A Garantia dos Direitos Fundamentais Frente às Emendas Constitucionais

Sorteio de Obra

Migalhas sorteia para os leitores dois exemplares da obra "A Garantia dos Direitos Fundamentais Frente as Emendas Constitucionais" (Editora Destaque, 224p.), gentilmente oferecido pelo autor, o advogado Marcelo Roque Anderson Maciel Ávila.

Traz uma vasta noção do que seja, hoje, a posição da melhor doutrina e da Jurisprudência mais incisiva no que tange a prevalência dos Direitos Fundamentais postos na Carta de 1988, sobre as Emendas Constitucionais, estas, por sua vez, emanadas do poder constituinte derivado. Traz ainda a possibilidade de controle da constitucionalidade da Emenda na medida em que, incidindo em violação ao texto constitucional originário, pode ser declarada inconstitucional pelo STF. Aplicação prática da Doutrina exposta: manejo prático da ação mandamental, através da qual poder-se-á garantir o respeito aos direitos fundamentais, notadamente o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, alçados à categoria de fundamentais pela Lex Mater, mediante a correta provocação do Poder competente.

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Ganhadores:

João Luiz Centenaro

Melisse Chiesa, do ministério da Justiça