos, o presidente da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal da OAB, Francisco Torres Esgaib, lembrou que o projeto vai ao encontro da valorização da advocacia, uma das bandeiras da atual gestão da entidade, sob o lema "Advogado Valorizado, Cidadão Respeitado".
Ainda participou da audiência com o senador, o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB, Eduardo Pugliesi, que classificou a aprovação da proposta como indispensável para restabelecer um direito que "de há muito já deveria ter sido assegurado aos advogados trabalhistas".
O PLC 33/13 está atualmente na CAS - Comissão de Assuntos Sociais - do Senado, onde aguardar o parecer de Jayme Campos.