PEC limita substituição do presidente da República

 

15 dias

 

PEC limita substituição do presidente da República

 

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 552/06 (clique aqui), do deputado Arnaldo Madeira, que restringe a substituição do presidente da República apenas para períodos de ausência superiores a 15 dias, com a devida licença do Congresso Nacional. Atualmente, o presidente é substituído em qualquer ausência do País pelo vice-presidente e, em caso de impossibilidade deste, pelos presidentes da Câmara, do Senado e do STF - nessa ordem.

 

Segundo o deputado, a PEC adapta a Constituição "às novas facilidades de transporte e de comunicações, que permitem ao mandatário do país manter-se conectado com a nação em qualquer lugar". Para Arnaldo Madeira, "as viagens constantes e por tempo reduzido acabam causando conflitos de agenda para os substitutos".

 

Tramitação

 

A proposta tramita apensada à PEC 576/02 (clique aqui), do ex-deputado Ronaldo Vasconcellos, que desobriga a substituição presidencial em casos de viagens oficiais. A admissibilidade das matérias está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJ).

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