O juiz do Trabalho André Luiz Augusto da Silva Filho, da 24ª vara do Trabalho de São Paulo, condenou instituição de acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social a pagar R$ 1 mil por danos morais a auxiliar de enfermagem, após reconhecer que os empregados recebiam refeições servidas em baldes, eram obrigados a participar de manifestações políticas e a comprar rifas. O município de São Paulo foi responsabilizado subsidiariamente.
Segundo o trabalhador, a instituição fornecia refeições aos funcionários em baldes e os submetia a condições inadequadas de trabalho. Além disso, exigia a participação em reuniões e manifestações de partido político ligado aos interesses da gestão, bem como a compra de rifas comercializadas pela entidade.
O auxiliar de enfermagem também relatou episódios recorrentes de violência na unidade de acolhimento, que colocavam os empregados em situações de risco.
Para comprovar as alegações, foram juntados aos autos boletins de ocorrência e conversas em grupos de WhatsApp.
Em contestação, a empregadora negou as irregularidades e sustentou que mantinha um ambiente de trabalho saudável e respeitoso.
Também afirmou que não havia coação para participação em atividades político-partidárias nem imposição de compra de rifas, defendendo a inexistência de ato ilícito ou dano moral indenizável.
Durante a instrução processual, uma testemunha ouvida sem compromisso legal de dizer a verdade confirmou que as refeições eram servidas aos empregados em baldes.
A depoente também relatou que os funcionários eram constrangidos a participar de reuniões e manifestações partidárias, além de serem obrigados a comprar bilhetes de jogos vendidos pela instituição.
Quanto à segurança no ambiente de trabalho, descreveu episódios de violência e tensão na unidade, incluindo um caso de esfaqueamento ocorrido durante o plantão do autor.
Ao analisar o conjunto probatório, o magistrado concluiu que ficaram comprovadas as práticas abusivas narradas pelo auxiliar de enfermagem.
Para o juiz, a imposição de participação em atividades político-partidárias violou a liberdade de consciência e de manifestação política do trabalhador, configurando assédio eleitoral.
O fornecimento de refeições em baldes, a exigência de compra de rifas e a exposição a episódios de violência também foram considerados na caracterização das condições degradantes de trabalho.
Na sentença, o magistrado afirmou:
“As condutas ilícitas da empregadora configuram frontal violação aos deveres de urbanidade, respeito e proteção à higidez psíquica e moral do empregado, ultrapassando os limites do poder diretivo e ensejando o dever de indenizar nos termos do artigo 186 do Código Civil.”
Com fundamento no artigo 223-G da CLT, fixou a indenização por danos morais em R$ 1 mil.
Responsabilidade do município
O município de São Paulo também foi condenado subsidiariamente ao pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos na sentença.
O magistrado considerou que a ausência do ente público à audiência de instrução, apesar da regular intimação, resultou na aplicação da confissão ficta quanto aos fatos.
Diante disso, reconheceu a responsabilidade subsidiária do município, considerando a ausência de comprovação de fiscalização efetiva do contrato de prestação de serviços.
Além da indenização por danos morais, a sentença reconheceu a existência de um único vínculo de emprego entre abril de 2008 e outubro de 2025 e determinou o pagamento de diferenças de verbas rescisórias, horas extras e outras parcelas trabalhistas.
Posteriormente, ao analisar embargos de declaração apresentados pelas partes, o juiz acrescentou à condenação o pagamento em dobro de folgas, domingos e feriados trabalhados e não compensados.
Também incluiu expressamente no dispositivo da sentença a obrigação de recolher os depósitos de FGTS referentes ao período contratual reconhecido e de pagar a multa de 40%.
A indenização de R$ 1 mil por danos morais foi mantida.
- Processo: 1002191-41.2025.5.02.0067