OAB/PR
"A OAB PARANÁ manifesta a sua apreensão com os recentes acontecimentos envolvendo o Sr. Governador Roberto Requião, a TV Educativa do Estado do Paraná e as decisões judiciais prolatadas." Confira abaixo a nota na íntegra.
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NOTA OFICIAL
A OAB PARANÁ manifesta a sua apreensão com os recentes acontecimentos envolvendo o Sr. Governador Roberto Requião, a TV Educativa do Estado do Paraná e as decisões judiciais prolatadas.
A livre manifestação do pensamento, a livre expressão da atividade intelectual e de comunicação, independentemente de censura ou licença, são preceitos soberanos que a todos protegem, conforme expressamente contempla o artigo 5.º, incisos IV e IX e artigo 220 da Constituição Federal. Todavia, ao administrador público cabe obediência à limitação imposta pela mesma Constituição em seu artigo 37, parágrafo primeiro.
Inegável que a TV Pública não pode ter por finalidade a excessiva exposição de propaganda governamental e de programas que enalteçam as ações governamentais e aliados políticos.
O debate público de questões que deveriam ser tratadas na esfera do processo judicial em trâmite está a criar um clima de instabilidade, com desgaste à imagem dos poderes constituídos.
Todo este quadro culmina com o pedido de exoneração da Procuradora Geral do Estado, Jozélia Nogueira, que, em nota oficial, expressa que os motivos do seu desligamento foram as agressões verbais feitas pelo Sr. Governador, que “ultrapassaram todos os limites de tolerância e de civilidade.”
A OAB considera inaceitável que a então Procuradora Geral do Estado, no exercício de suas funções, tenha sido atingida por ofensas pessoais.
Causa também igualmente surpresa e preocupação decisão judicial, em caráter incidental, que obriga a TV Pública, a veicular a cada 15 minutos nota de desagravo em favor do próprio magistrado prolator da decisão.
Por estas razões, a OAB considera necessário o resgate do equilíbrio, da serenidade e do respeito e o restabelecimento da normalidade da atividade pública.
Diretoria da OAB Paraná
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