O plenário da Câmara aprovou em segundo turno nesta quarta-feira, 12, a PEC 247/13, que fixa o prazo de oito anos à União, aos Estados e ao DF para que todas as unidades jurisdicionais contem com defensores públicos. A matéria segue agora para o Senado.
De autoria dos deputados Mauro Benevides, Alessandro Molon e Andre, o texto do projeto aprovado foi o substitutivo da comissão especial, elaborado pelo deputado Amauri Teixeira. Benevides, que já foi presidente do Senado, disse que o resultado "simboliza o respeito da Casa ao exercício da defensoria pública", e que "o grande beneficiário não é o defensor, é todo o povo brasileiro".
Durante o prazo estabelecido, os defensores que forem contratados deverão preencher, prioritariamente, as vagas nas regiões com maiores índices de exclusão social e concentração populacional. Além da orientação jurídica, a proposta incumbe à Defensoria a promoção dos direitos humanos. De acordo com a nova redação, caberá privativamente à Defensoria propor ao Legislativo mudanças como a criação e a extinção de cargos e a remuneração de seu pessoal, assim como alterações em sua organização.
Na justificativa da PEC, os parlamentares utilizam o estudo "Mapa da Defensoria Pública no Brasil", elaborado pelo Ipea, pela Anadep e pelo Ministério da Justiça, para demonstrar em números a situação brasileira. De acordo com os dados, no Brasil há 8.489 cargos criados de defensor público dos Estados e do DF, dos quais apenas 5.054 estão providos (59%).
"Esses 5.054 defensores públicos se desdobram para cobrir 28% das comarcas brasileiras, ou seja, na grande maioria das comarcas, o Estado acusa e julga, mas não defende os mais pobres".