Cartões de identificação
ANAC alerta Infraero sobre prorrogação de identidade do advogado
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) enviou ofício à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero), reiterando o pedido de providências junto às companhias aéreas e autoridades aeronáuticas e aeroportuárias no sentido de
No ofício, o presidente da ANAC cobra da Infraero informações acerca das providências adotadas até agora junto às companhias aéreas e às autoridades aeronáuticas e aeroportuárias, tendo em vista que anteriormente, a Agência solicitou “providências cabíveis” para observação do acórdão proferido pelo Conselho Federal da OAB, no qual foi definida a prorrogação dos cartões de identificação dos advogados. O acórdão foi publicado no dia 25 de maio último no Diário da Justiça e no mesmo dia o presidente nacional OAB, Roberto Busato, oficiou Milton Zuanazzi sobre o fato, solicitando a comunicação formal da decisão ás empresas aéreas e autoridades da área.
A despeito dos pedidos de providências da OAB, diversos advogados têm reclamado ao Conselho Federal da entidade e a algumas Seccionais que continuam enfrentando restrições, na hora de viajar, por conta do não acatamento pelas companhias aéreas de seus cartões de identidade profissional com o prazo de validade vencido. A prorrogação desses documentos, por prazo indeterminado - até a implantação de novo modelo de identificação -, foi decidida por unanimidade pelo Conselho Federal da OAB em maio e em seguida comunicada à ANAC.
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