CADE
Boletim da 400ª Sessão Ordinária
Veja abaixo na íntegra o boletim enviado pelo CADE.
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Realizando sua 400ª Sessão Ordinária, o Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) reuniu-se nesta quarta-feira, dia 27 de junho, para a apreciação de 37 itens.
Das matérias julgadas destaca-se o ato de concentração envolvendo a aquisição pelas Lojas Americanas.com S.A. da BWU Comércio e Entretenimento, detentora da marca Blockbuster no Brasil. Em seu relatório, o conselheiro Ricardo Cueva ressaltou a inexistência da possibilidade de exercício de poder de mercado e votou pela aprovação da operação sem restrições. A decisão foi acompanhada por unanimidade pelo Plenário.
Durante a Sessão também foi apresentada proposta trazida pela ProCADE de transação judicial com seis dos representados no processo relativo ao "Cartel de Lages". O acordo judicial diz respeito somente aos requerentes da transação, ou seja, aos representados Valmor Medeiros Júnior, Posto Rex Ltda., Sadi Montemezzo, Posto Ouro Preto Ltda., Osmar Dematé e Comércio de Lubrificantes Avenida Ltda.
Pelos termos do acordo, as partes se comprometem a pagar, à vista, o valor atualizado da multa imposta pelo Plenário do CADE quando do julgamento do processo administrativo, além de publicar a decisão do Conselho em meia página de jornal de maior circulação em Lages/SC.
Por entender que o acordo torna possível adiantar os efeitos positivos que a confirmação da decisão do CADE pelo Poder Judiciário iria produzir, como o recolhimento das multas ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e a garantia da cessação da prática anticompetitiva, o Plenário autorizou a transação judicial por unanimidade.
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