Somente com a sanção da lei 12.931/13, devem ser criados 1.437 vagas para o MPF. Dentre eles 687 cargos efetivos de procuradores da República, procuradores regionais e subprocuradores regionais. Os demais 750 cargos são funções comissionadas no âmbito do MPF.
Durante a tramitação do PLC 102/13 (originário do PL 2.202/11) no Congresso, a estimativa do impacto da criação das novas vagas destinadas ao MP foi de cerca de R$ 22 milhões até 2015.
Confira as nove leis sancionadas:
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Lei 12.931/13 - Dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do MPF.
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Lei 12.929/13 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da secretaria do TRT da 8ª região.
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Lei 12.928/13 - Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no quadro de pessoal da secretaria do TRT da 5ª região.
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Lei 12.927/13 - Dispõe sobre a criação de cargos no quadro de pessoal da secretaria do TRT da 9ª região.
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Lei 12.926/13 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da secretaria do TRT da 4ª região.
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Lei 12.925/13 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da secretaria do TRT da 22ª região.
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Lei 12.924/13 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da secretaria do TRT da 15ª região.
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Lei 12.923/13 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da secretaria do TST.
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Lei 12.922/13 - Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão, no quadro de pessoal da secretaria do TRT da 3ª região.