PEC 471/05
Câmara instala comissão da PEC dos Serviços Notariais
Para a presidência da comissão foi eleito o deputado Sandro Mabel (PR-GO), e a relatoria ficou com o deputado João Matos (PMDB-SC).
A comissão marcou reunião para hoje, às 14h30, no plenário 4, para a eleição dos vice-presidentes e a definição do roteiro de trabalho.
De autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), a PEC dá nova redação ao artigo 236 da Constituição Federal para estabelecer a efetivação dos atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos antes da regulamentação.
Regulamentação
Segundo Campos, a Constituição determinou que os serviços notariais e de registro fossem exercidos em caráter privado, condicionou o ingresso à aprovação em concurso público de provas e títulos e proibiu a vacância de qualquer serventia, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
João Campos ressaltou que, embora a Lei 8.935 tenha sido regulamentada em 1994 (clique aqui), até hoje vários estados ainda não efetivaram as regulamentações. Ele lembra que muitas ainda estão em fase de estudos ou propostas nas assembléias legislativas. "Nesse período, várias situações que deveriam ser temporárias se consolidaram no aspecto administrativo, sem que tenham amparo legal definitivo. Por isso, não é justo, no caso de vacância, deixar desamparadas essas pessoas experimentadas, que estão há anos na qualidade de responsáveis pelas serventias, que prestam relevante trabalho público e social. É necessário resguardá-las." O parlamentar acredita que, com a PEC, será possível garantir a equidade de direitos entre os atuais responsáveis e substitutos e os efetivados antes da lei.
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