Foi publicada terça-feira, 13, no DOU, a resolução que aprova o novo regimento interno do Cade. O documento foi homologado pelo tribunal do órgão na sessão de julgamento realizada no último dia 7, após ficar em consulta pública para contribuições da sociedade.
O novo texto tem como objetivo principal detalhar as unidades administrativas, competências e atribuições dos dirigentes, após entrada em vigor do decreto 9.011, de 23 de março deste ano, que aprovou a nova Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Cade.
Há ainda alterações pontuais em trechos relativos a trâmites processuais.
Confira a íntegra do regimento.
Fonte: Cade