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Advogada analisa imunidade de ITBI para empresas imobiliárias

Natalia Dias explica os efeitos da decisão do STF que afastou a cobrança de ITBI conforme a atividade imobiliária da empresa e aponta limites da imunidade e cuidados nas transferências.

16/11/2026
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A decisão do STF que reconheceu a imunidade do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis na integralização de imóveis ao capital social de empresas, independentemente de sua atividade econômica, traz novos parâmetros para operações societárias envolvendo bens imobiliários. Para Natalia Dias, sócia do André Menescal Advogados e líder da área de Direito Societário, o entendimento reforça a importância de documentar corretamente a destinação do imóvel e observar os limites da imunidade.

"A dúvida era se uma empresa que vive de vender ou alugar imóveis teria de pagar ITBI só por atuar nesse ramo. O Supremo decidiu que a atividade da empresa, por si só, não justifica a cobrança. O que precisa ficar claro nos documentos é que o imóvel está sendo usado para formar ou aumentar o capital da empresa", explica.

A especialista observa que o julgamento, concluído em 19/10, teve repercussão geral (Tema 1.348) e afastou a interpretação adotada por municípios que negavam a imunidade a empresas cuja atividade principal é comprar, vender ou alugar imóveis. Com isso, as prefeituras deixam de poder cobrar o imposto posteriormente, com juros e multa, após reconhecerem o benefício de forma provisória e constatarem, nos anos seguintes, que a atividade imobiliária era predominante.

Contudo, a advogada ressalta que a imunidade tem limites e vale apenas para a parte do valor do imóvel efetivamente destinada ao capital da empresa. Se uma família transfere para sua empresa de aluguéis uma sala comercial de R$ 500 mil e destina apenas R$ 400 mil ao capital, a prefeitura pode cobrar o ITBI sobre os R$ 100 mil restantes. O STF também ressalvou os casos em que o município demonstrar simulação ou fraude à lei.

Natalia Dias, sócia do André Menescal Advogados e líder da área de Direito Societário.(Imagem: Divulgação )

"Antes de transferir o imóvel, vale conferir se o valor indicado na documentação está de acordo com o que os sócios decidiram acrescentar ao capital. Essa conferência ajuda a identificar se há uma parcela que pode ser tributada e a explicar por que o imóvel está entrando na empresa", afirma.

A profissional destaca que a definição do valor tributável ainda pode gerar divergências entre contribuintes e prefeituras, especialmente quando o imóvel é incorporado à empresa pelo valor declarado no Imposto de Renda, enquanto o município utiliza o valor de mercado como referência.

Natalia também chama a atenção para os procedimentos adotados por cada município. Em Fortaleza, por exemplo, a Sefin - Secretaria Municipal das Finanças orienta que o reconhecimento da imunidade seja solicitado por escrito e disponibiliza o portal e-SEFIN para o envio da documentação. Já em São Luís, o formulário da Semfaz - Secretaria Municipal da Fazenda diferencia o pedido de reconhecimento da imunidade do pedido de restituição do imposto.

Por isso, a sócia recomenda que quem pretende realizar a transferência ou já possui um processo em andamento observe as orientações do município onde o imóvel está localizado.

Para as empresas que já pagaram o imposto, o primeiro passo é identificar o motivo da cobrança. "Uma coisa é ter pago porque a prefeitura entendeu que a atividade imobiliária impedia o reconhecimento da imunidade. Outra é ter pago sobre a parte do valor do imóvel que ficou fora do capital. Antes de avaliar um pedido de devolução, é preciso reunir a guia, o comprovante de pagamento e os documentos da operação. A devolução não é automática", diz.

A possibilidade de recuperar valores também depende dos desdobramentos do julgamento. "O acórdão ainda não foi publicado, e os municípios podem apresentar recurso pedindo a modulação dos efeitos, ou seja, que a decisão não alcance pagamentos já feitos. Quem recolheu o ITBI nos últimos cinco anos apenas por causa da atividade imobiliária da empresa deve avaliar logo se faz sentido pedir a devolução", conclui a especialista.

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