Projeto pretende eliminar necessidade de aprovação no exame da OAB para advogar em juizados especiais

 

Exame da Ordem

 

Projeto pretende eliminar necessidade de aprovação no exame da OAB para advogar em juizados especiais

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6743/2006, do deputado Milton Cardias, que elimina a obrigatoriedade de aprovação no exame da OAB para quem advogar nos juizados especiais. Hoje, o bacharel em Direito só pode trabalhar como advogado, em qualquer circunstância, se aprovado no exame.

 

Cardias reconhece o mérito da prova aplicada pela OAB e sua importância para selecionar profissionais e evitar colocar em risco direitos importantes de clientes, impedindo que sejam atendidos por advogados sem qualificação suficiente. No entanto, ele acredita que, para exercer a advocacia nos juizados especiais, onde há até mesmo a possibilidade de as partes postularem por si próprias, não é necessária a aprovação no exame, pois não ocorreriam prejuízos gravíssimos no caso de um erro cometido pelo bacharel. Além disso, argumenta Cardias, dessa forma o bacharel "já estará adquirindo prática forense, caso deseje posteriormente fazer um concurso para a magistratura ou o Ministério Público".

 

Tramitação

 

O projeto tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

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