Resultado do sorteio da obra "Injustiça por encomenda"

"A Proteção dos Direitos Humanos fundamentais constitui a grande prioridade da agenda internacional contemporânea, pois trata, entre outros, do direito fundamental à vida em sua dimensão mais ampla, e do direito à saúde, à moradia, ao trabalho, à educação, ao lazer, entre outros.

Mas não podemos nos esquecer do direito à igualdade de todos perante as leis (artigo 5º, caput, da Constituição Federal), e do direito à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV, artigo 5º, da Constituição Federal). Nós queremos que, neste caso, alguma coisa faltou!

Márcio, nome fictício, foi condenado a 6 anos e 6 meses de reclusão pela suposta prática do crime de furto (cuja pena mínima é de 1 ano de reclusão), por um Juiz de "primeira instância", e o Tribunal de Justiça reduziu a pena para 4 anos de reclusão. A "vítima" (ex-namorada do acusado) era filha de uma autoridade. Foragido, Márcio perambulou pelo país até que sua situação fosse resolvida, o que aconteceu após o julgamento da Revisão Criminal." Wanderley Rebello Filho

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