Informação Pública
Governo envia projeto de lei de acesso a informações públicas ao Congresso
O texto final não foi divulgado pela Casa Civil, embora minutas anteriores e informações disponibilizadas pela própria Casa Civil, inclusive pela Ministra Dilma Roussef, indiquem as linhas gerais da proposta como se segue:
-
Premissa de divulgação total: a minuta prevê que toda informação em poder do Estado deve, em princípio, ser tornada pública, observando-se um rol restrito de informações classificadas como sigilosas;
-
Aplicação aos 3 poderes e aos 3 níveis de governo: o Judiciário, assim como os Executivos e Legislativos federais, estaduais e municipais estariam sujeitos à lei de acesso;
-
Divulgação pró-ativa e através de pedidos de informação: o projeto lista algumas informações que obrigatoriamente devem ser divulgadas pelos órgãos do estado, inclusive indicando que informações de essencial interesse coletivo ou geral devem ser tornadas públicas; além disso, para dados ainda não disponibilizados, a norma estabelece um procedimento de acesso viabilizado por meio de pedidos de informação;
-
Prazos e responsabilidades: os pedidos de informação deverão ser respondidos em prazo não superior a 20 dias;
-
Exceções restritivas: penas informações que impliquem grave risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado e informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem podem ser consideradas sigilosas, em diferentes graus.
Atualmente existem mais de 80 países que adotaram leis de acesso em todo o mundo. O direito a informações públicas foi expressamente considerado um direito humano fundamental por cortes internacionais, como a Corte Inter-Americana de Direitos Humanos e outros organismos da ONU, Organização dos Estados Americanos - OEA e Organização para Segurança e Cooperação na Europa - OSCE.
________________