A saber, no 1º semestre o Supremo julgou 21 recursos com repercussão geral e, no mesmo período, reconheceu a de outros 19 temas. Confira quais são os RExts afetados ao crivo dos ministros, que aguardam deliberação, e o que eles discutem.
- RExt 838.284 - Validade da exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica, baseada na lei 6.994/82, que estabeleceu seus limites máximos.Manifestações:
10 favoráveis à repercussão geral
1 voto pendente (Ministra Cármen Lúcia)_______________
- RExt 889.173 - Obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva.
Manifestações:
9 favoráveis à repercussão geral
2 votos pendentes (Ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia)_______________
- RExt 865.401 - Direito de vereador, enquanto parlamentar e cidadão, a obter diretamente do chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão municipal.
Manifestações:
5 favoráveis à repercussão geral
6 votos pendentes (Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin)_______________
- RExt 852.796 - Constitucionalidade da expressão "de forma não cumulativa" constante no caput do art. 20 da lei 8.212/1991, o qual prevê a sistemática de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso.
Manifestações:
4 favoráveis à repercussão geral
7 votos pendentes (Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Edson Fachin)_______________
- RExt 892.961 - Validade da cobrança de serviços e comissões, notadamente o Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária, previstos em contrato de compra e venda de imóveis entre consumidores e construtora ou incorporadora.
Manifestações:
4 favoráveis à repercussão geral
7 votos pendentes (Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin)