A Universidade Corporativa Semesp, com o apoio da banca Covac – Sociedade de Advogados, realizará nos dias 21 e 22/9 o primeiro curso que detalha as três novas normativas (Leis 14.457/22; 14450/23 e 14.611/23) referentes à prevenção e enfrentamento ao assédio sexual que impactam as relações de trabalho e, ainda, promovem alterações diretas na CLT. Como o debate se estende a Instituições de Ensino Superior (IES) que prestam serviços públicos, a realidade das instituições de ensino será explorada, já que o funcionamento dessas pressupõe autorização ou credenciamento do poder público.
O objetivo é abordar para os representantes das instituições de ensino e profissionais que atuam na área educacional as três novas leis que tem a preocupação de garantir um ambiente de trabalho sadio e seguro, sobretudo, para a mulher. Assim, será explicada a Lei Emprega + Mulheres, que traz um rol de diretrizes, a fim de favorecer a inserção e manutenção das mulheres no mercado de trabalho por meio de diversas medidas de apoio e flexibilização, inclusive direcionada ao companheiro/a, trabalhando a ideia de parentalidade. A Lei nº 14.611/2023, que aponta sobre igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens, também será explorada.
O Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual (Lei nº 14.540/23), instituído no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal, também será explorado no curso.
"Essas 3 normativas, somadas a outras iniciativas contidas no nosso ordenamento jurídico, atuam na direção de tentar reduzir as inequidades históricas na nossa sociedade quando o assunto é mulher no ambiente de trabalho. Inclusive, está previsto que o Poder Executivo Federal disponibilizará plataforma com indicadores sobre mercado de trabalho e renda desagregados por sexo, inclusive indicadores de violência contra a mulher, de vagas em creches públicas, de acesso à formação técnica e superior e de serviços de saúde, bem como demais dados públicos que impactem o acesso ao emprego e à renda pelas mulheres, a fim de orientar a elaboração de políticas públicas", explica Janaina Rodrigues Pereira, sócia da Covac – Sociedade de Advogados.
O curso, 100% online e com transmissão ao vivo via plataforma Zoom, terá a participação dos sócios da Covac – Sociedade de Advogados José Roberto Covac e Janaina Rodrigues, na companhia das advogadas Aline Bastos e Márcia Adriana de Oliveira Silva.
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