Após quase uma década de investigações e disputas judiciais, a Justiça de São Paulo absolveu Mila Serebrenic Caló e Cheiva Graicer das acusações de crimes falimentares relacionados à Construtora e Incorporadora Atlântica.
A sentença, do juiz de Direito Guilherme Cavalcanti Lamêgo, da 2ª vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, concluiu que não havia provas suficientes para responsabilizar criminalmente as duas acusadas por supostas fraudes contra credores.
O caso
O caso ganhou repercussão nacional em 2017, quando Jaime Serebrenic, fundador e principal administrador da construtora, foi preso em Madri, na Espanha, em meio a acusações envolvendo a comercialização de apartamentos para mais de um comprador e irregularidades em operações imobiliárias.
Jaime faleceu durante a tramitação do processo, razão pela qual sua punibilidade foi extinta, sem julgamento de mérito quanto à sua responsabilidade criminal.
Mila, filha do empresário, respondia por supostas vendas duplicadas de unidades imobiliárias e outras operações que teriam prejudicado credores da construtora. Cheiva, ex-esposa de Jaime, foi acusada de participar da transferência fraudulenta de dois imóveis pertencentes à empresa.
A Justiça, no entanto, concluiu que não ficou demonstrada a participação criminosa das acusadas nem a intenção específica de causar prejuízo aos credores.
Provas afastaram responsabilidade criminal
Em relação a Mila, a sentença destacou que as negociações imobiliárias eram conduzidas principalmente por Jaime Serebrenic, responsável pela administração e comercialização dos empreendimentos. Os contratos questionados foram assinados pelo empresário, sem comprovação de que a filha tivesse participado das vendas consideradas fraudulentas.
No caso de Cheiva, a Justiça considerou o histórico patrimonial dos dois imóveis questionados, que estavam sob sua posse desde a década de 1990, em decorrência da divisão de bens após o divórcio. A propriedade também havia sido reconhecida judicialmente por usucapião, reforçando a conclusão de que as transferências buscavam regularizar uma situação patrimonial anterior à crise financeira da empresa.
Responsabilidade individualizada
Segundo o advogado Leonardo Pantaleão, sócio fundador da Pantaleão Sociedade de Advogados e responsável pela defesa das duas mulheres, a decisão reafirma um princípio essencial do Direito Penal: a responsabilidade criminal deve ser individualizada.
“A Justiça concluiu que não havia provas suficientes para condenar os acusados pelos crimes falimentares que lhes foram atribuídos. A sentença reconheceu que, embora tenham ocorrido irregularidades na empresa, isso não significa que todos os seus sócios ou pessoas ligadas à administração tenham participado de práticas criminosas”, explicou.
Conforme destacou, “as provas documentais e os depoimentos foram essenciais para esclarecer o que realmente aconteceu e afastar a responsabilidade criminal das clientes".
O advogado ressaltou que a condição de sócio, administrador ou familiar de um empresário não autoriza, por si só, uma condenação criminal: “É necessário comprovar que aquela pessoa efetivamente participou do crime e tinha consciência da conduta praticada. Do contrário, estaríamos admitindo que alguém pudesse ser punido simplesmente pela posição que ocupa dentro de uma empresa”.
Para o penalista, a absolvição também representa um importante desfecho diante dos impactos pessoais e profissionais provocados pela longa tramitação do processo e pela exposição pública das acusações.
“Uma acusação criminal pode ganhar manchetes em poucos dias, mas a reconstrução da reputação de alguém pode levar anos”, observou.
- Processo: 0083376-69.2016.8.26.0050