Os casos em que houve ativismo judicial por parte do STF foram mínimos, raríssimos. Assim afirma o ministro Luís Roberto Barroso em entrevista à TV Migalhas.
“Não há uma lista de cinco decisões que você possa qualificar como ativistas do STF. De modo que essa é uma lenda, uma compreensão equivocada."
O ministro explicou que o arranjo constitucional brasileiro deu ao Judiciário e ao STF certo protagonismo, e que as vezes as pessoas têm queixas das decisões, mas o que foi decidido está na Constituição.
Como exemplo, citou a decisão que deu aos Estados e municípios o poder de atuar na pandemia. "Essa é uma questão de saúde pública. A Constituição diz expressamente que eles têm competência comum e concorrente nessa matéria." Citou, ainda, a instalação da CPI da Covid. “Minorias, se juntarem 1/3 dos parlamentares, têm esse direito”.
“As pessoas muitas vezes acusam o Supremo de ativismo, quando está apenas cumprindo a Constituição."
Para Barroso, as poucas decisões em que acredita ter havido ativismo foram positivas: é o caso das uniões homoafetivas, em que não há legislação, e, portanto, foram equiparadas a uniões estáveis convencionais; e o caso da homofobia. O ministro lembrou que o Brasil é o país com maior violência homofóbica e transfóbica do mundo, e que havia um discurso oficial homofóbico. "O Supremo achou que devia mandar uma mensagem, mais simbólica até do que qualquer outra coisa."
Assista à entrevista, concedida ao Migalhas no 1º Congresso Brasileiro de Direito Legislativo.
Separação de Poderes
Barroso também destacou que há, no Legislativo, uma grande fragmentação política, o que dificulta a formação de consenso. Assim, algumas matérias que não são objeto de consenso acabam desaguando no STF – ou, com muita frequência, o Supremo é provocado por atores do Legislativo, pelos próprios partidos ou pelos parlamentares.
"Acho que, fora as situações de direitos fundamentais e proteção da democracia, o Supremo deve atuar com algum grau de autocontenção, em respeito à separação dos Poderes. Mas, na proteção dos direitos fundamentais e na defesa da democracia, aí acho que o Supremo precisa ser proativo, como precisam ser todas as Cortes constitucionais."
O evento
De 29 a 30 de agosto, é realizado em São Paulo o 1º Congresso Brasileiro de Direito Legislativo. O evento tem como objetivo debater a judicialização do processo legislativo em âmbito estadual, os principais desafios da área, e o papel das consultorias. Os temas serão alvo de intenso debate pelos participantes que incluem ministros, juristas, advogados e importantes personagens no cenário púbico e político. O congresso é realizado pelo BDL - Instituto Brasileiro de Direito Legislativo, ILP - Instituto do Legislativo Paulista e a Alesp - Assembleia Legislativa de São Paulo.