Na última semana, a comissão Especial de Direito Previdenciário do conselho Federal da OAB aprovou nove propostas em prol dos segurados e beneficiários INSS.
Entre os tópicos aprovados, está a formação de um grupo de trabalho para uniformizar disparidades em propostas de acordos ofertadas pelas procuradorias seccionais no Estado de Rondônia à população hipossuficiente que precisa dos benefícios do INSS.
De acordo com o conselheiro e presidente da Comissão, Bruno de Albuquerque Baptista, “precisamos de percentuais de acordo que sejam razoáveis para o segurado, que no momento de um processo judicial está em uma situação de necessidade. Sem isso, o segurado pode ter seu direito vilipendiado”.
Outro tema que rendeu debate entre os membros da Comissão foi a realização das perícias nos processos judiciais. O problema havia sido solucionado aparentemente por meio da lei 14.331/22, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais, mas os membros da comissão acreditam que ainda falta uma lei orçamentária para contemplar o assunto.
“Nós fizemos uma nota técnica e atuamos junto à aprovação da lei 14.331. Agora, estamos dando andamento no acompanhamento e fortalecimento desse projeto orçamentário, para que isso possa passar o mais rápido possível, os peritos possam voltar a receber e as perícias judiciais possam ser reestabelecidas”, avaliou a vice-presidente da comissão, Gisele Kravchychyn.
A OAB também aprovou diligência a ser encaminhada ao INSS para obter mais informações em relação ao Acordo de Cooperação Técnica firmado com a Arpen-Brasil - Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais, com o intuito de possibilitar que os pedidos de salário-maternidade e pensão por morte sejam feitos diretamente nos cartórios de registro civil.
Informações: OAB.